Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 635

Q633787

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a disciplina processual vigente, a hipótese que NÃO dá azo à suspensão do feito é:

A

o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade jurídica;

B

a perda da capacidade processual de qualquer das partes;

C

o vínculo de prejudicialidade externa;

D

a convenção das partes;

E

a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q633786

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, alegou a parte autora ter sido companheira de um servidor público, já falecido, para pleitear a condenação da autarquia previdenciária fluminense a conceder a pensão por morte que entende lhe ser devida. Citada, a autarquia apresentou, no prazo legal, a sua contestação, negando o vínculo que a autora afirmara ter mantido com o servidor, pugnando pela improcedência do pedido. Encerrada a fase instrutória, com ampla produção de provas, o juiz da causa concluiu, de forma expressa, pela configuração da entidade familiar alegada na inicial, condenando a ré a conceder o benefício previdenciário. Encaminhados os autos ao órgão ad quem, por força da interposição de recurso de apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, a Câmara Cível confirmou a sentença, advindo, na sequência, o seu trânsito em julgado. No que tange à coisa julgada material formada, de conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que:

A

os seus limites objetivos alcançam o julgamento da pretensão condenatória e, também, o reconhecimento da existência do vínculo familiar;

B

os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que não foi proposta ação declaratória incidental em relação à questão prejudicial, que, assim, só pôde ser apreciada incidenter tantum;

C

os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que o órgão julgador não tinha competência ratione materiae para resolver a questão prejudicial como principal;

D

os seus limites subjetivos alcançam ambas as partes do processo e, também, o Estado do Rio de Janeiro e os parentes do servidor falecido;

E

os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

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Q633783

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério Público, por meio do órgão de execução dotado de atribuição, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet como órgão agente, determinou o juiz da causa a sua exclusão do polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a disciplina processual vigente, tal decisão é:

A

insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança;

B

irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança;

C

impugnável por recurso de apelação;

D

impugnável por recurso de agravo de instrumento;

E

impugnável por recurso de agravo retido.

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Q633781

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:

A

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;

B

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a sua inobservância;

C

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada intervenção iussu iudicis;

D

determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;

E

proferir, de imediato, sentença terminativa.

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Q633780

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condenação ao pagamento de verbas reparatórias de danos morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de Cláudio restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão ministerial dotado de atribuição para intervir no feito opinar no sentido de que seja:

A

o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam;

B

o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;

C

o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que o Parquet não pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;

D

o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

E

o réu intimado para promover a denunciação da lide em relação a Bruno, o real agressor.

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Q632114

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O regramento da Reclamação Constitucional que foi estabelecido pela Lei no. 8.038-90 foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, inclusive, ampliou o seu âmbito de aplicação. Na novel normativa destaca-se, como inovação:

A

apresentação pelo Ministério Público

B

a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal.

C

qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

D

o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado

E

o Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente

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Q632113

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os procedimentos especiais mantidos pelo Código de Processo Civil de 2015 consta o monitório, tendo ocorrido inovação permitindo:

A

prova testemunhal no curso da ação monitoria para provar o alegado

B

possibilidade de utilização para cumprimento de obrigação de fazer

C

aceitação de documento sem força de titulo executivo

D

possibilidade de cobrar entrega de coisas fungíveis

E

aceitar o cumprimento de obrigação de pagar

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Q632112

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do seguinte instituto:

A

precatório

B

remessa necessária

C

prazos diferenciados

D

requisição de pequeno valor

E

intimação exclusivamente pessoal

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Q632111

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O regime dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, dentre outras modificações:

A

a criação do agravo interno

B

a possibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento

C

o retorno às decisões colegiadas

D

o fim do juízo de admissibilidade no recurso especial

E

a restrição ao uso da apelação

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Q632110

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao instituir modificações na estruturação das provas o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, dentre outras inovações a:

A

teoria dinâmica do ônus da prova

B

determinação de prova por decisão ex officio do magistrado

C

apresentação ilimitada de testemunhas

D

adoção de prova documental

E

previsão de arguição de falsidade

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Q632109

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os honorários advocatícios tiveram a sua disciplina modificada pelo Código de Processo Civil de 2015. Como regra geral a sua fixação em sentença obedecerá o:

A

mínimo de cinco por cento do valor da condenação

B

máximo de trinta por cento do valor da causa

C

valor fixado aleatoriamente pelo magistrado nas causas sem conteúdo econômico

D

mínimo de cinco por cento do valor da causa

E

mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor da condenação

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Q632108

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as varias inovações apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015 como item constante na petição inicial encontra-se a(o):

A

fixação do valor da causa

B

indicação da causa de pedir

C

pedido certo do valor do dano moral

D

endereçamento no cabeçalho

E

qualificação das partes

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Q632107

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, deverá intervir no processo com prazo de:

A

dez dias

B

quinze dias

C

vinte dias

D

vinte e cinco dias

E

trinta dias

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Q631677

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,

A

é irrecorrível a decisão que determina a imissão provisória na posse do bem.

B

quando o município for autor, a competência para processar e julgar a ação é o juízo de foro do domicílio do réu.

C

não se admite a citação por hora certa e a citação por edital.

D

quando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização, os honorários serão calculados sobre a diferença.

E

o recurso de apelação, interposto por qualquer das partes, será recebido no duplo efeito.

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Q631675

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631675 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria litigam em ação indenizatória movida pelo primeiro em face da segunda. Em sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada parcialmente procedente, motivando a interposição de recurso de apelação por ambas as partes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), por meio de acórdão, confirmou a parcial procedência, mas omitiu-se com relação a um dos pedidos do recurso interposto por Maria, consistente na reavaliação e na redistribuição dos ônus da sucumbência. Assim, Maria opôs tempestivos embargos de declaração, na mesma data em que João interpôs recurso especial. Em novo acórdão, o TJ/SP manteve integralmente sua decisão. Nesse cenário, de acordo com o contemporâneo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso especial interposto

A

será normalmente processado, independentemente de qualquer nova providência por João.

B

deverá ser ratificado por João no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.

C

será considerado como não interposto, devendo ser novamente apresentado por João, no prazo legal, sem alterações em seu teor.

D

é prematuro e não será admitido seu processamento, ressalvada a possibilidade de João interpor novo recurso especial na forma adesiva.

E

deverá ser ratificado por João no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.

Q631674

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação judicial em fase de cumprimento de sentença, o único executado, Manuel, deve pagar a quantia de R$ 100.000,00 ao exequente Arnaldo. Sem sucesso em localizar outras espécies de bens, Arnaldo constatou que Manuel é proprietário de um imóvel localizado na praia, avaliado em R$ 500.000,00, utilizado para veraneio. O imóvel foi penhorado, corretamente avaliado e arrematado em hasta pública por R$ 450.000,00, em 26 de janeiro de 2016. Vera, cônjuge de Manuel, havia sido pessoalmente intimada sobre a constrição do bem. No dia seguinte à arrematação (27 de janeiro de 2016), ainda não assinada a carta de arrematação, Vera ajuizou embargos de terceiro sustentando a impossibilidade de alienação judicial do bem, pois o imóvel foi adquirido na constância do casamento (que se deu pelo regime da comunhão parcial de bens) e, portanto, a alienação traria ilegal prejuízo à sua meação. Nesse contexto, é correto afirmar que os embargos de terceiro

A

são intempestivos, razão pela qual serão liminarmente rejeitados pelo juiz.

B

são procedentes, pois, em se tratando de bem indivisível, não pode ser judicialmente alienado para satisfação da dívida.

C

são improcedentes, na medida em que, em se tratando de bem indivisível, a meação recairá sobre o produto da alienação do bem.

D

são procedentes, pois a alienação do bem se deu por valor abaixo da avaliação, causando concreto prejuízo à meação.

E

serão rejeitados, pois o instrumento processual correto seria os embargos à arrematação.

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Q631671

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta com relação à formação, suspensão e extinção do processo.

A

Nos embargos de terceiro, quando seu objeto não abranger todos os bens, o processo principal não ficará suspenso em relação aos bens não embargados

B

É facultado ao autor a modificação do pedido até a realização da audiência preliminar, quando houver, ou início da fase instrutória.

C

O reconhecimento da incompetência absoluta acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito.

D

É vedada a suspensão do processo de execução com fundamento na inexistência de bens penhoráveis do devedor.

E

O autor pode desistir da ação em qualquer fase processual, independentemente do consentimento do réu, levando à extinção do processo sem resolução do mérito.

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Q631670

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:

A

o mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento de fatos e condutas específicas.

B

a regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da propositura da ação.

C

a extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo absolutamente incompetente.

D

a vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.

E

a vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da distribuição da ação.

Q628788

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do procedimento comum.

A

No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.

B

A constatação imediata da prescrição da pretensão ou da decadência do direito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial.

C

No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação.

D

O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.

E

Sendo protocolado, pelo réu, pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data desse protocolo; se forem vários réus em litisconsórcio passivo, o termo inicial será, para cada um, a data do protocolo do respectivo pedido de cancelamento.

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Q628787

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quincas, com base em simples prova oral documentada, propôs, em face da Fazenda Pública, ação monitória destinada à tutela específica de obrigação de não fazer, prevista em contrato administrativo. Isso posto, confrontando o sistema do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em ambos os Códigos de Processo Civil, é possível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública.

B

O Código de 1973 não admite o ajuizamento de ação monitória para tutela de obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o Novo Código o admite expressamente.

C

Nenhum dos dois Códigos admite o ajuizamento de ação monitória com base em prova oral documentada, exigindo-se a presença de prova escrita da obrigação.

D

No Código de 1973 e no Novo Código, o mandado liminar expedido pelo juiz tem natureza de tutela provisória antecipada, fundada na evidência do direito subjetivo.

E

No Código de 1973, cumprindo o réu o mandado no prazo legal, ficará isento de custas e honorários advocatícios, ao passo que, no Novo Código, o cumprimento no prazo legal acarreta apenas a isenção de custas.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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