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Q982566

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo civil, a Defensoria Pública:

dispõe do prazo em quádruplo para contestar, em dobro para interpor recursos e simples para contra-arrazoá-los;

tem a prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico;

não pode propor ação civil pública, embora possa ajuizar a ação cautelar que lhe seja preparatória;

não pode requerer a intimação pessoal da parte patrocinada, ainda que o ato processual pendente dependa de providência somente por ela realizável;

caso perca, por negligência, o prazo para recorrer de sentença desfavorável à parte patrocinada, o Defensor Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.

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