Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso - Página 22

Q1818007

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

A

A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.

B

O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.

C

O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa.

D

Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.

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Q1739499

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos conflitos de competência, julgue os itens a seguir.
I. O conflito poderá ser suscitado pelas partes (exceto por aquela que, no processo, arguiu a incompetência relativa), pelo Ministério Público ou pelo juiz. II. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os conflitos que não foram por ele suscitados. III. É um incidente processual. IV. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. V. O ofício e a petição que suscitar o conflito deverá ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.
É correto o que se afirma em:

A

I, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1738146

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras processuais de Competência e sua modificação, assinale a única alternativa incorreta:

A

As partes não podem modificar a competência em razão da matéria através da eleição do foro decorrente de convenção entre as partes.

B

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, podendo eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

C

A eleição do foro formalizada através de instrumento contratual escrito também obrigará os herdeiros e sucessores das partes.

D

O juízo poderá, de ofício e antes mesmo da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

E

Restando comprovada a volição das partes acerca da eleição do foro convencionada por instrumento escrito, não cabe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição do foro, em decorrência do princípio contratual “pacta sunt servanda”.

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Q1661331

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

• Leia as afirmativas a seguir: I. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente. II. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1661327

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

• Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. II. Conforme a lei nº 13.105/15, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q1661324

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União – inclusive os do Banco Central do Brasil –, pelos estados e pelos municípios. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1661323

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade. II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1642779

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

B

No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

C

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

D

A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.

E

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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Q1642181

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

À luz da lei nº 13.105/15, sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos não serão remetidos ao juízo competente.

B

Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

C

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia dos direitos sociais.

D

À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar promover o exercício dos direitos individuais.

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Q1639803

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de competência e conflitos de competência, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Existem três hipóteses de conflitos de competência.

B

Há conflito de competência quanto entre dois ou mais juízes surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

C

É conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes.

D

É conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes.

E

Entre Ministério Público não há conflito de competência e sim de atribuição.

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Q1639800

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência no processo civil, é CORRETO afirmar que:

A

Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.

B

O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.

C

Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.

D

O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

E

O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

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Q1629476

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

A ação em que o ausente for réu obrigatoriamente deve ser proposta no foro do domicílio do autor ou dos descendentes do réu, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

C

É a sua respectiva capital o foro competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal, ainda que o réu tenha domicílio em local diverso.

D

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

E

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Q1608069

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Tibaji - Juiz Leigo |

Q1608069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é CORRETO afirmar que será considerado prevento aquele:

A

Em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

B

Para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

C

Que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.

D

Em que se realizou a primeira citação válida.

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Q1347040

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

I. O juízo do foro do lugar onde está a sede é o competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica.

II. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididos simultaneamente.

A

Todas as proposições acima estão incorretas;

B

Todas as proposições acima estão corretas;

C

Apenas as proposições I e II estão corretas;

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q1318079

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme estabelece o art. 53 e incisos do NCPC, é competente o foro para ação de dissolução de união estável

A

do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.

B

do local de nascimento de filho incapaz.

C

de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

D

do lugar do ato ou fato para a ação.

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Q1305461

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento:

A

Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

Do registro da contestação apresentada pelo requerido após regularmente citado.

C

Do protocolo do primeiro recurso interposto nos autos.

D

Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Q1247698

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Processo Civil, sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro, é correto afirmar que:

A

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer momento do processo.

B

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, antes da citação do réu.

C

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em exceção de incompetência.

D

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em preliminar de contestação.

E

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em qualquer momento do processo.

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Q1243312

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:

A

Será competente o foro da cidade natal do “de cujus”;

B

Não havendo bens imóveis, será competente o foro onde residir o maior número de herdeiros;

C

Será competente o foro de onde estiver localizado o bem imóvel de maior valor;

D

Havendo bens imóveis em foros diferentes, será competente o foro de qualquer destes;

E

Será competente o foro da cidade que reside o inventariante.

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Q1174521

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência do juízo prevista no Código de Processo Civil:

A

Competência é a capacidade que o juiz tem para resolver um problema jurídico complexo.

B

Não há nenhuma relação entre competência e jurisdição.

C

Todo juiz é competente, pois existe a presunção de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

D

Competência é a possibilidade de exercer a jurisdição num caso concreto, identificado pelas partes, causa de pedir e pedido, que constituem os elementos da ação.

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Q1173161

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às regras de modificação de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Se o imóvel objeto da ação se achar situado em mais de uma comarca, será competente a comarca na qual estiver contida a maior parte do imóvel.

B

A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

C

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.

D

O foro contratual obriga somente as partes, mas não os herdeiros e seus sucessores.

E

A competência em razão do território não pode ser modificada pelas partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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