Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de alimentos, o juiz proferiu sentença condenando o réu Marcos ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho menor, João, que conta 6 (seis) anos de idade.
Marcos, inconformado com o valor arbitrado pelo juízo, considerado excessivo, interpõe recurso de apelação, pedindo a redução do montante fixado.
Paralelamente, em outra ação que tramita no mesmo fórum em face de Marcos, a qual versa sobre reintegração de posse, o juiz concedeu tutela provisória de urgência na sentença para determinar ao réu que desocupe imóvel que vem ocupando ilicitamente no prazo de 15 (quinze) dias, entregando-o livre e desembaraçado ao autor da demanda.
O réu igualmente interpôs recurso de apelação em face da sentença.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos e seus efeitos, assinale a opção que indica a regra aplicável aos recursos de apelação interpostos.

A

Ambos os recursos terão efeito suspensivo, pois essa é a regra, e o efeito devolutivo é inerente a todos os recursos elencados pelo Código de Processo Civil.

B

A apelação na ação de alimentos terá apenas efeito devolutivo, enquanto a apelação na ação de reintegração de posse terá efeitos suspensivo e devolutivo.

C

A apelação na ação de alimentos terá efeitos suspensivo e devolutivo, e a apelação na ação de reintegração de posse terá apenas efeito devolutivo.

D

Os dois recursos terão apenas efeito devolutivo, caso a concessão de efeito suspensivo em ambos os processos dependa de decisão judicial.

E

O juízo de admissibilidade dos recursos será feito perante o juízo que proferiu a sentença, de forma provisória, e poderá ser mantido ou reformado pelo tribunal.

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Q3744577

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil arrola diferentes espécies de pronunciamentos judiciais. Com base nisso, considere os atos judiciais a seguir, proferidos por juízo de primeiro grau.

I. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução.
II. Decisão que extingue a execução em razão do pagamento integral do débito.
III. Decisão que julga parcial e antecipadamente o mérito do processo.

Os recursos cabíveis em face de tais decisões são, respectivamente,

A

apelação, agravo de instrumento e apelação.

B

agravo de instrumento, apelação e agravo de instrumento.

C

apelação, recurso especial e apelação.

D

recurso especial, recurso extraordinário e apelação.

E

recurso ordinário, agravo de instrumento e recurso ordinário.

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Q3744522

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um seminário promovido pela Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a interposição de recursos contra decisões judiciais desfavoráveis à Administração. Um dos palestrantes apresentou três proposições sobre os recursos especial e extraordinário, abordando suas hipóteses de cabimento e o procedimento para interposição. Os participantes deveriam analisar quais afirmações estavam corretas, com base nas disposições do Código de Processo Civil.

I.O recurso especial é cabível quando a decisão contrariar tratado ou lei federal.
II.O recurso extraordinário é cabível quando houver contrariedade à Constituição Federal.
III.Ambos os recursos são interpostos perante o tribunal de origem.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3731921

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando das disposições finais e transitórias dispostas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa que indique corretamente o prazo para interposição de qualquer agravo, previsto em Lei ou Regimento Interno de Tribunal, contra decisão do relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

A

05 (cinco) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

10 (dez) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3725093

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O crescimento da importância da jurisprudência como fonte do direito e o papel criativo da atividade jurisdicional nos últimos anos são inegáveis.

Levando em conta a jurisprudência dos tribunais superiores e as normas legais, é correto afirmar que

A

o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um microssistema de tutela dos casos repetitivos, formado pelas decisões do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e do recurso especial e extraordinário repetitivo, decisões estas que constituem precedentes vinculantes e que podem decidir questões de direito material ou processual.

B

cabe reclamação para o STJ objetivando garantir a observância dos seus precedentes vinculantes.

C

o overruling (superação) dos precedentes qualificados ou vinculantes em nosso ordenamento jurídico terá sempre efeito prospectivo, aplicando-se apenas aos casos futuros.

D

a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, cuja intervenção é obrigatória.

