extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.

judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.

extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.

judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.

embargos de terceiro, considerando que são possuidoras do bem imóvel e estão sofrendo ato de constrição, excluída a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória porque o litisconsórcio passivo na ação transitada em julgado era facultativo.

ação anulatória, considerando que deveriam ter sido litisconsortes passivas necessárias na ação transitada em julgado, ou embargos de terceiro, considerando que são possuidoras do bem imóvel e estão sofrendo ato de constrição.

ação anulatória, considerando que deveriam ter sido litisconsortes passivas facultativas na ação transitada em julgado, excluída a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiros porque estes não se prestam à defesa da posse.

ação rescisória, exclusivamente, considerando o trânsito em julgado da sentença na ação originalmente proposta, afastada até prolação de acórdão com eventual juízo rescindente a adoção de medida judicial diversa.

em ambas as situações, houve ação, uma vez que foi proferida sentença, bastando um pronunciamento judicial dessa natureza para a configuração da ação.

em nenhuma das situações, houve ação, uma vez que, em nenhuma delas, foi proferida sentença favorável à pretensão jurisdicional do autor.

na primeira situação, não houve ação, diante da ausência de resposta de mérito, e, na segunda situação, houve ação, diante da apreciação do mérito.

na primeira situação, houve ação, apesar da ausência de resposta de mérito, e, na segunda situação, não houve ação, uma vez que o pedido foi julgado improcedente.

não se aplica à pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

não compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

não há impedimento de concessão de gratuidade da justiça ao requerente em caso de assistência por advogado particular.

não pode ser formulado na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

O juiz proferirá os despachos e decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Ao juiz é facultado reduzir prazos peremptórios, mesmo sem anuência das partes.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, apenas.

II e IV, apenas.

O Ministério Público não poderá formular o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando lhe couber intervir no processo.

É vedado o requerimento de instauração de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, devendo ser formulado no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial não suspenderá o processo.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas.

Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo.

O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória.

É vedado cumular pedido de novo Julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão.

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.

Não dependem de prova os fatos notórios, confessados e incontroversos.

Estão elencadas no Código de Processo Civil, não se admitindo exceções ou inovações.

Sob pena de cerceamento de defesa, cabe ao Juiz deferir todas as provas pleiteadas pelas partes.

A ata notarial é espécie de prova lavrada pelo escrivão da vara judicial.

Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Quando acatadas sempre ocasionam a extinção do processo.

Devem ser formuladas em peças em apartado da contestação.

A incompetência, seja relativa ou absoluta, é matéria de ordem pública.

Impedimento e suspeição são preliminares que devem ser alegadas na mesma peça da contestação.

Incorreção do valor da causa, indevida concessão do benefício de gratuidade e convenção de arbitragem são exemplos e devem ser alegadas antes da discussão do mérito.

Não se refere à inércia na prática dos ônus processuais.

É a perda do direito de ação e não da faculdade de praticar ato processual.

São tipos: temporal, consumativa e lógica.

Não é um fenômeno exclusivamente processual.

Só ocorre para a parte, nunca para o juiz da causa.

O primeiro é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição e o segundo é o instrumento através do qual a jurisdição atua.

O primeiro é matéria de competência concorrente e o segundo é matéria de competência exclusiva.

O primeiro tem caráter formal e o segundo caráter substancial.

O primeiro é o instrumento através do qual a Jurisdição atua e o segundo é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição.

O primeiro diz respeito ao rito e o segundo tem caráter finalístico ou teleológico.

Juiz Presidente das Turmas Recursais.

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça.

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Aplica-se o escalonamento progressivo previsto na legislação, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido seja elevado.

Incide a regra geral aplicável aos litígios entre particulares, fixando-se honorários entre 10% a 20%, qualquer seja o valor da causa.

Devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for muito alto.

Não há condenação em honorários nas demandas que envolvam a Fazenda Pública, independentemente do valor.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.

É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.

É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.

É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.