Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na ...

ALTERNATIVA CORRETA: C.

 

I - As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

 

CORRETA.

 

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

 

II - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias.

 

CORRETA.

 

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

 

III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

 

INCORRETA.

 

NOVIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

 

Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.   

 § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

 § 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

ATENÇÃO!

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Novidade do NCPC! ED não é mais hipótese de suspensão no JEC.

Alternativa correta: letra C.

 

Sabendo que a assertiva III está correta já é possível acertar a questão.

Art. 1026- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso

acertei porque sabia da novidade do NCPC em relação aos ED...;)

Lei 9099/95, artigos 34, 51, V e 83, §2º.

Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso. Nova redação dada ao artigo 83 da Lei 9099/95 pelo Novo CPC.

Letra (c)

 

I - Certo. Cada parte poderá ter até 3 testemunhas, cabendo elas mesmas conduzi-las a audiência. Se a testemunha não comparecer, será considerado que a parte desistiu da oitiva.

 

II - Certo. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

 

III - Errado - Interrupção do prazo recursal, pressupõe o conhecimento dos embargos de declaração.

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) previa que os embargos de declaração teriam a eficácia de suspender o prazo dos demais recursos. Isso não subsiste. O CPC/15 prevê que também nos processos que tramitam perante nos juizados especiais, os embargos passam a ter efeito interruptivo do prazo (nova redação dos arts. 50º e 83, § 2.º, da Lei 9.099/95, dada pelos arts. 1.065 e 1.066 do CPC/15, respectivamente).

Quanto à hablitação de sucessor por morte nos juizados especiais estaduais: não basta o advogado informar o óbito trazendo a certidão e nomeando o cônjuge nos autos.

Na certidão de óbito há a informação de herdeiros capazes, incapazes, cônjuge e regime de casamento do cônjuge (para saber se meeiro ou herdeiro).

O procedimento correto do advogado é solicitar a suspensão por 30 dias conforme já colacionado pelos colegas acima. Isso irá ocorrer para que o advogado entre com o processo de inventário, partilha ou habilitação na vara comum conforme o caso, para que haja nesses autos a nomeação do inventariante que será o legítimo para suceder o falecido autor.

Embora haja enunciado do FONAJE autorizando que o espólio possa ser autor no JECC estadual, a representatividade do espólio dá-se na pessoa do inventariante.

I - As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

CERTO. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

 

II - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias.

CERTO. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

    

 

III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

FALSO. Art. 83 § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso

GAB  C. JÁ ELIMINAVA O ITEM III   

 

LEI 9.099/95        Art. 50.  Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.    

 

Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

Afirmativa I) É o que dispõe, expressamente, o art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". Essa regra, dentre inúmeras outras constantes na lei em comento, traz efetividade ao princípio da celeridade processual e da simplicidade do rito dos juizados especiais. Afirmativa correta.
Afirmativa II) De fato, essa é uma das hipóteses de extinção do processo constantes na Lei nº 9.099/95: "Art. 51, caput. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato". Afirmativa correta.
Afirmativa III) A oposição de embargos de declaração interrompe, e não suspente, o prazo para interposição de recurso. É o que dispõe o art. 83, §2º, da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pelo CPC/15: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C

 

GABARITO C 

 

Cabem ED quando, em sentença ou acórdão houver: (I) obscuridade (II) contradição (III) omissão (IV) erro material - pode ser arguido de ofício 

 

Prazo: 5 dias a contar da ciência da decisão ( escrito ou oralmente)

 

Os embargos INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso

Basta saber que o item III está incorreto. 

Embargos de declaração interrompem o prazo para recurso.

Eu sempre erro essa questão achando que os embargos SUSPENDEM.

Afirmativa I) É o que dispõe, expressamente, o art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". Essa regra, dentre inúmeras outras constantes na lei em comento, traz efetividade ao princípio da celeridade processual e da simplicidade do rito dos juizados especiais. Afirmativa correta.
Afirmativa II) De fato, essa é uma das hipóteses de extinção do processo constantes na Lei nº 9.099/95: "Art. 51, caput. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato". Afirmativa correta.
Afirmativa III) A oposição de embargos de declaração interrompe, e não suspente, o prazo para interposição de recurso. É o que dispõe o art. 83, §2º, da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pelo CPC/15: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C

Embargos de declaração NÃO SUSPENDEM mas interrompem o prazo para recurso.

Embargos de declaração NÃO SUSPENDEM mas interrompem o prazo para recurso.

Embargos de declaração NÃO SUSPENDEM mas interrompem o prazo para recurso.

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que: 

- As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. 

- Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias. 

Embargos de declaração NÃO SUSPENDEM mas interrompem o prazo para recurso.

Embargos de declaração NÃO SUSPENDEM mas interrompem o prazo para recurso.

Embargos de declaração NÃO SUSPENDEM mas interrompem o prazo para recurso

Afirmativa I) É o que dispõe, expressamente, o art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". Essa regra, dentre inúmeras outras constantes na lei em comento, traz efetividade ao princípio da celeridade processual e da simplicidade do rito dos juizados especiais. Afirmativa correta.
Afirmativa II) De fato, essa é uma das hipóteses de extinção do processo constantes na Lei nº 9.099/95: "Art. 51, caput. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato". Afirmativa correta.
Afirmativa III) A oposição de embargos de declaração interrompe, e não suspente, o prazo para interposição de recurso. É o que dispõe o art. 83, §2º, da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pelo CPC/15: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C