Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição para Concurso - Página 9

Q1332448

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

A

Forem decorrentes de relações de consumo, ainda que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

B

Houver discussão de alimentos, quando o credor tiver apenas domicílio no Brasil.

C

Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

D

Houver divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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Q1331681

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado |

Q1331681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A ação meramente declaratória é admissível, salvo na hipótese de violação do direito. ( ) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. ( ) As disposições convencionais não excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, assegurada a arbitragem, na forma contratada, quando não se tratar de direito disponível. ( ) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V V F F

B

V F V F

C

F V F V

D

F F V V

E

F V V F

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Q1249178

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, considera-se um princípio da jurisdição:

A

Aderência ao território, por meio do qual os juízes só têm autoridade dentro de seu foro, respeitados os limites de sua competência.

B

Indelegabilidade, que estabelece que a função jurisdicional só pode ser exercida por arbitragem, não podendo haver delegação de competências.

C

Inafastabilidade, em que a lei ou a constituição não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

D

Investidura, que determina que só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz, sendo pressuposto processual da própria existência do processo.

E

Indivisibilidade, que defende a competência una e cooperativa do Poder Judiciário.

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Q1245930

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador |

Q1245930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1245911

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador |

Q1245911 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1169061

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

A

Em regra, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo nos casos em que deve o magistrado decidir de ofício.

B

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não encontram previsão expressa no diploma processual.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

D

A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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Q1143688

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B

Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

C

A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

D

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

E

Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

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Q1138134

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

A

em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.

B

a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.

C

o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.

D

nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.

E

em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

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Q1134930

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as garantias constitucionais para o exercício da jurisdição, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os princípios da jurisdição às suas respectivas descrições.

COLUNA I

1. Inevitabilidade

2. Inafastabilidade

3. Juiz natural

4. Indelegabilidade

COLUNA II

( ) Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

( ) Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.

( ) Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.

( ) O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.

Assinale a sequência correta.

A

1 4 3 2

B

2 3 4 1

C

3 2 1 4

D

4 2 1 3

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Q1100198

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)

A

inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.

B

adequação.

C

segurança jurídica.

D

inevitabilidade.

E

dispositivo.

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Q1093826

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir. I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis. II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito. IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1079785

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre jurisdição, ação e as disposições constitucionais e legais acerca dos temas, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1048877

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento.

B

É admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito.

C

Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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Q1041597

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.

B

Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.

C

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

D

É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.

E

A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.

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Q1036596

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036596 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à jurisdição, é correto afirmar que

A

ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.

B

à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.

C

viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.

D

só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.

E

por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.

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Q1014388

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

A

Tem caráter administrativo.

B

Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.

C

A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.

D

Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.

E

Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

Q993525

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

A

Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, prevista em contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deverá ser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamento de novas custas processuais.

D

O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ou inexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.

E

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebe o pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendo prioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.

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Q992689

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:

A

Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro.

B

Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

C

Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.

D

É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.

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Q988327

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um capítulo ao tema da cooperação internacional, sendo esta entendida como “o conjunto de técnicas que permitem a dois Estados colaborar entre si em prol do cumprimento fora de seus territórios de medidas judiciais requeridas por um deles” (BUENO, 2015). Sobre a cooperação internacional no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na homologação de sentença estrangeira, a cooperação jurídica internacional, na ausência de tratado, será realizada com base na reciprocidade entre os países.

B

Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto poderá ter por objeto obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos em curso.

C

Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

D

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes a garantia do devido processo legal.

E

O Superior Tribunal de Justiça exercerá as funções de autoridade central para a distribuição e recepção dos pedidos enviados ao Brasil na ausência de designação específica.

Q985998

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador |

Q985998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre jurisdição em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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