De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediaç...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes são obrigadas a permanecer em procedimento de mediação.

Não pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, não precisa ser homologado em juízo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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