Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Tutela Provisória para Concurso - Página 3

Q3941438

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de processo de conhecimento, o autor postulou a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, com o fito de obter provimento jurisdicional urgente para evitar um dano irreparável. O juiz deferiu a tutela. O réu, regularmente citado, optou por não interpor qualquer recurso (agravo de instrumento), limitando-se a cumprir a decisão. O autor, por sua vez, também não aditou a petição inicial para complementar o pedido principal, conforme o Art. 303, § 1º, do CPC. Após a certificação da inércia de ambas as partes, o juiz profere uma decisão singular. Nos termos do Art. 304 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o magistrado deve proferir uma decisão que:

A

Declara extinto o processo com resolução do mérito, pois a estabilização da tutela antecipada implica a formação da coisa julgada material, permitindo a rediscussão da matéria apenas por Ação Rescisória.

B

Determina o prosseguimento do processo para a fase instrutória, pois a estabilização ocorre apenas quanto aos efeitos da decisão, e não quanto à relação jurídica material, que deve ser apreciada em sentença.

C

Reconhece a estabilização da tutela e, ato contínuo, extingue o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485 do CPC, ressalvada a faculdade de a parte ingressar com Ação Revisional no prazo bienal.

D

Declara a estabilização da tutela, extinguindo o processo com resolução de mérito apenas no que tange ao direito acobertado pela tutela, cabendo Agravo de Instrumento contra esta decisão.

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Q3843653

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atuando como Procurador do Legislativo de determinado município, considere ser representante do Poder Legislativo, que possui contrato com ente privado para a prestação de serviços de TI. O contratado, sem qualquer prova ou motivação real plausível, interrompe a prestação, alegando insegurança jurídica em face de questionamentos administrativos, sem sequer indicar quais questionamentos ou apresentar qualquer prova da existência destes. O Poder Legislativo pretende obter, em juízo, ordem para a retomada imediata dos serviços, sob pena de multa diária, enquanto discute eventual rescisão contratual ou penalidade no mérito da questão. Segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

É vedada, pelo ordenamento jurídico, tutela provisória para obrigar prestação de serviços contínuos, no caso específico, por ofensa direta ao princípio legal da separação dos poderes.

B

A tutela provisória cautelar é a modalidade adequada, pois protege o risco de inércia do ente público, devendo ser concedida, por regra expressa do CPC, uma vez que o contratante tem natureza pública, de forma inaudita altera parte.

C

Cabe tutela provisória antecipada contra o prestador do serviço, em caráter satisfativo, pois estão presentes a plausibilidade do direito e o risco iminente de dano irreparável. No caso, sem qualquer necessidade de caução prévia, visto que a natureza pública da contratante expressamente afasta este requisito legal.

D

A tutela de evidência é a modalidade mais adequada, pois poderá ser concedida na hipótese de a petição inicial ser instruída com a prova documental do contrato, prevendo cláusula expressa de retomada automática dos serviços, o que demonstra a evidência do direito, independentemente de demonstração de urgência.

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Q3843550

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa Comércio de Equipamentos LTDA ajuizou ação de cobrança, pelo procedimento comum, contra a sociedade empresária Beta Serviços Industriais S/A, alegando inadimplemento contratual. O juiz de primeira instância deferiu a tutela de urgência pedida pela autora, determinando o bloqueio de valores da empresa Beta. O mesmo pronunciamento judicial ordenou a citação da ré e designou audiência de conciliação.
Inconformada, a empresa Beta interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça, recorrendo tão somente do trecho do pronunciamento referente à tutela de urgência. O recurso foi distribuído imediatamente e, no prazo de cinco dias, o relator analisou o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a decisão poderia causar dano grave e de difícil reparação, o relator atribuiu efeito suspensivo ao agravo, comunicando ao juiz de origem sua decisão.
O relator fundamentou que, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. No caso concreto, a suspensão foi necessária diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano irreparável, segundo fundamentou.
Durante o processo, a empresa Alfa tentou recorrer de um segundo despacho que apenas determinava a juntada de documentos, mas o Tribunal não conheceu do recurso.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I.O relator, ao receber o agravo de instrumento, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder tutela provisória, comunicando ao juiz sua decisão.
II.Todo recurso impede automaticamente a eficácia da decisão recorrida, independentemente de previsão legal ou decisão judicial.
III.Dos despachos cabe recurso, pois eles podem causar prejuízo às partes.
IV.A decisão judicial pode ser impugnada apenas em parte, não sendo necessário recorrer contra todo o conteúdo da decisão.
V.O relator do agravo de instrumento deve obrigatoriamente conceder efeito suspensivo ao recurso, sempre que interposto.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3811122

