No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.

O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.

Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.

Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.

A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.

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No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

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