Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 1.455 questões
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814962
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796318
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia atentamente o caso apresentado a seguir.
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de agravo de instrumento
frente à decisão de magistrado de primeiro grau que, em demanda de procedimento comum, deferiu
pedido de concessão de tutela antecipada e excluiu um dos réus. O Tribunal de Justiça deu provimento
ao recurso do Município para revogar liminar que concedeu a tutela antecipada, mas deixou de se
manifestar sobre a exclusão do réu. Nessa hipótese, o Procurador Municipal deverá interpor:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Imbé/RS, sob
procedimento comum, em função de alegados danos decorrentes de acidente de trânsito que teriam
sido ocasionados pelo condutor de veículo pertencente à Municipalidade. O Procurador do Município,
na contestação, denunciou à lide a Seguradora Segurança S/A. Na decisão de saneamento do feito, o
magistrado indeferiu o pedido formulado de denunciação da lide. Sobre a decisão em questão, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o instituto da repercussão geral, previsto no Código de Processo Civil e desenvolvido na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade
recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese:
Q3786356
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a
petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a
referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer
fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou
pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz
extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição
inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e
irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito.
Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença.
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Q3786355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação
coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo
pagamento de determinada gratificação aos docentes. Após a
instrução do feito, o pedido foi julgado procedente, tendo a
sentença fixado honorários advocatícios de sucumbência no valor
de R$ 2.000.000,00 em favor do advogado do sindicato. Após o
trânsito em julgado dessa decisão, o referido causídico decidiu
executar seus honorários de forma fracionada, dividindo os
R$ 2.000.000,00 pelo número de professores substituídos pelo
sindicato (cerca de 10 mil servidores). Desse modo, o advogado
ajuizou 10 mil execuções individuais, cada uma no valor de
R$ 200,00, para que pudesse receber através de Requisições de
Pequeno Valor (RPVs) e não precisasse aguardar o regime de
precatórios. O juiz da Vara da Fazenda Pública não concordou
com o pleito do causídico e passou a julgar extinta, sem resolução
do mérito, cada uma dessas execuções individuais, sob o
argumento de que os honorários advocatícios constituem crédito
único e indivisível, não podendo ser fracionados. Irresignado, o
advogado exequente interpôs apelação contra cada sentença
proferida em cada uma dessas execuções. O juiz, ao receber a
apelação, afirmou que a sentença estava em conformidade com
entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral e, sob
o argumento de evitar movimentação desnecessária do
Judiciário, negou seguimento ao recurso, determinando o
arquivamento dos autos. Inconformado, o advogado ingressou
com reclamação contra a referida decisão, arguindo que houve
usurpação da competência do Tribunal de Justiça pelo juiz.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Q3786349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo
de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face
de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o
protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de
urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no
interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu
certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para
interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que
não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos
autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi
prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o
taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já
havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso
cabível.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Q3780660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da disciplina dos recursos no processo
civil e à luz dos temas firmados em sede de
repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779038
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação cível ajuizada contra o município, o
advogado da parte autora interpôs agravo de
instrumento para reformar decisão que havia negado a
concessão de tutela provisória. O relator do tribunal,
contudo, analisou o pedido individualmente e,
entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão
de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado
avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De
acordo com o Código de Processo Civil, o recurso
cabível é:
Q3777944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito
tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou
improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de
apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Q3777942
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara
Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar
requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar
imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Q3777939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou
ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça
na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou
apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando
inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o
pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente
para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a
autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a
alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo
impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Q3777938
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso
Extraordinário nº XXXX, reconheceu a repercussão geral de uma
questão constitucional de natureza tributária. A decisão que
reconheceu a repercussão foi publicada em 17 de outubro de
2025, sem que o Relator, naquele momento, tivesse se
manifestado sobre a suspensão dos processos pendentes. Em 27
de outubro de 2025, o Juízo de uma das Varas Federais da Seção
Judiciária de Manaus, no julgamento de uma ação individual
idêntica contra a União, indeferiu o pedido de sobrestamento
formulado pelo autor, fundamentando-se na inexistência de
determinação expressa de suspensão.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3777937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma Ação Civil Pública (ACP) que discute a constitucionalidade
da aplicação de uma nova tarifa de energia elétrica, tema de
grande repercussão social, o Relator, considerando a
complexidade da matéria e a relevância da controvérsia, admitiu
de ofício a participação de uma associação nacional de proteção e
defesa dos consumidores como amicus curiae, delimitando sua
atuação à apresentação de parecer técnico. No curso do processo,
a associação manifestou interesse em interpor Recurso
Extraordinário contra o acórdão que julgou o mérito da ACP,
favorável à concessionária; opor Embargos de Declaração contra
decisão omissa proferida pelo Relator; e interpor recurso contra a
decisão do Tribunal que julgou o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) afetando ao caso.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777495
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação pelo procedimento comum, a qual tramita pelos autos
eletrônicos, a autora requereu, por petição, que todas as
intimações fossem feitas exclusivamente em nome da advogada
Roberta X.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
O cartório, por erro de um de seus serventuários, passou a publicar os atos processuais do referido processo em nome do advogado João Y, integrante do mesmo escritório de Roberta X e não constituído nos autos, como representante da autora.
Proferida sentença de improcedência, fundada na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, que não as teria apresentado após intimação na fase instrutória, a intimação foi publicada novamente sem constar o nome de Roberta X, e o prazo recursal transcorreu em branco.
Logo ao tomar ciência do equívoco cartorário, a autora peticiona nos autos, suscita a nulidade da intimação da sentença, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.
Diante do caso, assinale a alternativa correta.
Q3777492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apreciando recurso de apelação interposto pela empresa Zeta
Ltda, seu relator, monocraticamente, negou-lhe provimento, sob
o fundamento de que a tese suscitada pela recorrente é contrária
ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso repetitivo.
Inconformada, a Zeta Ltda interpôs agravo interno. A Câmara, por unanimidade, em voto no qual o relator reproduziu os fundamentos da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo que o recurso era manifestamente incabível.
Após intimada do julgamento do agravo interno, tempestivamente, Zeta interpôs recurso especial, sem efetuar o recolhimento da multa imposta pela decisão anterior.
A respeito, a recorrente alegou que a multa só teria de ser depositada desde logo se ela interpusesse outro agravo interno e que, portanto, não precisa depositar nada para recorrer ao STJ. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Inconformada, a Zeta Ltda interpôs agravo interno. A Câmara, por unanimidade, em voto no qual o relator reproduziu os fundamentos da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo que o recurso era manifestamente incabível.
Após intimada do julgamento do agravo interno, tempestivamente, Zeta interpôs recurso especial, sem efetuar o recolhimento da multa imposta pela decisão anterior.
A respeito, a recorrente alegou que a multa só teria de ser depositada desde logo se ela interpusesse outro agravo interno e que, portanto, não precisa depositar nada para recorrer ao STJ. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
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