Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução para Concurso

Q4102436

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, solteiro, é executado por dívida particular de valor certo. Nessa execução por quantia certa ocorre a penhora de imóvel indivisível do qual João é titular de apenas um terço da fração ideal do bem. Seus irmãos são titulares de frações ideais que, somadas, totalizam os outros dois terços. Os irmãos não foram citados para integrar o polo passivo da execução, que se funda em nota promissória emitida por João.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A penhora deve ser cancelada, em virtude da ausência dos irmãos no polo passivo da execução, sem prejuízo de que, sanado o vício, ela seja refeita.

B

Não há vício no polo passivo e, respeitado o valor da avaliação, a praça pode levar à alienação do bem, e os irmãos, caso não exerçam a preferência, ficarão sub-rogados no crédito alcançado, na proporção de suas cotas.

C

Há litisconsórcio facultativo, mas não unitário, e, desde que em embargos à arrematação, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem e apenas pode levar à alienação da fração ideal de titularidade do executado.

D

Não há vício no polo passivo, mas, opostos embargos à execução, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem, e a eventual praça não pode levar à alienação do imóvel, e sim apenas à alienação da fração ideal pertencente ao executado.

E

Não há vício no polo passivo, mas, opostos embargos de terceiro, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem, e a eventual praça não pode levar à alienação do imóvel, e sim apenas à alienação da fração ideal pertencente ao executado.

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Q4097979

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei n^o 13.105/2015), em relação aos embargos à execução, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
( ) Nos embargos à execução, o executado não poderá alegar a inexequibilidade do título executivo ou a inexigibilidade da obrigação.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será regularmente intimado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Q4091588

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No bojo de uma execução de título extrajudicial movida em face de um empresário individual, o juízo da Comarca “A” (deprecante) expede carta precatória para a Comarca “B” (deprecado), visando à penhora, à avaliação e à alienação de um imóvel de veraneio. O oficial de justiça da Comarca “B” efetiva a penhora do bem e intima pessoalmente o executado e sua esposa, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. A esposa, embora não figure no título executivo, pretende alegar a nulidade do título por ausência de outorga uxória e, subsidiariamente, a impenhorabilidade da sua meação. O executado e sua esposa possuem advogados distintos, de escritórios de advocacia diversos.

À luz do CPC/2015, da doutrina especializada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime jurídico dos embargos.

A

Em razão de o ato de constrição ter sido praticado pelo juízo da Comarca “B”, a competência para processar e julgar os embargos à execução é absoluta e exclusiva do juízo deprecado, independentemente da matéria arguida, visando a preservar a unidade da execução e a celeridade do ato expropriatório.

B

O prazo para a oposição de embargos será contado a partir da juntada da certificação da citação ou intimação da penhora na carta precatória, fluindo em dobro para o executado e sua esposa (30 dias úteis), dado que possuem procuradores diferentes de escritórios distintos, conforme a regra geral do Art. 229 do CPC.

C

Conforme o entendimento do STJ, a esposa do executado, ao ser intimada da penhora sobre bem imóvel do casal, detém legitimidade para opor embargos à execução, visando a discutir a própria causa debendi e a nulidade do título, na condição de litisconsorte passiva necessária, ou valer-se dos embargos de terceiro exclusivamente para a defesa de sua meação.

D

Se a esposa optar por requerer o parcelamento da dívida na forma da moratória judicial (Art. 916, CPC), tal iniciativa importa preclusão lógica e renúncia ao direito de opor embargos à execução por ambos os cônjuges, sendo vedada a cumulação do pedido de parcelamento com a discussão incidental de impenhorabilidade da meação.

E

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

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Q4073128

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.

Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

III.

C

II e III.

D

II.

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Q4070518

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos embargos à execução, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
( ) Há excesso de execução quando o exequente não prova gue a condição se realizou.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 10 dias. Na sequência, o juiz julgará o pedido ou designará audiência e, encerrada a instrução, proferirá sentença.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - F - V.

D

F - V - F.

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Q3452314

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta:

A

Realizada a penhora, depósito ou caução, poderá o executado se opor à execução por meio de embargos.

B

Os embargos à execução deverão ser opostos nos próprios autos no prazo de quinze dias úteis.

C

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado.

D

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, bem como pagar as custas e honorários de advogado ao final.

