Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 6

Q4304891

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao tempo e aos prazos dos atos processuais, assinale a opção correta com base no disposto no CPC.

A

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.

B

Para fins de atendimento do prazo, no caso de ato praticado por meio eletrônico, considerar-se-á o horário vigente no local em que situado o autor do processo.

C

A suspensão do expediente forense no dia de vencimento do prazo acarreta a caducidade do direito de praticar o ato, salvo prova de força maior.

D

Na contagem de prazo em dias, seja o prazo material ou processual, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E

O ato praticado antes do termo inicial do prazo é considerado intempestivo.

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Q4304890

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito da intervenção de terceiros conforme disposições do CPC.

A

No caso de evicção, a denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso contra o alienante.

B

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

No caso de assistência simples, o reconhecimento da procedência do pedido pela parte assistida depende da anuência do assistente.

D

O chamamento ao processo é prerrogativa que pode ser exercida tanto pelo autor como pelo réu.

E

Contra a decisão que defere ou indefere o ingresso do amicus curiae cabe agravo de instrumento ou agravo interno, conforme o caso.

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Q4304889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à teoria da ação, assinale a opção correta, considerando o disposto no CPC e na doutrina majoritária.

A

Tem legitimidade ad causam ordinária o sujeito que se afirma titular do direito invocado na petição inicial.

B

A causa de pedir é composta unicamente pelos fundamentos jurídicos da demanda.

C

É pacífico na doutrina que a possibilidade jurídica do pedido permanece como condição da ação autônoma, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, se o pedido for vedado pela lei.

D

O interesse de agir resta configurado pela utilidade do provimento desejado, dispensado o requisito da necessidade, em razão do direito fundamental de acesso à justiça.

E

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas provas produzidas durante a instrução processual.

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Q4303530

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à disciplina de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa correta:

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à segurança jurídica.

B

Se não for o requerente, o Ministério Público poderá intervir, facultativamente, no incidente е assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

C

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

D

Poderão ser exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

E

A fim de viabilizar a identificação dos processos abrangidos pela decisão proferida no incidente, 0 cadastro eletrônico das teses jurídicas corresponde ao registro dos dispositivos normativos a elas relacionados.

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Q4303529

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eduardo ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Mariana. Regularmente citada, Mariana opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau. Inconformada com a sentença, Mariana interpôs recurso de apelação. Ao analisar o recurso, o Desembargador Relator, integrante de uma Câmara de Direito Privado, proferiu decisão monocrática negando provimento à apelação.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica o recurso cabível a ser interposto por Mariana:

A

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a negativa de provimento à apelação por decisão monocrática do relator configura violação direta à legislação federal.

B

Agravo interno, por se tratar de decisão individual proferida pelo relator, cabendo ao órgão colegiado competente da Câmara analisar a insurgência.

C

Recurso especial, por se tratar de decisão proferida no âmbito do Tribunal, devendo o órgão colegiado da Câmara Cível examinar diretamente sua admissibilidade e mérito.

D

Agravo interno, a ser apreciado pelo próprio Desembargador Relator, para que este exerça juízo de retratação acerca da decisão monocrática anteriormente proferida.

E

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida pelo relator durante о processamento da apelação.

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Q4303528

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca da Ação Rescisória:

(I) Têm legitimidade para propor a ação rescisória o Ministério Público se foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
(II) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
(III) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4303527

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303527 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa incidentemente no processo, se:

A

A seu respeito tiver havido contraditório prévio, não se aplicando no caso de revelia e de reconvenção.

B

Dessa resolução não depender o julgamento do mérito.

C

A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, também se aplicando no caso de revelia.

D

O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

E

No processo não tiverem sido impostas restrições probatórias, ainda que haja limitações à cognição capazes de impedir o exame aprofundado da questão prejudicial.

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Q4302446

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, assinale a opção correta consoante as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.

A

A impugnação ao cumprimento de sentença suspende a prática de atos de expropriação, independentemente da garantia do juízo.

B

O juiz pode, atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais, determinar medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

C

A multa de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo legal do cumprimento de sentença incide apenas sobre o principal, excluindo-se os juros e a correção monetária.

D

O cumprimento de sentença que reconhecer o dever de pagar quantia será feito de ofício ou a requerimento do exequente.

E

A impenhorabilidade de salários e de proventos de aposentadoria é absoluta, não se admitindo qualquer relativização.

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Q4302445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que diz respeito ao ônus da prova e aos meios de prova, conforme o disposto no Código de Processo Civil (CPC).

A

O juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte cumprir o encargo ou da maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa.

B

A prova testemunhal é inadmissível em causas cujo valor exceda a dez salários mínimos.

