No procedimento especial do mandado de segurança individual...

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Q758829

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No procedimento especial do mandado de segurança individual, como ação visando coibir a lesão a direito líquido e certo da pessoa:

a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

negada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

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