Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 20

Q4065758

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil disciplina hipóteses específicas de suspensão do processo, fixando limites temporais conforme a causa suspensiva. Nos casos de suspensão por convenção das partes, o prazo não poderá exceder ___; já quando a suspensão decorrer do parto ou da concessão de adoção à advogada que constitua a única patrona da causa, o período será de _____.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

6 meses — 30 dias.

B

6 meses — 8 dias.

C

1 ano — 30 dias.

D

1 ano — 8 dias.

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Q4062344

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062344 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. tutelas provisórias.
2. exclusão de litisconsorte.
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem.
4. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4062343

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

A audiência de conciliação dispensa a presença de advogados.

B

A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

C

Após recebida a petição inicial, será obrigatória a realização de audiência de conciliação.

D

Por se tratar de ato informal, a parte poderá não comparecer à audiência de conciliação.

E

A parte não poderá ser representada na audiência de conciliação, devendo estar presente ao ato.

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Q4062342

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.

B

É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.

C

O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.

D

Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.

E

O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.

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Q4062341

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São causas de improcedência liminar os pedidos formulados pelas partes que contrariarem:

1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento plenário.
3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4059425

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |

Q4059425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

É admissível a denunciação da lide, requerida pelo réu, em relação aos demais devedores solidários.

Certo

Errado

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Q4059424

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |

Q4059424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto por sentença, sem resolução de mérito.

Certo

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Q4059422

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |

Q4059422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

A legitimidade ativa é aferida, liminarmente, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico‑obrigacional entre as partes, conforme teoria da asserção.

Certo

Errado

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Q4057798

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q4057798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação judicial ajuizada pela universidade, foi formulado pedido de concessão de medida de natureza urgente, com o objetivo de prevenir dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público antes do julgamento definitivo do mérito da demanda. Ao apreciar o requerimento, o magistrado procedeu à análise dos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de tutela provisória impede a posterior revisão da decisão pelo magistrado.

B

A tutela provisória somente pode ser concedida após a sentença de mérito.

C

A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

A tutela de evidência depende exclusivamente da demonstração de perigo de dano.

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Q4055176

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.

A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.

Certo

Errado

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Q4052247

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa "Logística Rápida Ltda." foi processada por um cliente perante o Juizado Especial Cível. A citação foi enviada por correspondência com aviso de recebimento (AR) e entregue na recepção da empresa, onde o porteiro, devidamente identificado, assinou o documento.
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:

A

Caso o autor tivesse feito um pedido oral na Secretaria do Juizado, o processo seria nulo desde o início, pois a Lei n.º 9.099/95 exige que o pedido seja sempre escrito e acompanhado de fundamentação jurídica complexa.

B

O juiz não poderia decretar a revelia neste caso, pois o comparecimento do advogado da empresa supre a ausência da parte, conforme o princípio da informalidade e da economia processual.

C

A citação é nula de pleno direito, pois a lei dos Juizados Especiais Cíveis determina que a citação de pessoas jurídicas deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça, sendo vedada a via postal para evitar prejuízos à ampla defesa.

D

A citação é considerada válida mesmo tendo sido recebida pelo encarregado da recepção, e o não comparecimento da empresa à sessão de conciliação, instrução e julgamento autoriza o juiz a reputar verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

E

O prazo para que a empresa apresentasse uma contestação escrita deveria ser contado em dias corridos, uma vez que a celeridade é o princípio norteador dos Juizados Especiais, afastando a contagem em dias úteis prevista no CPC.

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Q4052240

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Laura, residente em Curitiba, ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa Alfa Engenharia S.A., cuja sede fica em Porto Alegre. Segundo a autora, os prejuízos decorreram de defeito em obra realizada pela empresa em um imóvel localizado em Florianópolis. A ação foi proposta no foro de Curitiba. Após a distribuição da petição inicial, a empresa ré apresentou contestação sem suscitar qualquer questão relacionada à competência territorial. Meses depois, verificou-se que outra ação envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo fato já tramitava em Florianópolis, tendo sido proposta anteriormente por outro coproprietário do imóvel. Além disso, durante o andamento do processo, foi aprovada lei estadual que alterou a organização judiciária local, modificando a distribuição de competências entre determinadas varas. Diante dessas circunstâncias processuais, assinale a alternativa correta:

A

A competência, em regra, fixa-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta; além disso, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

B

Nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, a competência territorial é sempre absoluta e deve necessariamente corresponder ao local do fato que originou o prejuízo, razão pela qual o juiz pode declará-la de ofício a qualquer tempo, ainda que o réu não tenha suscitado a questão na contestação.

