Pelos termos da Lei Federal nº. 12.016/2009, que disciplina ...

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Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN

Q1212788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelos termos da Lei Federal nº. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Considerando essa previsão legal, é correto afirmar:

equiparam-se às autoridades, para os efeitos da mencionada Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos.

ainda que em caso de urgência, é vetado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviço público.

deferida a medida liminar eventualmente requerida, o processo de logo perde a prioridade para julgamento, em função da satisfação do direito pleiteado.

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