Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 338

Q1951092

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as proposições abaixo.
I. Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
II. Os motivos não fazem coisa julgada.
III. A coisa julgada atinge os terceiros que, podendo, não hajam intervindo no processo na qualidade de assistentes.
IV. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença.
Acerca da coisa julgada, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1951091

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

não se admite a formulação de pedido genérico.

B

não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C

admitir-se-á o litisconsórcio.

D

far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

E

as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

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Q1951090

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será

A

instaurado de ofício ou a requerimento da parte, suspendendo o processo, salvo se apresentado junto com a petição inicial.

B

instaurado de ofício ou a requerimento da parte, suspendendo o processo ainda que apresentado junto com a petição inicial.

C

resolvido por sentença.

D

admitido apenas na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial.

E

dispensado se a desconsideração for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

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Q1951089

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que haja reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, o Juiz,

A

desde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao Estado, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.

B

desde que a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, a qual será revertida ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.

C

de ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.

D

de ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, cujo valor será revertido ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.

E

desde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.

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Q1951088

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nicolas anunciou, em rede social, que turbaria a posse de um imóvel de Igor. Este, por sua vez, para defender sua posse, ajuizou ação de reintegração de posse contra Nicolas. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, provado o fato, o Juiz deverá

A

conhecer do pedido e determinar a expedição de mandado proibitório, cominando a Nicolas pena pecuniária caso moleste a posse de Igor.

B

indeferir a petição inicial, porque, em tendo havido turbação, Igor deveria ter ajuizado ação de manutenção de posse, não de reintegração.

C

indeferir a petição inicial, porque o mero receio de turbação não confere direito à tutela possessória.

D

conhecer do pedido e determinar a expedição de mandado de manutenção de posse, não obstante tenha Igor ajuizado ação de reintegração de posse.

E

conhecer do pedido e determinar a expedição de mandado de reintegração de posse.

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Q1951087

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, a inspeção judicial

A

é ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará com ou sem auxílio de perito, de ofício ou a requerimento das partes.

B

poderá ser realizada, pelo Juiz, sempre a requerimento das partes e com auxílio de perito.

C

é ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará sempre com auxílio de perito, de ofício ou a requerimento das partes.

D

poderá ser realizada, pelo Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, com ou sem auxílio de perito.

E

é ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará com ou sem auxílio de perito e apenas a requerimento das partes.

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Q1951086

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

A

impede o credor de promover a execução da sua parte líquida, enquanto não concluída.

B

não pode ser realizada na pendência de recurso.

C

não autoriza que se discuta de novo a lide, ainda que venha a ser processada pelo procedimento comum.

D

é procedimento obrigatório e prévio ao cumprimento, mesmo quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético.

E

admite a apresentação de contestação, para a qual o réu será citado pessoalmente.

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Q1951068

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de penhora de imóvel pertencente ao fiador do contrato de locação. Sendo o imóvel em questão bem de família, e considerando que há previsão legal que autoriza a penhora nessa hipótese, o fiador pretende impetrar mandado de segurança, em caráter preventivo, para impedir que a penhora seja realizada, sob o argumento de inconstitucionalidade do permissivo legal. Em tese, no caso em tela, a impetração de mandado de segurança

A

não é admissível, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, desde que se trate de locação residencial.

B

não é admissível, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, independentemente de se tratar de locação residencial ou comercial.

C

é admissível, para tutela do direito fundamental à moradia, embora, no mérito, seja improcedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, independentemente de se tratar de locação residencial ou comercial.

D

é admissível, para tutela do direito fundamental à moradia, ademais de, no mérito, ser procedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, desde que se trate de locação residencial.

E

é admissível, para tutela do direito fundamental à moradia, ademais de, no mérito, ser procedente a alegação de inconstitucionalidade da penhora do bem de família, independentemente de se tratar de locação residencial ou comercial.

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Q1947806

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.

B

A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.

C

O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.

D

Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.

E

A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.

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Q1947805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

A

O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.

B

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.

D

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.

E

O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Q1947804

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A

O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

B

O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

C

O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

D

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E

O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

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Q1947803

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A

A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente.

B

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

C

O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida.

D

O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência.

E

O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos.

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Q1947802

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à penhora na execução, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões.

B

A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal.

C

Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia.

D

É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.

E

Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.

Q1947801

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal.
Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF.

B

Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF.

C

Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

D

O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan.

E

Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.

Q1947800

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C

O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

D

A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

E

A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Q1947799

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos procedimentos em jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A

É desnecessária a citação dos interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária, por inexistir lide.

B

O juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, não sendo obrigado a seguir o critério da legalidade estrita.

C

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição em caso de doença mental é concorrente com os demais legitimados ordinários.

D

Nos casos de herança jacente, compete ao juiz da comarca que constituir o domicílio do de cujus proceder imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

E

É dispensável a assistência de advogado ou defensor público em divórcio consensual extrajudicial, realizado mediante escritura pública, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes e sejam ainda observados os requisitos legais.

Q1947798

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da sentença, da coisa julgada e dos precedentes, assinale a opção correta.

A

O magistrado pode corrigir de ofício, somente até o trânsito em julgado da sentença, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.

B

Incide remessa necessária sobre a decisão que condena um município que não constitua capital de estado ao pagamento de valor inferior a 100 salários mínimos.

C

Considera-se fundamentada a decisão que realiza a paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

D

Viola o Código de Processo Civil o julgador que não segue jurisprudência ou precedente invocado pela parte e que não demonstra a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

E

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Q1947797

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A

cabe mandado de segurança.

B

cabem apenas embargos de declaração.

C

cabem embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

D

cabe agravo interno.

E

não cabe recurso.

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Q1945701

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o procedimento especial de consignação em pagamento, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

B

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

C

Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de recusa, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

D

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 15 dias, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

E

Não proposta a ação no prazo legal, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

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Q1945700

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser.

B

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

C

No cumprimento definitivo da sentença, transcorrido o prazo legalmente previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

D

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

E

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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