E

os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, por meio de enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante, enunciados esses que devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

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Q3725089

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu alguns recursos que eram previstos no Código de Processo Civil de 1973, como os Embargos Infringentes e o Agravo Retido, além de ter revisitado toda a jurisprudência do STJ e do STF sobre recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais, em alguns casos incorporando a jurisprudência dos tribunais superiores, em outros casos superando expressamente a jurisprudência com a criação de normas em sentido diametralmente oposto a enunciados sumulares e jurisprudência consolidada.

Sobre a ordem dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, a partir da legislação vigente e da jurisprudência recente dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

apesar de não existir mais o recurso de Embargos Infringentes, quando o resultado do julgamento da ação rescisória for não unânime deve-se aplicar a técnica de ampliação do colegiado.

B

nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, caberá Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.

C

da decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial caberá Agravo em Recurso Especial ou Agravo em Recurso Extraordinário, cuja análise de admissibilidade será feita diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

D

o relator poderá imediatamente dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e/ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

os Embargos de Divergência são um recurso para uniformização da jurisprudência interna, pacificando as decisões divergentes entre os órgãos fracionários dos tribunais superiores, mas não cabem em qualquer caso de divergência, pois a jurisprudência dos tribunais superiores vem limitando as suas hipóteses de cabimento; por exemplo, não cabem para discutir o valor da indenização por danos morais.

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Q3725085

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os enunciados sumulares adentram no ordenamento jurídico brasileiro com uma emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em 1964, por iniciativa do Ministro Victor Nunes Leal e, desde então, nunca perderam a sua importância, tendo como pico de relevância a Súmula Vinculante, que foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, também conhecida como Reforma do Poder Judiciário.

A alternativa que representa, corretamente, o enunciado de uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Processual Civil é

A

não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

B

é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

C

compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

D

não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Q3720720

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

D

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

E

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

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Q3720529

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, quando o agravo interno for declarado, por votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará, em decisão fundamentada, o agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Segundo entendimento do STJ, essa multa é cabível quando o agravo interno é interposto contra decisão proferida no tribunal de origem,

A

exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF.

B

exceto quando tiver por objetivo exaurir a instância recursal ordinária apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.

C

ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, para viabilizar a interposição de recurso especial e(ou) extraordinário, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF, salvo se a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.

D

ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, apenas para viabilizar a interposição de recurso especial, quando fundado em decisão baseada em precedente qualificado do STJ.

E

de forma automática, pelo relator, quando restar evidenciado que a insurgência é manifestamente inadmissível, e a interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

Q3709982

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.

B

A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.

C

O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.

D

Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.

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Q3707132

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:

A

O agravo interno será julgado pelo próprio relator, sendo dispensada a apreciação pelo órgão colegiado.

B

A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade.

C

É permitido ao relator, no julgamento do agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.

D

Caso o agravo interno seja julgado improcedente por unanimidade, o órgão colegiado poderá aplicar multa ao agravante, a ser fixada entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

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Q3707131

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo:

A

não fica subordinado ao recurso independente.

B

será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

C

será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

D

é dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no mesmo prazo de interposição do recurso independente.

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Q3704727

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

C

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode verificar-se na aplicação do direito material.

D

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em um terço de seus membros.

E

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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Q3703947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

A

O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.

B

O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.

C

Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.

D

Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.

E

A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.

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Q3703331

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário.

Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que mantém ou reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória.

B

O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar qualquer acórdão, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou não.

C

Apesar de, no caso em questão, ser incabível o recurso extraordinário, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional.

D

O recurso extraordinário é cabível, pois a decisão foi proferida em última instância.

E

O recurso extraordinário só é cabível caso mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.

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Q3676249

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676249 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Adriana ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do médico João em razão do insucesso de uma cirurgia plástica no nariz. O juiz competente da comarca de Florianópolis considerou que a petição era inepta, em razão de não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta sobre o tipo de recurso que Adriana deverá interpor.

A

Apelação, e o juiz poderá, no prazo de cinco dias, retratar-se do ato que indeferiu a petição inicial.

B

Apelação, sendo que os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem a necessidade de citação de João para apresentação das contrarrazões.

C

Agravo de Instrumento, existindo a precisão legal de retratação do magistrado, no prazo de 5 dias.

D

Apelação, sendo que os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina após o juízo de admissibilidade e citação de João para apresentação das contrarrazões.

