Questões de Concurso
Comentadas sobre mediação no âmbito da administração pública - lei nº 13.140 de 2015 em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 134 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110223
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo
direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de
indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do
pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica
de direito público e designou audiência de conciliação, por
entender que era possível a resolução do conflito por
autocomposição.
Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:
Q2105510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A mediação é meio de solução consensual de controvérsias entre
sujeitos. Existem princípios informativos que lhe são aplicáveis,
trazidos pelo Art. 2º da Lei nº 13.140/2015.
A seguir, são listados alguns desses princípios, à exceção de um. Assinale-o.
A seguir, são listados alguns desses princípios, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Provas:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social
|
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2103024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João e Rodrigo, durante o horário de almoço, debatiam algumas
das características da mediação, tendo como paradigma a
Lei nº 13.140/2015. João afirmou que somente direitos disponíveis
podem ser objeto da mediação; Rodrigo, por sua vez, afirmou que
o mediador deve ser imparcial.
Tomando como premissa a situação narrada, é correto afirmar que
Tomando como premissa a situação narrada, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da
mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da
administração pública, é expressamente vedado que o mediador
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.
II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.
IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.
V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3o , § 2o , da Lei no 13.140/2015.
VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.
Estão corretas apenas:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.
II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.
IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.
V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3o , § 2o , da Lei no 13.140/2015.
VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.
Estão corretas apenas:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103270
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.
Q1981431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o
referido diploma legal,
Q1974569
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização.
Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971745
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar
mecanismos de autocomposição, como a negociação,
a mediação, a conciliação, o processo restaurativo,
as convenções processuais e os acordos de não
persecução. Considerando a disciplina legal e a
interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise
as seguintes assertivas:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores.
II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
III. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. Essa regra abriga a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
IV. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e de caráter sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores.
II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
III. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. Essa regra abriga a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
IV. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e de caráter sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1968685
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias
e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Q1960641
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um contrato comercial firmado entre as pessoas jurídicas
Obras e Reparos Ltda. e Eletro Eletricidade Ltda., restou ajustada
a inclusão de cláusula de mediação extrajudicial prévia entre as
empresas, em caso de eventual divergência sobre o cumprimento
das obrigações indicadas no instrumento. No curso da relação
contratual, as partes passaram a divergir sobre os pagamentos
relativos aos serviços prestados. Diante disso, a Eletro
Eletricidade Ltda. instaurou o procedimento de mediação
extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato.
Sobre essa situação, é correto afirmar que:
Sobre essa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1951437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, às suas autarquias e às fundações públicas,
bem como às empresas públicas e às sociedades federais
de economia mista, submeter seus litígios com órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal à
Advocacia-Geral da União, para fins de composição
extrajudicial do conflito.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1951436
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
A instauração de procedimento administrativo para a
resolução consensual de conflito no âmbito da
Administração Pública não suspende a prescrição.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1951434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
No desempenho de sua função, o mediador somente
poderá reunir-se com as partes em conjunto, sob pena
de prejudicar sua imparcialidade.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947806
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1942541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartório de Notas e Registros.
O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartório de Notas e Registros.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1942539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
Poderá funcionar como mediador judicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação.
Poderá funcionar como mediador judicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1942538
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
Na mediação extrajudicial, as partes não poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
Na mediação extrajudicial, as partes não poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1942537
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1942536
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
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