Assinale a alternativa que elenca as características do Jui...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753190 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

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Assinale a alternativa que elenca as características do Jui...

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