Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item...

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se à Lei n.º 13.140/2015, também conhecida como Lei de Mediação, que regulamenta a mediação como método de resolução de conflitos no Brasil.

Interpretação do Enunciado: O enunciado afirma que qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e seja capacitada para mediação, pode funcionar como mediador judicial, sem necessidade de integrar conselhos ou associações.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 13.140/2015, especificamente em seu artigo 11, estabelece os requisitos para que uma pessoa possa atuar como mediador judicial.

Tema Central da Questão: O foco está nos requisitos para se atuar como mediador judicial. Para atuar nesta função, além de ser capaz e ter a confiança das partes, é necessário que o mediador seja cadastrado junto aos tribunais e atenda aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Exemplo Prático: Imagine que João, um advogado capacitado em mediação, deseja atuar como mediador judicial. Ele deve, além de ter a confiança das partes, estar cadastrado como mediador no tribunal local e atender as normas do CNJ para ser aceito como mediador judicial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está errada (E). Embora o enunciado descreva corretamente a necessidade de confiança e capacitação, ele omite a exigência de que o mediador judicial deve estar cadastrado junto aos tribunais, conforme disposto na legislação vigente.

Considerações Finais: É importante não se deixar enganar por afirmações parcialmente corretas. A pegadinha aqui está na omissão de um detalhe crucial: o cadastramento nos tribunais, que é uma exigência para mediar judicialmente.

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Poderá funcionar como mediador EXTRAJUDICIAL qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. Art 9º

Dos Mediadores Extrajudiciais

Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que

Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

EXTRAJUDICIAL pode