Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 1.559 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Carazinho - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |
Q4036979
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de cobrança movida contra a Câmara Municipal, o magistrado de primeiro grau profere decisão interlocutória rejeitando a alegação de prescrição arguida pelo Município em sua contestação. Simultaneamente, em outro processo de rito comum, o juiz profere sentença julgando procedentes os pedidos do autor para anular um ato administrativo da Mesa Diretora. Diante desses cenários, e considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre recursos e as prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Q4022465
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo, assistido da Defensoria Pública, foi citado em ação de exigir contas proposta
por seu irmão, sob a alegação de que teria administrado, sozinho, os aluguéis de um imóvel comum,
sem prestar informações. Acerca da ação de exigir contas e da jurisprudência do STJ, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q4012618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
Q4012615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luana foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor da condenação. Ela interpôs apelação visando à reforma total da sentença. No entanto, o Tribunal de Justiça deu
parcial provimento ao seu recurso apenas para alterar a data de início da correção monetária, o que representou uma alteração
mínima no proveito econômico obtido com o julgamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ acerca dos honorários advocatícios recursais.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996870
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação ordinária
perante a Justiça Federal em face da União e de agência reguladora
federal, alegando que alterações normativas promovidas pela
agência afetaram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
de concessão.
O juízo julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeitou, afirmando suficiência da fundamentação.
A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.
A parte interpôs agravo interno.
Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.
O juízo julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeitou, afirmando suficiência da fundamentação.
A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.
A parte interpôs agravo interno.
Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996866
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2014, sociedade empresária ajuizou ação indenizatória
perante a Justiça Federal contra autarquia federal, alegando que
ato administrativo causou prejuízos financeiros às suas atividades.
O processo foi instruído sob a vigência do CPC/1973, com prova
pericial e oitiva de testemunhas.
Em março de 2016, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, julgando improcedente o pedido. Na fundamentação, o magistrado fez referência genérica à inexistência de responsabilidade civil da autarquia, sem enfrentar os precedentes invocados pelo autor nem analisar individualmente os argumentos jurídicos apresentados.
A parte autora interpôs apelação sustentando: (i) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, à luz do art. 489 do CPC/2015; (ii) obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ sobre responsabilidade civil da Administração; e (iii) aplicação do regime recursal do CPC/2015, por ser a lei vigente à época da sentença.
A autarquia, em contrarrazões, sustentou que o processo foi iniciado sob o CPC/1973, razão pela qual os atos subsequentes — inclusive o regime recursal e os critérios de fundamentação — deveriam ser apreciados à luz da legislação anterior.
À luz das regras de direito intertemporal previstas no CPC/2015 e da dogmática processual contemporânea, assinale a afirmativa juridicamente correta.
Em março de 2016, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, julgando improcedente o pedido. Na fundamentação, o magistrado fez referência genérica à inexistência de responsabilidade civil da autarquia, sem enfrentar os precedentes invocados pelo autor nem analisar individualmente os argumentos jurídicos apresentados.
A parte autora interpôs apelação sustentando: (i) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, à luz do art. 489 do CPC/2015; (ii) obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ sobre responsabilidade civil da Administração; e (iii) aplicação do regime recursal do CPC/2015, por ser a lei vigente à época da sentença.
A autarquia, em contrarrazões, sustentou que o processo foi iniciado sob o CPC/1973, razão pela qual os atos subsequentes — inclusive o regime recursal e os critérios de fundamentação — deveriam ser apreciados à luz da legislação anterior.
À luz das regras de direito intertemporal previstas no CPC/2015 e da dogmática processual contemporânea, assinale a afirmativa juridicamente correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996865
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS
ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de
benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS
desconsiderou períodos de contribuição regularmente
comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante
inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente
ao eventual excedente.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.
Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.
A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.
À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Abel propôs ação judicial que foi julgada
parcialmente procedente. Na sua
compreensão, a sentença apresenta
fundamentação genérica, onde apenas foi
parafraseado ato normativo. Contra essa
decisão, opôs embargos de declaração.
Assinale a alternativa correta quanto ao
cenário processual descrito no enunciado.
Q3978648
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma ação de procedimento comum foi julgada procedente por
sentença proferida por Juiz de Direito, condenando a parte ré ao
pagamento de indenização.
Inconformada com a decisão, a ré pretende recorrer para reformar
a sentença.
De acordo com o Código de Processo Civil (Brasil), assinale a opção que indica corretamente o recurso cabível e o prazo para sua interposição.
De acordo com o Código de Processo Civil (Brasil), assinale a opção que indica corretamente o recurso cabível e o prazo para sua interposição.
