Caio ajuizou ação de despejo em face de seu irmão Tício, lo...

No cenário apresentado, Caio entrou com uma ação de despejo contra seu irmão Tício, locatário de seu imóvel, mas fez isso em uma vara de família. Esse é um ponto crucial, pois a ação de despejo deve ser julgada em uma vara cível, já que se trata de uma questão patrimonial e não familiar.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência no processo civil, especificamente a diferença entre competência absoluta e relativa. A competência absoluta diz respeito a matérias que devem ser tratadas em um determinado tipo de juízo e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Já a competência relativa geralmente se refere a questões territoriais ou de valor e só pode ser arguida pelas partes.

Legislação Aplicável: O artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, e o processo deve ser remetido ao juízo competente.

Exemplo Prático: Imagine que alguém ajuíza uma ação trabalhista em uma vara cível. O juiz deve reconhecer de ofício a incompetência e encaminhar o caso para a vara do trabalho, que é a competente para julgar tais questões.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o juiz deve pronunciar de ofício a incompetência absoluta ao perceber que a ação de despejo foi distribuída em uma vara errada. Ele deve, então, remeter o processo a um dos juízos cíveis, que é o competente para julgar a ação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Extinguir o feito sem resolução do mérito por incompetência absoluta não está correto. O juiz deve remeter o caso ao juízo competente em vez de extinguir o processo.

Alternativa C: Esta alternativa confunde competência absoluta com relativa. A competência absoluta não depende de manifestação do réu para ser reconhecida e corrigida.

Alternativa D: A competência relativa, ao contrário da absoluta, não pode ser pronunciada de ofício. O juiz só pode agir de ofício em casos de competência absoluta.

Alternativa E: Ao reconhecer a competência para a causa, esta alternativa ignora que a vara de família não é o foro adequado para uma ação de despejo, que deve ser julgada em uma vara cível.

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LETRA A

A questão trata a respeito da chamada incompetência absoluta em razão da matéria, visto que não compete a vara de família julgar ações de despejo, de modo que o feito deve ser remetido ao juízo cível.

Lembrando: a incompetência pode ser absoluta ou relativa, se for relativa precisa ser alegada em momento específico (preliminar de contestação) sob pena de prorrogação, se for absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO JUIZ.

Lei 13.105/2015 (CPC)

 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Como se trata de bem imóvel, o foro competente é o da situação da coisa.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Como se trata de competência absoluta, o magistrado deve declarar de ofício.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Boa Sorte !!!

Trata-se de competência absoluta em razão da matéria.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Art. 64 - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

 § 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

1. Interesse Público
2. Direito indisponível
3. Deve ser reconhecida de ofício
4. Deve ser alegada em preliminar da contestação (ou posteriormente por simples petição
5. Vício não sujeito a preclusão, cabendo ação rescisória (Art. 966, II)
6. Reconhecida a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente.
7. Salvo decisão em contrário, os atos continuam produzindo efeitos (Art. 64, §4º)

INCOMPETÊNCIA RELATIVA 

1. Interesse particular 
2. Disponível
3. Não pode ser reconhecida de ofício Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. EXCEÇÃO: Abusividade na cláusula de eleição de foro. Pode o juiz declinar de sua competência (Art. 63, §3º e 4º e Art. 25,§2º). OBSERVAÇÃO ￭ Não há necessidade de ser contrato de adesão ou relação de consumo.
4. Deve ser alegada, pelo réu, em preliminar da contestação. OBSERVAÇÃO ￭ No caso de execução e cumprimento, seguirá as defesas cabíveis nesses procedimentos. Conforme o Art. 65, §único: A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
5. Vício sujeito a prorrogação (Art. 65)
6. Reconhecida a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente.
7. Salvo decisão em contrário, os atos continuam produzindo efeitos (Art. 64, §4º).