C

É vedado ao perito judicial permitir aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar.

D

A produção antecipada de prova depende obrigatoriamente do fundado receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

E

O depoimento pessoal, que pode ser requerido por qualquer das partes, consiste na inquirição da própria parte, com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas alegações.

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Q4302444

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos pressupostos de existência e de validade do processo civil, assinale a opção correta.

A

A litispendência e a coisa julgada são pressupostos processuais positivos, cuja presença é requisito para que o juiz analise o mérito da causa.

B

A capacidade de um sujeito ser parte é um pressuposto processual de existência do processo, ao passo que a capacidade processual (ou capacidade de estar em juízo) é um requisito de validade do processo.

C

A incompetência absoluta do juízo é vício que prejudica a existência do processo, tornando inexistentes e insuscetíveis de aproveitamento todos os atos decisórios.

D

O interesse de agir é um pressuposto processual subjetivo relativo às partes.

E

A citação válida é pressuposto de existência da relação jurídica processual, razão por que sua ausência impede que o processo produza qualquer efeito, mesmo em relação ao autor.

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Q4295410

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No setor de contencioso de uma Procuradoria Municipal, o assessor jurídico recebeu uma intimação eletrônica referente a uma ação ordinária movida contra o ente público. Ao analisar os prazos processuais e o regime de comunicações dos atos, verificou a necessidade de examinar as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo aplicáveis ao caso, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Considerando as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, analise as assertivas:

I.Iniciada a intimação por meio de portal eletrônico, o prazo para a Fazenda Pública municipal flui a partir da data de envio da mensagem ao sistema, independentemente de consulta.

II.O prazo em dobro da Fazenda Pública municipal aplica-se a todos os procedimentos judiciais, incluindo o prazo para interposição de reclamação constitucional ou de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

III.Os Municípios e suas respectivas autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação eletrônica realizada em portal próprio, ressalvados os casos em que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio e preclusivo para a Fazenda Pública.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q4295408

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do microssistema de precedentes obrigatórios e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assinale a alternativa correta

A

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é cabível quando o julgamento envolver relevante questão de direito, com grande interesse público, mas sem repetição em múltiplos processos.

B

O Município, por meio de sua Procuradoria Geral, possui legitimidade para suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal de Justiça em matérias tributárias de massa.

C

O julgamento do mérito do IRDR pelo Tribunal de Justiça possui caráter consultivo e persuasivo, servindo de orientação para casos futuros.

D

O efeito suspensivo decorrente da admissão do IRDR atinge apenas os processos em fase de conhecimento, não possuindo o condão de obstar o prosseguimento de execuções fiscais que versem sobre a mesma matéria de direito controvertida.

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Q4292428

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei Federal n. 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a correta:

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar, somente com justificação prévia.

B

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir о conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.

C

A multa cominada liminarmente será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

D

A decisão que conceder mandado liminar está sujeita à apelação.

E

A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

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Q4292424

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Alfa Ltda. pretende avaliar a possibilidade de ajuizar ação indenizatória contra uma empresa pública federal, em razão de supostos defeitos estruturais em imóvel utilizado para a execução de contrato administrativo.
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A produção antecipada da prova somente poderá ser deferida se a Alfa Ltda. demonstrar fundado receio de que a perícia se torne impossível ou muito dificil no curso da futura ação, sendo insuficiente a finalidade de avaliar a conveniência do ajuizamento da demanda ou de viabilizar acordo.

B

A produção antecipada da prova poderá ser processada perante o juízo estadual da localidade em que a perícia deva ser realizada, ainda que se trate de empresa pública federal interessada na ação, diante da inexistência de vara federal, e o seu processamento não impedirá que a futura ação seja proposta perante outro juízo competente.

C

O arrolamento dos equipamentos não poderá ser realizado no procedimento de produção antecipada da prova, pois o arrolamento de bens possui necessariamente natureza constritiva e pressupõe a adoção de medidas de apreensão.

D

Por envolver empresa pública federal, a produção antecipada da prova deverá necessariamente ser processada perante a Justiça Federal, ainda que não exista vara federal na localidade em que a perícia deva ser realizada.

E

O juízo que processar a produção antecipada da prova ficará prevento para julgar a futura ação indenizatória, ainda que a prova tenha sido requerida apenas para verificar a viabilidade do litígio ou facilitar a autocomposição.

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Q4292423

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições gerais dos recursos no CPC, assinale a alternativa correta:

A

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 10 (dez) dias.

B

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 3 (três) dias.

C

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição o dia seguinte da data de postagem.

D

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar о vício no prazo de 5 (cinco) dias.

