Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado ...

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Q1947805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.

O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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