No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opç...

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Q849240

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

Pode ser de caráter administrativo ou judicial.

A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.

Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.

O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.

Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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