Questões de Direito Processual do Trabalho - Prazos processuais para Concurso
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I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, desde que homologados ou submetidos à assistência sindical.
II o prazo em dobro para recurso.
III a dispensa de depósito para interposição de recurso.
Assinale a opção correta.
I A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
II A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
III No processo do trabalho, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de cinco anos.
Assinale a opção correta.
Empresas públicas e sociedades de economia mista dispõem de prazo dobrado para recorrer no foro da justiça do trabalho.