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória proposta contra a empresa Luzes do Pinho, a autora requereu bloqueio imediato de valores em razão do risco de dilapidação patrimonial da ré antes do julgamento. Em um segundo caso, um credor apresentou documentos comprobatórios do contrato e do inadimplemento do devedor, o qual foi citado, mas permaneceu revel, deixando de apresentar contestação.
Considerando as hipóteses de tutela provisória previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

No primeiro caso, cabe uma tutela de urgência cautelar, pois há risco de dano ao resultado útil do processo; no segundo, cabe uma tutela da evidência, já que, diante da prova documental e da revelia, a lei dispensa a demonstração do perigo de dano.

B

No primeiro caso, cabe tutela da evidência, pois a urgência decorre sempre de risco de dilapidação patrimonial.

C

No primeiro caso, cabe tutela de evidência em caráter antecedente, desde que demonstrado o perigo de dano, independentemente da prova documental do contrato.

D

No segundo caso, não cabe tutela provisória, já que a ausência de contestação não autoriza antecipação de efeitos.

E

Em ambos os casos, a concessão de tutela provisória depende obrigatoriamente de caução prestada pela parte autora.

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Q3796440

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O regime das tutelas provisórias instituído pelo CPC/2015 representa importante instrumento de efetividade jurisdicional, permitindo ao juiz agir diante de situações que exigem resposta imediata. A análise da plausibilidade jurídica e do perigo de dano é essencial, bem como a possibilidade de revisão judicial diante de mudanças fáticas. Considerando essas premissas, preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

F, V, V.

E

V, V, F.

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Q3794878

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

E

juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

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Q3789460

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta:

A

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável caso o réu não apresente contestação no prazo legal, hipótese em que seus efeitos passam a fazer coisa julgada material, salvo se demonstrado dolo da parte autora na obtenção da medida.

B

A tutela de urgência pressupõe a coexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas não pode ser revogada ou modificada após a concessão, diante do caráter essencialmente provisório da decisão.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, enquanto a tutela de urgência de natureza cautelar não sofre tal limitação legal.

D

Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias e promover nova distribuição custas para a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

E

A efetivação da tutela provisória independe de caução, que é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil por potencial violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo a responsabilidade por prejuízos eventuais apenas aferida ao final do processo.

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Q3786351

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do espólio deixado por seus falecidos pais, ajuizou ação na qual demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo e, por intermédio de advogado devidamente habilitado, realizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual pretendia o sequestro dos objetos, até posterior definição da propriedade dos bens.
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:

A

satisfativa, razão pela qual a via apresentada mostra-se adequada à finalidade pretendida;

B

cautelar, mas não pode ser concedido pela ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado;

C

cautelar, cuja fungibilidade permite sua concessão por meio do instrumento de tutela antecipada apresentado;

D

satisfativa, mas pode ser concedido por meio da fungibilidade com o requerimento de natureza cautelar apresentado;

E

cautelar, com vistas a assegurar resultado prático em outro processo, sendo incabível, portanto, a concessão do requerimento pela via apresentada.

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Q3775164

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Celso propôs ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde para custear seu tratamento médico. A ação foi julgada procedente em 1o grau e confirmada em 2o grau. A operadora de plano de saúde, buscando ganhar tempo, interpõe embargos de declaração repetindo teses rejeitadas apenas para atrasar o cumprimento da sentença.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Celso poderá se valer de tutela

A

da evidência, sendo desnecessário demonstrar perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

provisória, requerida em caráter incidental, mediante o pagamento das custas, caso não reste demonstrada a sua hipossuficiência.