C

Caso seja reconhecida a incompetência do juízo, todos os atos processuais anteriormente praticados serão automaticamente anulados, devendo o processo reiniciar integralmente perante o juízo competente.

D

Ainda que duas ações apresentem identidade de causa de pedir ou de pedido, a reunião dos processos para julgamento conjunto depende necessariamente de requerimento das partes, sendo vedado ao juiz determinar tal providência de ofício.

E

A competência territorial jamais pode ser modificada pela vontade das partes, uma vez que toda regra de competência prevista no Código de Processo Civil possui natureza absoluta e inderrogável.

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Q4052239

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Dr. Roberto é juiz titular em uma vara cível. Durante a condução de um processo de cobrança, ele percebe que o perito nomeado, Sr. Carlos, é sócio de uma empresa de consultoria da qual a esposa do Dr. Roberto é cliente assídua. Além disso, o réu da ação é uma instituição de ensino onde o Dr. Roberto ministra aulas de Direito Civil como professor horista. No decorrer do processo, o escrivão da vara, Sr. Marcos, retardou sem justo motivo a publicação de uma decisão favorável ao autor, por acreditar que o juiz havia sido rigoroso demais em outro processo anterior. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

A

O Sr. Marcos, na qualidade de escrivão, goza de imunidade funcional quanto ao retardamento de atos ordinatórios, cabendo apenas ao juiz aplicar sanção administrativa interna, sem possibilidade de responsabilidade civil regressiva.

B

O Dr. Roberto é apenas suspeito, e não impedido, em relação à instituição de ensino, pois o vínculo docente não configura causa automática de afastamento do magistrado, independentemente da natureza do contrato.

C

O Dr. Roberto está impedido de exercer suas funções no processo por figurar como parte instituição de ensino com a qual possui relação de emprego, e o Sr. Marcos responderá civil e regressivamente por ter retardado o ato oficial sem justo motivo.

D

O fato de o perito ser sócio de uma empresa que atende a esposa do juiz gera impedimento automático do magistrado, pois o CPC veda qualquer relação indireta entre auxiliares da justiça e familiares do juiz até o terceiro grau.

E

Caso o Dr. Roberto decida se declarar suspeito por motivo de foro íntimo devido à sua amizade com o perito, ele será obrigado, por lei, a declarar expressamente suas razões detalhadas na petição de afastamento.

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Q4048908

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município será citado para pagar a quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10o/o (dez por cento).

B

O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

Na execução fundada em título judicial contra a Fazenda Pública, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

D

Caso o Município não impugne a execução no prazo legal, o juiz determinará o imediato sequestro de verbas públicas suficientes para a satisfação do crédito, independentemente da expedição de precatório.

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Q4048904

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um Município foi intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento de sentença promovido por um consórcio de empresas. No prazo legal de 30 (trinta) dias, o Procurador Municipal apresentou impugnação, alegando exclusivamente excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora foram calculados em descompasso com o índice previsto no título executivo judicial. O Município, contudo, limitou-se a declarar o excesso, sem apontar o valor que entendia correto.

Considerando as normas do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Quando se alegar excesso de execução, o impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução

B

Caso a Fazenda Pública não apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, serão devidos honorários advocatícios em favor do exequente pela simples expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

C

Na impugnação, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado.

D

A arguição de excesso de execução pela Fazenda Pública suspende obrigatoriamente a expedição da parte incontroversa do precatório até o julgamento definitivo da impugnação.

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Q4041473

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação | UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto | UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |

Q4041473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:

A

remessa necessária, sem efeito suspensivo, se não concedida a segurança

B

remessa necessária, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

C

apelação, com efeito suspensivo, se concedida a segurança

D

apelação, sem efeito suspensivo, se concedida a segurança

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Q4040913

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040913 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A apelação não possui efeito suspensivo ex lege, podendo ser objeto de cumprimento provisório de sentença em qualquer hipótese.

B

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

C

O Superior Tribunal de Justiça entende que o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, não admitindo qualquer mitigação, ainda que traga prejuízos irreparáveis ao processo.

D

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, que deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q4040912

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040912 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assinale a alternativa incorreta:

A

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

C

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

D

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

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Q4040911

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040911 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, sendo a Fazenda Pública a devedora, assinale a alternativa incorreta.

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

B

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à Fazenda executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

C

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Q4040910

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz resolverá o mérito quando:

A

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

C

Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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