E

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

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Q3217604

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil a respeito da suspensão e extinção do processo de execução, considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Quando no processo de execução não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
II - Suspende-se a execução, automaticamente, no todo ou em parte, quando forem opostos embargos à execução.
III - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3233116

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as proposições abaixo, acerca dos embargos à execução:

I. Os embargos à execução possuem natureza de defesa & devem ser opostos nos próprios autos da execução.

II. Os embargos à execução podem ser opostos independentemente do oferecimento de penhora, depósito ou caução.

III. Quando há mais de um executado o prazo para embargar conta-se sempre da juntada aos autos do último comprovante de citação.

IV. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento.

De acordo com o Código de Processo Civil, está coreto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

Il e IV.

D

I e III.

E

II e III

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Q3231543

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

O representante da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para suas manifestações processuais, incluindo o tempo destinado a proferir sustentação oral.

B

As despesas das perícias realizadas a requerimento da Fazenda Pública devem ter os valores adiantados pela parte adversa.

C

Suponha que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, o prazo para apresentação de embargos será de 30 dias úteis e o embargante poderá alegar qualquer matéria que poderia apresentar como defesa em um processo de conhecimento.

D

Considerando a hipótese em que a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de obrigação no valor equivalente a 300 salários-mínimos. Nesse caso, o valor dos honorários pode ser fixado em, no máximo, 8% sobre o valor da condenação.

E

A Fazenda Pública não se submete aos ônus da sucumbência.

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Q3104457

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

A

A partir da juntada do mandado de citação cumprido, o executado terá 03 (três) dias para pagar e, após esse prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução

B

Havendo litisconsórcio entre os executados e, se cada um deles possuir procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para oferecimento dos embargos à execução será contado em dobro

C

Havendo litisconsórcio entre os executados, o prazo será de 15 (quinze) dias para aquele que oferecer primeiro os embargos à execução e, a partir de então, 05 (cinco) dias para os demais executados, contados a partir do protocolo do primeiro embargante

D

O executado terá 03 (três) dias para pagar, contado da citação e 15 (quinze) dias para embargar à execução, contado da juntada do mandado devidamente cumprido, sendo que referido prazo corre separadamente para cada executado

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Q3089736

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ulisses foi citado em ação de execução em razão do inadimplemento de dívida constante de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ulisses reconhece a dívida, porém entende que o valor pleiteado está superior ao devido no título. Nesse caso, Ulisses deverá opor embargos à execução

A

mediante depósito prévio Integral do valor da causa indicado pelo exequente, sendo 30% no ato da pelição inicial e o restante com parcelamento em até 6 vezes.

B

mediante depósito prévio integral do valor da causa indicado pelo exequente.

C

independentemente de depósito prévio, porém devera declarar na petição inicial o valor que entende correto.

D

mediante depósito prévio de 30% do valor da causa indicado pelo exequente.

E

mediante depósito prévio do valor que entende correto.

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Q3044226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito milionário. Tendo em vista que a procedência da ação monitória poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o Município de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no parágrafo único da Lei 9.469/67, nos embargos à execução apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual somente demonstrou seu interesse econômico na demanda. No entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari indeferiu o pedido sob o fundamento de que (i) o Município de Guarapari não comprovou o interesse jurídico na demanda e que (ii) a intervenção pretendida não poderia ocorrer em embargos à execução.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em qualquer demanda desde que o ente público comprove seu interesse econômico.

B

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em embargos à execução caso o ente público comprove seu interesse jurídico.

C

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em embargos à execução desde que o ente público comprove seu interesse econômico.

D

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer na execução de título extrajudicial quando o ente público comprovar seu interesse econômico.

E

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em demanda apresentada no juizado especial cível e desde que o ente público comprove seu interesse econômico.

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Q2590037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de execução de título extrajudicial em relação ao Município de Londrina, este será citado para:

A

Pagar em 15 dias.

B

Pagar em 30 dias.

C

Apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

D

Opor embargos em 15 dias.

E

Opor embargos em 30 dias.

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Q2589790

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, acerca do Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, dentre outras, dificulta ou embaraça a realização da penhora. Configurada a conduta, o juiz fixará multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida ao exequente.

B

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Se já opostos os embargos à execução pelo devedor, independentemente da matéria de defesa apresentada, serão os embargos extintos sem resolução do mérito, independentemente da concordância do executado, com isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios.

C

É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A nulidade será pronunciada pelo juiz desde que requerida pelo executado através de embargos à execução, não se admitindo o reconhecimento de ofício.

D

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação sob pena de multa. O valor da multa não poderá ser alterado pelo juiz, ainda que no curso do processo se revele insuficiente ou excessivo.