C

de urgência, sendo necessária a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos da operadora de plano de saúde.

D

cautelar, requerida em caráter incidental, sendo a operadora de plano de saúde citada para contestar o pedido e indicar provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias.

E

antecipada, requerida em caráter incidental, que, se for julgada procedente, fará coisa julgada.

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Q3771681

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Serve para o autor, que requereu a antecipação dos efeitos do provimento final, mas que não conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida provisória, fazê-lo oralmente em audiência. Por isso, o seu objetivo é formar a convicção do magistrado sobre o deferimento provisório da tutela, que, embora calçada sobre uma cognição sumária, deve ser formada da melhor maneira possível, dentro de um quadro de celeridade inerente ao conceito de urgência.” O trecho transcrito diz respeito à:

A

Justificação prévia.

B

Tutela provisória da evidência sancionatória.

C

Estabilização da tutela antecipada antecedente.

D

Hipótese de cessação da eficácia de medida provisória.

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Q3766984

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado, ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido de concessão de tutela antecipada incidental, a fim de garantir o imediato fornecimento do fármaco. O magistrado deferiu a tutela provisória, que foi integralmente cumprida pelo município réu, o qual, contudo, não interpôs qualquer recurso contra tal decisão. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela antecipada antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.

B

Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.

C

Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, formando coisa julgada material, passível de desconstituição apenas por ação rescisória no prazo de dois anos.

D

A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela cautelar antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.

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Q3752743

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um novo regime de tutelas provisórias, unificando as categorias de urgência e de evidência, com pressupostos próprios e o objetivo de assegurar maior efetividade ao processo, garantindo, em situações justificadas, a satisfação imediata ou a proteção cautelar do direito discutido em juízo.
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida

A

tutela cautelar, porque há necessidade de assegurar o resultado útil do processo.

B

tutela de evidência, por se tratar de direito incontroverso.

C

tutela de urgência antecipada, pois há risco concreto à saúde e plausibilidade do direito alegado.

D

tutela de evidência estabilizada, cabível apenas nas hipóteses do art. 311 do CPC.

E

tutela de urgência cautelar, limitada à indisponibilidade patrimonial da operadora.

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Q3748939

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748939 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de uso, o aparelho superaqueceu e incendiou, causando queimaduras, inclusive com necessidade de internação médica, e a perda do aparelho. O cidadão buscou o Poder Judiciário, promovendo uma ação perante o juizado especial cível.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.

A

No juizado especial cível, a representação por advogado é obrigatória, qualquer que seja o valor da causa.

B

No procedimento referido, o prazo para contestação é de cinco dias úteis.

C

Nos juizados especiais, é vedada qualquer prova pericial, o que desloca toda causa com necessidade técnica para a Justiça comum.

D

Atendidos os requisitos legais, o juizado especial cível pode conceder tutela de urgência, em caráter antecedente.

E

O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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Q3745604

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à tutela de urgência antecipada antecedente:

A

Não exige a demonstração de risco de dano, mas apenas da aparência do direito almejado.

B

Uma vez estabilizada, poderá ser invalidada por decisão proferida em ação rescisória, a ser proposta no prazo de até 2 anos.

C

Exige que, na petição inicial, seja indicado o valor da causa, estabelecido com base no conteúdo econômico da providência pretendida a título de antecipação.

D

Se indeferida pelo juízo, caberá ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.

E

Não se estabilizará se o réu interpuser recurso contra a decisão que a concedeu, sendo desinfluente a vontade do autor, expressa na petição inicial, em valer-se de tal sistemática.

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Q3745169

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação ajuizada contra o Município, o advogado do autor requereu a concessão de medida urgente para impedir a demolição de imóvel tombado como patrimônio histórico, antes mesmo da oitiva da parte contrária. O juiz deferiu a medida, justificando o risco de dano irreparável. Nesse caso, trata-se de:

A

Tutela definitiva, pois extingue o processo com resolução do mérito.

B

Tutela provisória de urgência, concedida em caráter antecedente e de natureza cautelar.

C

Tutela provisória de evidência, concedida após o trânsito em julgado.

