Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 204

Q3566159

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sentença judicial é publicada no dia 25 de setembro, uma segunda-feira, mesma data em que intimada a advocacia pública do Município Alfa, parte na ação. Sobre a referida sentença, Tício, procurador do Município, opõe embargos de declaração, protocolando-os em 20 de outubro. Sobre tal hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

os embargos de declaração são intempestivos, sem que a Fazenda Pública goze de prerrogativa distinta para o prazo de oposição de embargos de declaração.

B

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza do triplo do prazo processual para as suas manifestações, superado no caso.

C

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para as suas manifestações processuais, superado no caso.

D

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais.

E

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para a interposição de recursos.

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Q3566158

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:

A

agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

B

recurso extraordinário, se houver descumprimento de norma constitucional.

C

agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.

D

recurso ordinário para a instância superior.

E

embargos de declaração.

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Q3566157

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do regime da litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos.

B

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a oposição de mais do que dois embargos de declaração rejeitados em votação unânime.

C

á uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé o proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

o juiz condenará o litigante de má-fé de ofício ou a requerimento a pagar multa que poderá atingir até dez por cento do valor da causa, exceto se este for irrisório ou inestimável, quando, então, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos, honorários advocatícios e despesas arcados pela parte.

E

quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um nas cominações da litigância legais na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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Q3566155

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Representa regular medida processual a ser adotada pelo evicto visando a que o alienante integre a relação processual para responder pelas cominações da evicção, nos termos do Código de Processo Civil:

A

chamamento ao processo.

B

amicus curiae.

C

assistência simples.

D

assistência litisconsorcial.

E

denunciação da lide.

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Q3559813

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições acerca da ação rescisória contidas no Código de Processo Civil.

A

O direito à rescisão se extingue, em regra, em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

A decisão de mérito transitada em julgado em nenhuma hipótese poderá ser rescindida.

C

A decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

D

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Q3555375

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por cidadão brasileiro.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

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Q3555374

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, em seu Art. 12, temos que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente:

A

a presença das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

B

à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento legal ou constitucional.

D

recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.

E

o julgamento de embargos de declaração.

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Q3555373

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3554644

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante dos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta em relação à legitimação para agir:

A

A ilegitimidade ativa ad causam pode ser sanada a qualquer momento do processo, sendo irrelevante o momento em que é reconhecida.

B

A legitimação extraordinária ocorre quando a lei atribui a alguém, que não é parte na relação jurídica material, o direito de pleitear em juízo em nome próprio.

C

A substituição processual é possível apenas nos casos em que a parte originária seja incapaz, não sendo admitida em hipóteses de representação.

D

A ilegitimidade ad causam é declarada de ofício pelo juiz, não sendo necessário que seja alegada pela parte contrária.

E

A legitimação para agir está vinculada exclusivamente à existência de interesse direto e pessoal do autor na demanda, sendo dispensável a demonstração de interesse processual.

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Q3554643

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No contexto jurídico brasileiro, a suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela são medidas que visam:

A

Conceder uma decisão antecipada para resguardar os direitos do autor de uma ação antes mesmo da citação do réu.

B

Revogar liminares e tutelas antecipadas já concedidas, visando garantir a estabilidade e segurança jurídica.

C

Sustar os efeitos de decisões judiciais que possam causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

Suspender temporariamente o curso do processo quando há necessidade de coleta de novas provas.

E

Garantir a efetividade das decisões judiciais, impedindo que sejam questionadas ou reformadas por outros órgãos jurisdicionais.

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Q3554400

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, indique a alternativa que contém a descrição do recurso devolutivo:

A

Trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la.

B

Encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

C

Diz respeito a suspensão da decisão.

D

O efeito deste recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal.

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Q3554399

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se:

A

O efeito deste recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal.

B

Diz respeito a suspensão da decisão.

C

Encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

D

Trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la.

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Q3554393

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

A

Ação Popular.

B

Ação Civil Pública.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de Segurança.

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Q3554392

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações onde contém as informações contidas nas alternativas a seguir, excetuando-se:

A

O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

No estrangeiro tiver de ser cumprida a obrigação.

D

O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

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Q3554391

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo em casos de:

A

À tutela provisória de urgência.

B

Decisão condenatória.

C

Despacho processual.

D

Atos protelatórios processual.

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Q3542701

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Advogado |

Q3542701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A extinção do processo com resolução do mérito ocorre quando

A

arguição de impedimento ou de suspeição.

B

admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

parto da advogada responsável pelo processo, única patrona da causa.

D

homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

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Q3496245

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais), assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes serão intimadas da sentença, quando proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).

B

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa de qualquer representante da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

C

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

D

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

E

O Juiz não poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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Q3479740

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas relacionadas com o Código de Processo Civil, em relação a Sentença. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O juiz não resolverá o mérito quando:

(__) Deferir a petição inicial.

(__) Homologar a desistência da ação.

(__) Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q3479737

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a suspensão do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

B

Não suspende-se o processo pela convenção das partes.

C

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

D

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

E

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

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Q3479734

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.

C

É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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