E

Na execução por quantia certa, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, fica o executado isento da obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

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Q2564670

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, uma vez opostos embargos à execução que versem apenas sobre questões processuais, o exequente

A

poderá desistir da execução, independentemente de concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.

B

poderá desistir apenas de medidas executivas específicas, mas não da execução toda.

C

poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.

D

poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, caso em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

E

não poderá desistir da execução nem de medidas executivas específicas.

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Q2564205

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, ex-Secretária de Estado de Educação do Estado Beta, foi citada em processo de execução fundado em título extrajudicial, consistente em acórdão condenatório do Tribunal de Contas do Estado Beta, que não fora inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado.
O mandado de citação foi juntado aos autos em 06/05/2024, uma segunda-feira. Vinte e dois dias depois, Joana apresentou embargos à execução, nos quais sustentou a nulidade do título executivo, ante a ausência de prévia inscrição em dívida ativa, bem como a inexistência de qualquer irregularidade em sua atuação enquanto agente política.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos à execução são tempestivos, pois a execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas segue o rito da Lei de Execução Fiscal, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.

B

A alegação de inexistência de irregularidade em sua atuação não poderá ser examinada pelo juízo em sede de embargos à execução, pois o executado somente poderá alegar as matérias taxativamente previstas em lei.

C

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, eventual efeito suspensivo aos embargos à execução prescindirá de garantia do juízo, bastando o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

D

Os embargos deverão ser liminarmente rejeitados pelo juízo, com a majoração dos honorários advocatícios já fixados quando do despacho da petição inicial.

E

A oposição de embargos à execução não impede que Joana, reconhecendo o crédito do Estado do Pará, comprove o depósito de trinta por cento do valor da execução e requeira o pagamento do restante em seis parcelas mensais.

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Q2483811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, a suspensão e a extinção da execução, assinale a alternativa correta.

A

Caso o executado, no prazo para embargos à execução, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, ele poderá requerer o parcelamento do restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e o parcelamento ensejará a suspensão da execução.

B

A concessão de efeito suspensivo para os embargos à execução não tem o condão de suspender, ainda que parcialmente, a execução.

C

É desnecessário ouvir as partes para que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo de execução.

D

A extinção da execução produz efeito quando declarada por decisão interlocutória ou sentença.

E

A inexistência de intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de localização de bens penhoráveis não autoriza a presunção de efetivo prejuízo que justifique a alegação de nulidade do procedimento de declaração de prescrição no curso do processo de execução.

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Q2474087

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução são uma peça processual prevista no Código de Processo Civil, utilizada pelo executado como um instrumento de defesa contra a execução em curso. Os embargos à execução têm como objetivo principal impugnar a execução, demonstrando ao juízo a existência de irregularidades ou alegando defeitos que justifiquem a suspensão ou extinção do processo executivo. Sobre embargos à execução, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
( ) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
( ) O juiz deverá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2450544

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina foi citada em execução movida pelo Banco Bom Empréstimo, referente a uma nota promissória inadimplida.
No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustentou:

I. excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido;
II. nulidade da nota promissória, a qual teria sido firmada mediante dolo;
III. prescrição da dívida.

Adicionalmente, Regina efetuou o depósito de quantia equivalente a trinta por cento do valor da execução, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais.
O juízo, entendendo que Regina praticou ato que importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, os extinguiu sem exame do mérito, condenando-a nas custas e honorários de advogado. Inconformada, Regina interpôs recurso de apelação em face da sentença, pugnando por sua reforma.

Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

A

A alegação de excesso de execução poderá ser analisada pelo juízo, a despeito de Regina não ter indicado o valor que entende devido em favor do Banco Bom Empréstimo.

B

O parcelamento pretendido por Regina importa renúncia ao direito de opor embargos, os quais deverão ser indeferidos pelo juízo.

C

A alegação de prescrição não poderia ser feita por meio de embargos à execução, os quais possuem cognição limitada ao rol taxativamente prevista em lei, o qual não inclui tal matéria.

D

Os embargos à execução terão efeito suspensivo automático, decorrente de sua mera oposição, independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito legal.

E

O recurso de apelação interposto por Regina terá efeito suspensivo decorrente de lei, por se tratar de decisão que extinguiu sem exame do mérito os embargos do executado.

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Q2443869

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443869 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

O contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores.

B

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

C

O contrato de seguro de vida em caso de morte.

D

Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

E

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Sobre embargos à execução, suspensão e extinção do processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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