O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano
processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda
Pública.

Question

O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano
processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda
Pública. Alternativa A: A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do Juízo, mesmo na qualidade de Fazenda
Pública. Ou Alternativa B: A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública exige título executivo judicial, inadmitindo título
extrajudicial. Ou Alternativa C: Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal ordenará a penhora dos
bens necessários à satisfação do crédito. Ou Alternativa D: Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor
embargos no prazo de 30 dias.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [D] Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor
embargos no prazo de 30 dias.

O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento...

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