De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

Um estudante de 28 anos de idade do oitavo semestre do curso de direito, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de tribunal superior. Poucos meses depois da aprovação, o concurso foi homologado, e o estudante foi chamado para dar início aos trâmites para sua nomeação e posse. No entanto, por não ter ainda concluído o curso de direito, o universitário ficou impedido de ser nomeado, pois o edital do concurso exigia bacharelado em direito como requisito de investidura no cargo. Com receio de perder a oportunidade, o rapaz procurou um advogado para obter medida liminar que lhe resguardasse o direito de manter sua vaga até a conclusão do curso superior.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação vigente, o advogado do estudante poderá

  Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação

No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impede o levantamento mensal das prestações alimentares devidas.

II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.

III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta. Haverá a extinção do direito de propositura de Mandado de Segurança em:

Em ação de rito comum proposta pela construtora Imperatriz S/A em face da empresa Cambuci Cimento e Material de Construção Ltda., a demandante formulou pretensão de rescisão contratual, cumulada com pedido indenizatório, contemplando não só o dano emergente, mas também o lucro cessante, tendo em vista os prejuízos sofridos pelo descumprimento do contrato de fornecimento de materiais para o implemento de sua atividade fim. Distribuída a ação perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Capital e estabelecido o contraditório de forma regular, entendeu o magistrado em proferir decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, no que tange ao pleito de dano emergente, remetendo os demais pedidos para a fase instrutória.
Com relação à questão em tela,o recurso cabível na espécie é:

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública cabe 

Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Pelos termos da Lei Federal nº. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 
Considerando essa previsão legal, é correto afirmar: 

Assinale a alternativa correta a respeito da ação constitucional de mandado de segurança.

No universo do processo civil coletivo, há um procedimento que tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato. Pode ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O procedimento que possui tais características é

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável,

Sobre mandado de segurança, a legislação dispõe:

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:
I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.