E

Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias, com objetivo que o juiz reconsidere sua decisão.

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Q3676244

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

– A Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública em face da empresa Y na defesa das pessoas vulneráveis. A empresa Y é condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por danos morais coletivos. A sentença fixou honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A empresa Y não recorreu da condenação. Entretanto, o sócio João ingressou voluntariamente como terceiro interessado no processo com o propósito de interpor o recurso de apelação. O TJSC manteve a condenação e majorou os honorários advocatícios para que o terceiro interessado realizasse o pagamento. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta sobre o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do CPC e entendimentos do STJ.

A

O terceiro interessado não poderá ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios.

B

Não é possível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal por recurso apresentado por terceiro interessado.

C

Nas ações civis públicas cuja condenação seja superior a um milhão de reais, o STJ possui o entendimento que os honorários advocatícios são limitados ao importe de 10%, não se aplicando a possibilidade de sua majoração em sede recursal.

D

O pagamento dos honorários advocatícios é de responsabilidade exclusiva da empresa Y.

E

Mesmo que o recurso de um terceiro interessado não seja conhecido, ele ainda terá que pagar honorários recursais se a decisão da qual ele recorreu já previa honorários e os outros requisitos legais foram cumpridos.

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Q3672657

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante ação contra o CREAS para concessão de benefício eventual, o juiz proferiu sentença condenatória. O advogado da instituição deseja recorrer.

Analise as assertivas:

I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III.

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Q3659573

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito municipal João Silva, requerendo sua condenação por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. Em primeira instância, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
Inconformado, João Silva interpôs apelação ao TJRS, que reformou integralmente a sentença, absolvendoo de todas as imputações. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração ao TJRS, que foram rejeitados e, posteriormente, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao Art. 1.022 do CPC, bem como aos Artigos 9 e 12 da Lei 8.429/92.
No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público teria sido intempestivo.
Para fundamentar a alegação de intempestividade, a defesa fez capturas de tela (prints) extraídas diretamente do sistema eletrônico do TJRS e anexou ao agravo intemo. Esses prints supostamente demonstravam que a intimação do Ministério Público teria ocorrido em data que tornaria o recurso especial extemporâneo.
O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que os prints não possuem força probatória suficiente para demonstrar intempestividade recursal, devendo ser exigida documentação oficial para tal comprovação.

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como deve ser decidido o agravo interno no que se refere à alegação de intempestividade do recurso especial?

A

O agravo interno deve ser provido, uma vez que os prints de tela do sistema eletrônico do Tribunal constituem documentos públicos com presunção de veracidade, dispensando certificação adicional, por força do princípio da boa-fé objetiva, sendo do interesse do Poder Judiciário que os jurisdicionados possam confiar em seu sistema eletrônico.

B

O agravo interno deve ser parcialmente provido, determinando-se a conversão do julgamento em diligência para que seja realizada perícia nos prints apresentados, a fim de verificar sua autenticidade e integridade, já que se trata de questão de ordem pública relacionada à segurança do sistema do Poder Judiciário.

C

O agravo interno deve ser desprovido, pois não é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de prints de telas no próprio corpo da petição, sendo necessária a apresentação de certidão oficial emitida pela secretaria do tribunal para comprovar as datas de intimação.

D

O agravo interno deve ser provido, tendo em vista que os prints de tela, quando não impugnados especificamente pela parte contrária, por serem documentos públicos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao Ministério Público, no caso, o ônus de demonstrar sua falsidade, o que não foi feito.

E

O agravo interno deve ser desprovido, porquanto a questão da tempestividade deve ser conhecida de ofício pelo tribunal, que deve determinar a realização de pesquisa no sistema eletrônico do Tribunal local para se certificar acerca da tempestividade recursal, sendo irrelevantes os meios probatórios apresentados pelas partes.

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Q3659439

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

O recurso interposto nos juizados especiais não possui efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo.

B

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais admite impugnação por recurso especial, em caso de violação de lei federal, ou por recurso extraordinário, em caso de afronta à Constituição Federal.

C

No âmbito dos juizados especiais, a oposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

D

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo possui direito ao prazo em dobro para interpor recurso extraordinário contra decisão da turma recursal dos juizados especiais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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