Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 13.226 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.
Em razão do princípio da vedação à decisão surpresa, o magistrado é impedido de atribuir definição jurídica diversa da sustentada pelas partes.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.
Pelo princípio da proteção da parte vulnerável no processo civil, admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de norma processual para alcançar atos processuais praticados sob a vigência de norma revogada, desde que demonstrada a hipossuficiência da parte beneficiada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173622
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.
À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, considera-se incompatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo a conduta da parte que, tendo ciência de vício processual desde o momento de sua ocorrência, opta por invocá-lo apenas posteriormente, como estratégia processual.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173537
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator
que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a
decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende
impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil.
Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173536
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em
fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se
tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao
analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário
instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a
suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173535
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a
autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em
razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de
natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a
probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que
a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz
do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165837
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trânsito em julgado de uma
condenação judicial contra o N/unicípio, iniciou-se
procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De
acordo com a Constituição Federal e com o Codigo de
Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165835
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proposta uma ação contratual em face do
Município. O ente municipal compareceu em juízo por
intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica
e em legislação local. De acordo com o Codigo de
Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre
organização administrativa municipal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165828
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um Município ajuizou ação de reparação de
danos contra uma sociedade empresária. No curso do
processo, verificou-se confusão patrimonial entre
patrimônio social e pessoal dos sócios. Diante dessa
situação, associe corretamente as colunas:
Coluna I:
(1 ) Incidente de desconsideração. (2) Contraditorio. (3) Responsabilidade patrimonial.
Coluna II
( ) Permite manifestação antes da decisão.
( ) Instrumento processual para extensão patrimonial
( ) Limita-se aos bens sujeitos ao regime legal.
De acordo com o Codigo Civile com o Codigo de Processo Civil, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Coluna I:
(1 ) Incidente de desconsideração. (2) Contraditorio. (3) Responsabilidade patrimonial.
Coluna II
( ) Permite manifestação antes da decisão.
( ) Instrumento processual para extensão patrimonial
( ) Limita-se aos bens sujeitos ao regime legal.
De acordo com o Codigo Civile com o Codigo de Processo Civil, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165826
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Codigo de Processo Civil,
um Município foi condenado à obrigação de pagar
quantia certa. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se
fase de cumprimento. Levando esse caso em
consideração, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165824
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada pelo Município para
cobrança contratual, foi instaurado incidente de
desconsideração da personalidade jurídica contra
sociedade empresária. De acordo com o Código Civil e
com o Codigo de Processo Civil, analise as assertivas:
I. A instauração do incidente suspende o processo principal.
II. O requerido será citado para manifestação e produção de provas.
III. A insuficiência patrimonial isoladamente autoriza a desconsideração.
Pode-se afirmar que:
I. A instauração do incidente suspende o processo principal.
II. O requerido será citado para manifestação e produção de provas.
III. A insuficiência patrimonial isoladamente autoriza a desconsideração.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163886
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um advogado pleiteia em juízo uma tutela provisória
de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, demonstrando o perigo de dano e o risco ao
resultado útil do processo. Nos termos do artigo 308
do CPC/2015, efetivada a tutela cautelar pelo juiz, o
autor da ação principal deverá formular o pedido
principal nos mesmos autos, sob pena de cessação
da eficácia da medida, no prazo legal de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163885
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições gerais sobre os atos
processuais contidas no Código de Processo Civil
(CPC/2015), na contagem de prazo computar-se-ão
exclusivamente os dias úteis. Nos casos em que o
ato deva ser praticado por meio de peticionamento
em autos eletrônicos, os prazos consideram-se
cumpridos se a transmissão for efetuada, no próprio
dia do vencimento, até às:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163775
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do processo de conhecimento submetido ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil de 2015, em que situação o juiz pode proferir julgamento antecipado do mérito?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível
Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato
administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedade
empresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisação
injustificada dos serviços em diversos bairros da cidade.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.
Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.
Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160965
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração
de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca
Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a
Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.
Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.
Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Q4153622
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício ajuíza ação indenizatória a título de danos materiais em face da Construtora Edifica Ltda., alegando que infiltrações no teto de seu apartamento, decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido em fase de incorporação imobiliária, destruíram seus móveis planejados, avaliados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Em sua contestação, a ré dedica toda a sua defesa à tese de inexistência de nexo causal, afirmando que o vazamento decorreu de reforma realizada pelo próprio autor, mas nada diz especificamente sobre o valor dos móveis.
No caso descrito, é correto afirmar que
Q4153621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Banco Dinheiro Fácil ajuíza ação de execução de título extrajudicial em face de Caio, baseando-se em um instrumento particular de confissão de dívida. Ocorre que o referido documento, embora assinado fisicamente por Caio, não possui a assinatura de duas testemunhas.
Caio é citado e, dois dias após a juntada do mandado de citação aos autos, apresenta petição pleiteando o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.
A respeito do tema, é correto dizer que
Q4153620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trânsito em julgado de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Alfa S.A. é intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.
A pessoa jurídica ré, tempestivamente, deposita o valor integral, mas manifesta que o depósito visa apenas garantir o juízo para a apresentação de sua impugnação ao cumprimento de sentença, reiterando que não concorda com o cálculo do credor.
Na hipótese narrada,
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