E

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado para realizar o recolhimento no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de deserção e pagamento em dobro.

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Q4292422

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma demanda judicial em que se discute a imunidade tributária de uma instituição assistencial sem fins lucrativos sobre a importação de bens essenciais, a autora requer a concessão de tutela da evidência, fundamentando o pedido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Sobre a viabilidade da medida e a atuação dos órgãos públicos, assinale a opção correta:

A

O magistrado possui autorização legal para decidir o pedido de tutela da evidência liminarmente quando a pretensão autoral estiver amparada em prova documental suficiente e em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos.

B

A contagem do prazo em dobro para a Advocacia Pública e para o Ministério Público é interrompida durante o período em que o processo permanecer com carga para oo magistrado para a apreciação da tutela de urgência.

C

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória em todas as demandas que discutam imunidade tributária de entidades religiosas, em razão do manifesto interesse público no controle da arrecadação da Fazenda Pública.

D

O aditamento da causa de pedir e a confirmação do pedido de tutela final em procedimentos de tutela cautelar antecedente dependem do recolhimento de novas custas processuais por parte da entidade assistencial.

E

A cessação da eficácia da tutela de urgência concedida em caráter antecedente impede que a entidade religiosa renove o pedido de reconhecimento de imunidade tributária no mesmo processo, ainda que sob novo fundamento jurídico.

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Q4290594

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Associação Crédito Certo ajuizou uma ação civil pública que versa sobre a abusividade das taxas bancárias incidentes em contrato de crédito consignado firmado junto ao Banco ABC no foro de Brasília/DF, considerando o caráter nacional da controvérsia. A ação civil pública foi julgada procedente e Sandro, domiciliado em Jardinópolis, é um dos milhares de beneficiários da sentença coletiva sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que foi na agência do Banco ABC localizada no centro de Jardinópolis que ele firmou o contrato de adesão de crédito consignado que teve suas taxas declaradas abusivas na ação coletiva. Em face disso, Sandro deseja liquidar a sentença com vistas à execução individual do julgado.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A

Sandro não tem legitimidade para liquidar a sentença coletiva, uma vez que o único legitimado ativo para tanto é o Ministério Público.

B

Sandro poderá ajuizar a liquidação individual em Jardinópolis, que é seu foro de domicílio.

C

como a ação coletiva tramitou em Brasília, Sandro deverá ajuizar a liquidação no mesmo foro, sob pena de improcedência liminar do pedido.

D

Sandro poderá ajuizar a liquidação em qualquer foro do Brasil, pois é típico caso de aplicação do juízo aleatório.

E

a liquidação deverá obrigatoriamente ocorrer na modalidade por arbitramento, sob pena da improcedência liminar do pedido.

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Q4290051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Associação Trânsito Seguro ajuizou uma ação civil pública em face da fabricante de carros Velocidade Ltda., e, após regular processamento, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu nos termos do requerido na petição inicial, inclusive imputando-lhe o pagamento de honorários advocatícios.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a condenação da parte ré em honorários advocatícios foi

A

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública não prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

B

correta, pois quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios.

C

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública dispõe que a condenação em honorários advocatícios só ocorrerá se comprovada a má-fé do réu.

D

correta, pois independentemente do autor da ação civil pública, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, impõe a condenação do vencido em honorários advocatícios, independentemente da existência de má-fé.

E

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública só prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o réu for o poder público.

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Q4290029

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o falecimento de Roberto, foi instaurado inventário judicial, figurando como herdeiros sua esposa Mariana, nomeada inventariante, e dois filhos, Alberto, de vinte e um anos, e Carlos, de dezesseis anos. Embora regularmente intimada, Mariana deixou de apresentar as primeiras declarações do inventário no prazo legal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Mariana deverá ser removida, desde que mediante requerimento dos demais herdeiros ou do Ministério Público.

B

Caso haja pedido de remoção de Mariana, ele deverá ser feito nos mesmos autos do inventário.

C

Mariana terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa.

D

Mariana, caso removida, deverá entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio.

E

Caso o juiz decida por remover Mariana, ele deverá nomear Carlos como inventariante.

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Q4290028

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a instauração do Incidente de Assunção de Competência no Supremo Tribunal Federal que

A

exista um processo de competência originária ou um recurso ordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

B

a discussão seja predominantemente sobre questões de fato, não sobre o direito.

C

haja relevante interesse público demonstrado pelo grande número de processos em julgamento sobre o tema.

D

se o objetivo for prevenir ou resolver divergência entre as Turmas do tribunal, não se faz necessária a demonstração da existência da conveniência do julgamento.

E

pode ser instaurado em sede de competência recursal extraordinária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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