D

Tutela recursal, destinada a suspender decisão de segundo grau.

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Q3744525

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Prefeitura de Chapecó foi surpreendida com decisão judicial determinando a demolição de um prédio público sob alegação de risco estrutural. A Procuradoria, diante da urgência, ingressou com pedido judicial para suspender os efeitos da ordem até o julgamento definitivo da ação. O procurador responsável explicou aos novos servidores qual é a natureza jurídica dessa medida processual e em que hipóteses ela pode ser requerida.
Assinale a alternativa correta.

A

Tutela penal.

B

Tutela de evidência.

C

Tutela definitiva.

D

Tutela provisória de urgência.

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Q3731930

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da tutela provisória, à luz do que nos disciplina o Código de Processo Civil, é possível afirmar que:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada.

D

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz é dispensado de motivar seu convencimento de modo claro e preciso.

E

A tutela provisória pode fundamentar-se apenas em urgência.

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Q3730758

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro e seus amigos Daniel, Paulo, Ingrid e Fernanda estavam estudando juntos para um concurso público. Durante o estudo, cada um fez uma afirmação sobre o tema "tutela de urgência e tutela da evidência", como parte da dinâmica que haviam combinado. As afirmações foram as seguintes:

- Pedro disse: "A tutela de urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo."
- Daniel disse: "A tutela da evidência será concedida liminarmente ou após justificação prévia."
- Paulo disse: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."
- Ingrid disse: "A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
- Fernanda disse: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que estão certos:

A

Daniel, Paulo e Ingrid, apenas.

B

Pedro, Ingrid e Fernanda, apenas.

C

Ingrid e Fernanda, apenas.

D

Paulo e Fernanda, apenas.

E

Pedro e Daniel, apenas

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Q3725094

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o caso 05 para responder à questão.

Caso 05

Em determinada Ação Civil Pública proposta pelo MP-BA, houve requerimento de tutela provisória liminar que não foi deferida e, ao final, a sentença foi julgada improcedente. O Promotor de Justiça responsável apresentou apelação alegando questões de fato relacionadas à má apreciação da prova dos autos e a questões de direito relacionadas à ofensa a norma constitucional e a normas de legislação federal. A decisão de improcedência foi mantida pelo acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que se manifestou expressamente sobre as questões constitucionais, apreciou algumas questões de direito federal infraconstitucional, mas se omitiu na análise de outras questões de legislação federal infraconstitucional. A Procuradoria de Justiça interpôs inicialmente Embargos de Declaração, objetivando a supressão da omissão para manifestação sobre as questões federais e assim gerar o prequestionamento. O Tribunal de Justiça da Bahia entendeu que não havia omissão a sanar e, por isso, rejeitou os aclaratórios. O Procurador de Justiça, então, interpôs apenas o Recurso Especial, pois não vislumbrou repercussão geral na questão constitucional capaz de ensejar a interposição do Recurso Extraordinário.

Considerando o caso prático hipotético (caso 05), sobre a ordem dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, a partir da legislação vigente e da jurisprudência recente dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a simples não interposição do Recurso Extraordinário leva, neste caso, à inadmissibilidade do Recurso Especial.

B

caso haja decisão admitindo o Recurso Especial pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal de Justiça, a decisão será irrecorrível; mas, se a decisão for denegatória do Recurso Especial, caberá Agravo Interno.

C

caso houvesse o deferimento da tutela provisória em capítulo de sentença, se a parte adversa desejasse recorrer de toda a sentença, inclusive deste capítulo, deveria interpor Agravo de Instrumento do capítulo que versa sobre tutela provisória e Apelação do restante da sentença.

D

o Tribunal de Justiça da Bahia poderia ter aplicado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, se entendesse que os Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público fossem manifestamente protelatórios.

E

se consideram incluídos no acórdão os elementos que o Ministério Público suscitou nos Embargos de Declaração e, portanto, devidamente prequestionada a matéria, independentemente de o Tribunal de Justiça ter entendido que não havia omissão e ter rejeitado os embargos de declaração, pois o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento ficto.

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Q3720717

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.
I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
II. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
III. A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
IV. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
V. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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