Questões de Concurso
Sobre jurisdição em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 238 questões
I. Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmações a seguir em relação às normas fundamentais do processo civil.
I. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva.
II. As partes têm o direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
III. O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, excetuando as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
IV. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Assinale a alternativa que contém as afirmações corretas.
Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.
O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja
processado ou sentenciado por outra que não a autoridade
competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção.
A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é
aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante
dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.
Ainda que detenha competência para decidir de ofício
determinado assunto, o juiz só poderá fazê-lo se permitir às
partes a manifestação expressa sobre a matéria.
Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item.
É prescindível a manifestação das partes acerca de fundamento
utilizado em sentença por juiz, quando se trata de matéria a ser
decidida de ofício.
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Esse é o princípio da
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania serão instalados nas comarcas do Estado de Minas Gerais, mediante Portaria-Conjunta do Presidente e do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça. É correto afirmar que os Centros Judiciários serão integrados por:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade. Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:
I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. III. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Conheça nossos planos