Segundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir da  

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) Em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça contra Secretário de Estado da Fazenda para discutir lançamento de IPVA, caso o Secretário alegue nas informações que a autoridade competente seria o chefe da inspetoria de fiscalização (cargo de 1ª instância) e se manifeste expressamente sobre o mérito defendendo a legalidade do ato, será possível aplicar a teoria da encampação, desde que demonstrado o vínculo hierárquico entre as autoridades, devendo o Tribunal determinar a remessa dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

( ) Em sede de embargos de divergência, constitui ofensa ao Art. 10 do CPC a decisão que, mantendo inalterados a causa de pedir, o pedido e o substrato fático constante dos autos, aplique classificação jurídica diversa da invocada pelas partes para solucionar o conflito, uma vez que tal procedimento, embora respaldado pelo princípio iura novit curia, exige necessariamente a prévia oitiva dos litigantes quando resultar em solução contrária à pretensão da parte, conforme entendimento consolidado na 1 Seção do STJ.

( ) Nos termos do Art. 343, § 4º, do CPC/2015, é admissível que o réu formule reconvenção em litisconsórcio com terceiro, hipótese em que ocorrerá ampliação subjetiva do processo que, em razão do caráter autônomo e independente da demanda reconvencional, não acarretará a modificação dos polos da ação principal, permanecendo o terceiro litisconsorte reconvinte como parte apenas da reconvenção, sem que se torne parte da demanda originária, ainda que ambas as demandas tramitem no mesmo processo e tenham conexão fática ou jurídica.

( ) Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica prescinde do esgotamento prévio dos meios executivos típicos, desde que demonstrada a adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo aplicável o critério da subsidiariedade em razão da natureza meramente publicizadora da anotação, que não impede a lavratura de escritura pública do negócio jurídico.

( ) O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cobrança judicial no Brasil de dívidas decorrentes de jogos praticados por brasileiros em cassinos estrangeiros onde tais atividades são legalmente permitidas, aplicando-se a lei do país onde a obrigação foi constituída, nos termos do Art. 9º da LINDB, sendo irrelevante a vedação geral do Art. 814 do Código Civil às dívidas de jogo quando estas foram contraídas sob a égide de legislação estrangeira que as considera lícitas.


Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município.
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:

Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:

X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até: 

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:

I.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

II.As ações de mandado de segurança e de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

III.Podem ser julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

IV.A competência no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.




É correto o que se afirma em:

Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de mandado de segurança. 

No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações:

I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público. 

II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.

III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.


Estão CORRETAS:

Ticio, após considerar que seu direito líquido e certo foi violado por ato ilegal de autoridade pública, decidiu impetrar Mandado de Segurança. Contudo, após a distribuição do writ, o impetrante pretende desistir da ação. A desistência do mandado de segurança:

O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo: