Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio para Concurso

Q3520271

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Henrique e Tatiana, casados, pretendem modificar o regime de bens que vigora na relação matrimonial. Com efeito, os interessados tomaram ciência de que a alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual devem ser expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital.
II. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
III. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q2575233

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rogéria e Felipe, casados há 19 anos, têm duas filhas gêmeas, Mara e Maria, que completaram a maioridade civil no mês passado. O casal resolve se divorciar, de forma consensual, existindo patrimônio comum a partilhar, construído conjuntamente. Rogéria val até o cartório extrajudicial e questiona sobre a possibilidade de realizar o divórcio por escritura pública, ela deve, corretamente, receber como resposta que

A

o divórcio precisara ser realizado judicialmente por conta da existência de filhos.

B

o divórcio extrajudicial dependerá de homologação judicial.

C

há necessidade de se valer da via judicial devido à existência de patrimônio a partilhar.

D

é possível ser feito o divórcio extrajudicial independentemente de advogado.

E

poderá realizar o divórcio extrajudicial, tendo em vista que não há filhos incapazes.

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Q2367635

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes.
Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio.
Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador.
Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário.
Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João.

B

A decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.

C

Por se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.

D

A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

E

É possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial.

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Q2261423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

A

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

B

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.

D

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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Q2084195

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso de divórcio, proceder à partilha

A

do imóvel situado no Rio de Janeiro.

B

dos três imóveis adquiridos pelo casal.

C

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carlos seja domiciliado no Brasil.

D

do imóvel situado no Rio de Janeiro, desde que Carla e Carlos sejam domiciliados no Brasil.

E

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carla e Carlos tenham contraído matrimônio no Brasil.

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Q2059145

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

B

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

C

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

D

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

E

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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Q2013644

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Ação versar sobre união estável ou divórcio.

B

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

C

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

D

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

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Q1959655

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa compareceu ao atendimento na Defensoria Pública do Amapá com uma sentença estrangeira definitiva proferida no âmbito de jurisdição com a qual o Brasil não tem qualquer Tratado Internacional específico. Trata-se de uma decisão que homologou um divórcio consensual. Tal decisão

A

somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.

C

produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

D

não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.

E

não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.

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Q1959650

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O casal não teve filhos. Para ajuizar a ação, é competente o foro do

A

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.

C

local onde ocorreram as agressões.

D

domicílio da mulher vítima de violência doméstica.

E

local do imóvel de maior valor do ex-casal.

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Q1937973

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado |

Q1937973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

O divórcio consensual, havendo ou não nascituro ou filhos incapazes, poderá ser realizado por escritura pública.

Certo

Errado

Q1937972

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado |

Q1937972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

A homologação do divórcio ou da separação consensual, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.

Certo

Errado

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Q1879110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de divórcio, o Ministério Público

A

nunca intervirá.

B

somente intervirá se houver interesse de incapazes.

C

sempre intervirá por envolver estado civil das partes.

D

sempre intervirá diante da existência de interesse público.

Q1864151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um procedimento litigioso de separação judicial, em que as partes, não havendo nascituros ou filhos, após saneado o feito, manifestam ao juiz a pretensão de convolar o processo para divórcio consensual, é correto afirmar que:

A

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez operado o saneamento do processo;

B

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez já estabilizada com a citação;

C

é possível a alteração subjetiva da demanda, uma vez que não há impedimento temporal na lei;

D

é possível a alteração da demanda, uma vez que as partes estão impedidas de obter escritura pública para o divórcio;

E

é possível a alteração da demanda, uma vez que, no caso, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita.

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Q1614823

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas ações de divórcio e reconhecimento ou dissolução de união estável, sobre o foro competente é incorreto afirmar:

A

É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.

B

O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

C

É competente o foro da residência da mulher.

D

O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

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Q896356

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896356 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

B

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

C

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

D

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

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Q894655

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Manuel propôs uma ação de separação judicial em face de Fernanda. Após a citação e já ultimada a fase instrutória, as partes peticionaram, em conjunto, apresentando requerimento de homologação de proposta de acordo de divórcio, partilha e alimentos entre si.

Nesse cenário:

A

poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita;

B

poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;

C

poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;

D

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os pedidos têm ritos diferenciados;

E

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a demanda é de separação e já se estabilizou.

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Q890916

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890916 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

A

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.

B

É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.

C

Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.

D

Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

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Q1309151

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual deverá conter, EXCETO:

A

As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.

B

As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.

C

O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.

D

O estabelecimento da guarda compartilhada não é exigido, tampouco necessário a intercessão do Ministério Público, mesmo com filhos menores.

E

O valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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Q860715

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

A

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.

B

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.

C

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.

D

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.

E

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

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Q821246

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A

Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser apresentado após o saneamento do processo e somente no caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade precise de comprovação.

B

O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito; da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto juridicamente relevante.

C

No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após a homologação do divórcio pelo juiz.

D

O terceiro que for mero detentor do testamento particular será considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação do testamento, por não possuir a condição de herdeiro, legatário ou testamenteiro.

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Questões de Concurso Sobre do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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