Q3978620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de
demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs
recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado
por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no
primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito
Q3978612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização, o Juiz proferiu decisão interlocutória na qual
I. indeferiu o pedido de gratuidade da justiça;
II. rejeitou a admissão de intervenção de terceiros; e
III. determinou a exclusão de litisconsorte do processo.
Inconformada, uma das partes pretende impugnar imediatamente a decisão, antes da sentença.
À luz do regime recursal do Código de Processo Civil, é correto afirmar que caberá agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975014
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos recursos no processo civil, considerada a
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Q3966648
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em novembro de 2023, Sophia contratou Cássio para organizar
sua festa de casamento, que seria realizada em novembro do ano
seguinte. No entanto, em maio de 2024 Cássio desapareceu após
receber seus honorários e todo o valor necessário para organizar
a festa. Diante do evidente fato de que Cássio não cumpriria o
contrato firmado, Sophia contratou Arthur para organizar sua
festa de casamento em novembro de 2024. Logo após a festa, em
dezembro de 2024, Sophia ajuizou ação indenizatória contra
Cássio para obter ressarcimento dos prejuízos suportados. Em
contestação apresentada tempestivamente, Cássio defendeu a
inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e suscitou a
aplicação da exceção de contrato não cumprido, visto que Sophia
não teria realizado o pagamento integral de seus honorários e
tampouco dos valores necessários para organização do
pagamento. Após réplica de Sophia e manifestações das partes
especificando provas, o juízo da 1ª Vara Cível de Goiânia julgou a
demanda procedente à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Inconformado, Cássio interpôs recurso de apelação, que foi
desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse
contexto, em outubro de 2025, Cássio interpôs recurso especial
contra o referido acórdão. Ocorre que, antes de determinar a
intimação de Sophia para apresentar resposta, o desembargador
competente constatou que o advogado de Cássio estava atuando
sem procuração no processo e determinou, em novembro de
2025, a correção desse vício. Diante do seu interesse em acelerar
a tramitação do seu recurso, Cássio apresentou, no dia seguinte à
decisão proferida pelo desembargador competente, uma petição
simples acompanhada de procuração atualizada conferindo
poderes a seu advogado. Ato contínuo, o desembargador
competente determinou a intimação de Sophia para apresentar
resposta. Em sua manifestação, Sophia defendeu o não
conhecimento do recurso pela ausência de procuração e, no
mérito, seu desprovimento pela ausência de violação à legislação
infraconstitucional.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso especial de Cássio:
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso especial de Cássio:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965420
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em acórdão de apelação envolvendo condenação do município, a procuradoria identifica que o Tribunal não enfrentou uma
tese expressamente suscitada relativamente à prescrição, relevante para eventual recurso aos tribunais superiores. O
procurador responsável quer provocar o enfrentamento, objetivando caracterizar prequestionamento. Assinale, a seguir, a
medida e a regra legal que tratam do chamado “prequestionamento ficto”.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962039
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo ajuizou ação de execução em face de Fernanda fundada em título executivo extrajudicial.
Regularmente citada, a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados totalmente
improcedentes pelo juízo de primeiro grau.
Inconformada, Fernanda interpôs recurso de apelação. Ao receber o recurso, o relator, de forma individual e com fundamento nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, proferiu decisão monocrática negando-lhe provimento.
Diante dessa decisão singular proferida no âmbito do tribunal, assinale a alternativa que indique corretamente o recurso adequado a ser manejado pela executada.
Inconformada, Fernanda interpôs recurso de apelação. Ao receber o recurso, o relator, de forma individual e com fundamento nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, proferiu decisão monocrática negando-lhe provimento.
Diante dessa decisão singular proferida no âmbito do tribunal, assinale a alternativa que indique corretamente o recurso adequado a ser manejado pela executada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961819
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção
correta.
Q3951737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e
constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó.
Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública
contra o poder público. Após a conclusão de uma perícia
extrajudicial, constatou-se uma extensão de danos ainda maior
do que aquela apurada inicialmente, razão pela qual requereu o
aditamento da petição inicial para incluir novos elementos
probatórios e medidas de recuperação ambiental.
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q3951728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José promoveu uma ação de execução em face de Maria,
consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se
obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória
prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria
demonstrou que a mora não adveio de ato de sua
responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele
argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da
execução promovida pelo exequente José.
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946932
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara
Cível da Comarca X. Ao apreciar o recurso, o relator, monocraticamente, não conheceu da apelação,
pois a julgou manifestamente intempestiva. Da decisão do relator, Maria poderá interpor __________,
no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I. O juiz poderá decidir parcialmente o mérito, de forma antecipada, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. A decisão proferida é impugnável por meio de apelação.
II. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.
III. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Quais estão corretas?
I. O juiz poderá decidir parcialmente o mérito, de forma antecipada, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. A decisão proferida é impugnável por meio de apelação.
II. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.
III. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Quais estão corretas?
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