Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Defensoria Pública no Processo Civil para Concurso
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A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se segue.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
isenta o assistido da Defensoria Pública do pagamento de
custas processuais e de honorários advocatícios.
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
Em caso de recurso em processo judicial em que uma das
partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada
pelo Estado na modalidade de assistência judiciária,
o defensor dativo terá o prazo contado em dobro para
recorrer.