Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 639

Q1379685

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado |

Q1379685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das exceções de impedimento e de suspeição, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I - As hipóteses de impedimento, elencadas no art. 134 do Código de Processo Civil, são de ordem absoluta, não se sujeitando à preclusão. O vício é tão grave que admite, inclusive, futura ação rescisória, pois se entende que a condução de todo o procedimento fica comprometida.

II - Com relação à análise dos temas próprios à suspeição, verificamos que estes são de índole relativa, de modo que, se a exceção não for suscitada pela parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato que apoia a tese, ocorre a preclusão na sua espécie temporal, não sendo conferido ao litigante o direito de tratar do tema posteriormente.

III - Caso as partes apresentem exceção, o juiz pode espontaneamente afastar-se. Se não o fizer, apresentará as suas razões, e enviará a Superior Instância, para que a aprecie. O pronunciamento do tribunal assumirá a forma de acórdão, podendo ser impugnado através da interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, desde que a irresignação apoie-se em uma ou mais hipóteses dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, ambos da Constituição Federal.

Está(ão) correta(s):

A

Somente as afirmativas I e III.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Todas as afirmativas.

D

Somente as afirmativas I e II.

E

Somente a afirmativa II.

Q1379683

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado |

Q1379683 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à figura do curador especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Haverá necessidade de nomeação de curador especial quando o incapaz tiver representante legal, mas houver de figurar em processo em que os seus interesses colidam com os daquele.

B

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, no entanto, sem legitimidade para apresentação de embargos.

C

O curador especial do réu preso, atuará inexoravelmente no polo passivo, como seu representante legal, com a finalidade de assegurar a plenitude do contraditório.

D

O curador especial do réu revel citado fictamente terá a função de defender o réu, apresentando contestação, a qual será oferecida depois de já ter se encerrado o prazo originário de contestação. Além disto, a referida contestação, apresentada pelo curador especial, não poderá ser por negativa geral, pois terá que apresentar impugnação específica dos fatos narrados na inicial.

E

O exercício da função de curador especial cabe ao Procurador Geral do Estado, pois a curadoria especial é função institucional da Procuradoria Geral do Estado.

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Q1366530

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar,

A

poderá ser prorrogado a pedido, se tratar de prazo peremptório.

B

fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa.

C

extingue-se por meio de declaração judicial, o direito de praticar o ato.

D

poderá ser praticado caso se trate de medida de urgência.

E

as custas ficarão a cargo da parte que deu causa à preclusão.

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Q1366526

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença na ação de usucapião tem natureza

A

apenas condenatória, com efeito ex nunc.

B

apenas condenatória, com efeito ex tunc.

C

apenas declaratória, com efeito ex tunc

D

apenas declaratória, com efeito ex nunc.

E

condenatória e declaratória, com efeito ex tunc.

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Q1366523

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz

A

deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.

B

julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.

C

decidirá pela petição inicial.

D

conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.

E

poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.

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Q1366522

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio de

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção.

E

habeas corpus.

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Q1366521

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:

A

ilimitadamente, com eficácia erga omnes em todo território nacional.

B

limitadamente aos membros que atuam no mesmo seguimento em todo território nacional.

C

ilimitadamente, com eficácia erga omnes aos membros da mesma categoria profissional ou de interesse comum jurídico.

D

limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

limitadamente aos membros do polo ativo da demanda coletiva.

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Q1332679

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.

B

Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.

C

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.

D

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

Q1332645

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra:

A

autarquia pública

B

empresa pública

C

fundação de direito público

D

União, Estado e Município

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Q1332644

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A desistência ou a extinção da ação importa:

A

no prosseguimento da reconvenção

B

na procedência da reconvenção

C

na suspensão da reconvenção

D

na extinção da reconvenção

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Q1332643

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se afirmar que a exceção de pré-executivade é:

A

uma forma de defesa

B

uma ação de rito especial

C

uma espécie de reconvenção

D

um tipo de recurso excepcional

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Q1332642

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra decisão interlocutória de juiz de 1ª instância, deve ser interposto o recurso de:

A

agravo interno

B

apelação cível

C

correição parcial

D

agravo de instrumento

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Q1332639

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):

A

tributos

B

meio ambiente

C

direito do consumidor

D

bens e direitos de valor artístico

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Q1331947

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução no processo civil, considere as afirmativas abaixo:
1. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação. 3. O credor poderá recusar o recebimento da prestação estabelecida no título executivo se ela não corresponder ao direito ou à obrigação, caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. 4. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Q1331946

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, seja este último na condição de parte ou de fiscal da lei.

B

O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

C

A interposição de recurso de agravo por instrumento só é admissível quando se tratar de decisão interlocutória de juiz de primeiro grau de jurisdição suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

D

No recurso de apelação, ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas

E

No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada pelo tribunal, na câmara ou turma, pelo voto de 5 (cinco) juízes.

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Q1330953

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n. 9099/95, assinale a assertiva CORRETA:

A

As sentenças serão necessariamente liquidas, admitindo-se, porém, sentenças ilíquidas.

B

Os cálculos de conversão de índice, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

C

É indispensável a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

D

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que não poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução.

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Q1330952

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:

A

A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

B

O reconhecimento da incompetência territorial;

C

O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

D

O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

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Q1330951

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre as despesas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar:

A

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

B

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé e de reconhecimento parcial do pedido.

C

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

D

Na execução serão cobradas custas, se improcedentes os embargos do devedor.

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Q1330950

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:

A

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.

B

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

C

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.

D

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.

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Q1330949

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Em relação às provas no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

B

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

C

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

D

Todos os meios de prova, desde que previstos em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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