Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Aplicação das Normas Processuais para Concurso - Página 2

Q3336124

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o constante do Código de Processo Civil, em especial sobre as disposições finais e transitórias, assinale a alternativa correta.

A

Poderão ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade avançada, que seja portadora de doença grave.

B

As disposições de direito probatório adotadas no Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

C

Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento arbitral previsto no Código de Processo Civil.

D

Concedida a prioridade, essa cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

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Q3336058

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta.
Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:

A

dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;

B

dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;

C

quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;

D

quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;

E

quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

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Q3204423

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

A

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

B

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

D

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

E

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

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Q3540200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo coletivo é regulado por várias leis esparsas. As várias leis existentes, leis gerais e especiais, são aplicadas de forma integrada, mediante suprimento recíproco de lacunas, para resultar em uma disciplina integrada de determinado instituto do processo coletivo.

Pode-se afirmar que o descrito denomina-se

A

macrossistema da tutela coletiva.

B

equidade na tutela processual coletiva.

C

hierarquia da lei geral sobre a lei especial.

D

sistema de vasos comunicantes.

E

aplicação analógica das normas processuais coletivas.

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Q3356568

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356568 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A lei processual cível prevê a cooperação jurídica internacional que será regida por tratado de que o Brasil faz parte, observando alguns requisitos. As alternativas traduzem essas condições, exceto:

A

o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

B

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

C

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

D

a inexistência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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Q3253567

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando o juiz profere uma decisão de ofício acerca de uma questão de ordem pública, sem que sobre ela se tenha garantido às partes oportunidade para prévia manifestação, é correto dizer que a decisão estará

A

simplesmente aplicando a regra processual constante do Código de Processo Civil que lhe autoriza decidir de ofício sobre matéria de ordem pública.

B

garantindo a aplicação da tradicional e vigente regra processual da mihi factum, dabo tibi ius (“dá-me os fatos que te darei o direito”).

C

sujeita ao chamado reexame necessário, momento no qual será aberta às partes a oportunidade de manifestação.

D

dando aplicação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, uma vez que isto contribui para a celeridade na prestação jurisdicional.

E

agindo em violação ao princípio do contraditório, o qual envolve a participação com influência na formação do resultado e a chamada “não surpresa”.

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Q3151548

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

A

No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.

B

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.

D

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

E

O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Q3127328

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É exemplo de fonte:

A

material em sentido estrito o Código de Processo Civil.

B

material em sentido amplo a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

secundária a Constituição Federal.

D

formal estatal legislativa as convenções internacionais.

E

formal não estatal os negócios jurídicos.

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Q3109120

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Em todo processo administrativo, a Fazenda Pública conta com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para manifestação.

B

São imprescritíveis as ações e os direitos previstos em favor da Fazenda Pública.

C

A Fazenda Pública dispõe de prerrogativas especiais no processo civil brasileiro.

D

Compete à Fazenda Pública promover a privatização de serviços públicos não essenciais, independentemente de autorização legislativa.

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Q3097430

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 13.105/2015 trouxe significativas inovações ao Código de Processo Civil, visando a modernização e eficiência do processo judicial. Uma das principais mudanças diz respeito à forma como as partes devem se comunicar com o Judiciário e entre si durante o trâmite do processo. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que melhor representa um dos princípios que a nova lei introduziu em relação à celeridade e à eficiência processual.

A

A obrigatoriedade da presença física das partes em todas as audiências.

B

A restrição do número de testemunhas em processos civis.

C

A possibilidade de utilização de meio eletrônico para a prática de atos processuais.

D

A eliminação de qualquer forma de conciliação antes da ação judicial.

E

A priorização de recursos de apelação sobre as decisões interlocutórias.

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Q3083248

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às normas de Processo Civil vigente, marque a alternativa CORRETA:

A

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do que não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

B

Os juízes e os tribunais atendem, obrigatoriamente, a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

O substituído, em caso de substituição processual, pode intervir como amicus curiae, expressão latina utilizada cujo significado é “amigo da corte”.

D

A decisão contrária a uma das partes não é proferida, sem que a parte seja previamente ouvida, não sendo aplicável o referido dispositivo nos casos de tutela provisória de urgência.

E

O processo começa por iniciativa da secretaria do juízo e se desenvolve por iniciativa da parte, por meio de seu advogado, salvo as exceções previstas em lei.

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Q3056836

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas processuais civis.

A

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, incluindo a tutela provisória de urgência.

B

A norma processual será aplicável imediatamente e de forma retroativa em relação aos processos em curso.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, sendo vedada essa autorização pelo ordenamento jurídico.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

E

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.

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Q3051503

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, EXCETO:

A

Na tutela monitória de urgência.

B

Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

Quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

D

Na ação monitória quando, evidente o direito do autor, o juiz deferir a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

E

Todas as alternativas acima.

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Q2660439

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da aplicação das normas processuais.

A

A norma processual não retroagirá e será aplicável somente aos processos iniciados após sua vigência.

B

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

C

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo ser revista a validade de atos processuais praticados com base na lei antiga.

D

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas somente as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

E

A norma processual não retroagirá e será aplicável apenas aos processos em curso que ainda não tiverem sido sentenciados, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Q2643713

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do disposto no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

“I - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

“II - Os processos em que a Fazenda Pública seja parte se constituem em exceção à regra de que os juízes e os tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.

“III - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2551247

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas fundamentais do processo civil e da aplicação das normas processuais.

1. As disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas supletiva e subsidiariamente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

2. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ressalvadas as exceções previstas em lei.

3. A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

4. O julgamento de agravo interno está excluído da regra geral que determina aos juízes e tribunais atenderem, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2542919

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Modernamente, compreende-se que a toda regra corresponde não apenas a exceções explícitas definidas pelo legislador, mas também exceções implícitas, cuja identificação e incidência devem ser realizadas concretamente pelo julgador, a quem se atribui o poder de superar a regra em determinadas hipóteses. Nesse sentido, o princípio do juiz natural pode ser flexibilizado, de acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para as situações que, em caráter excepcionalíssimo, observarem:

A

A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo.

B

A existência de pretensão de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

C

A alteração superveniente de competência absoluta do órgão judiciário em que tramitava o processo.

D

Que o juízo perante o qual tramitava a ação não era adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

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Q2522947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis |

Q2522947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João comunicou a Maria que:
I. a Lei nº X, editada pela União, disciplinou as situações em que poderia ocorrer a renúncia a determinada posição jurídica; II. a renúncia, para ser válida, deveria observar os estritos termos legais; III. Pedro renunciou a um direito que deixou de integrar a sua esfera jurídica e, automaticamente, passou a integrar a esfera jurídica de Maria.
Nas situações descritas por João em I, II e III, estamos perante, respectivamente, os denominados:

A

poder estatal, direito positivo e direito natural.

B

direito objetivo, direito natural e faculdade jurídica.

C

direito positivo, direito objetivo e direito subjetivo.

D

direito subjetivo, direito natural e dinâmica relacional.

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Q2480925

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi encaminhada à Ouvidoria Municipal uma reclamação por um cidadão, alegando que foi mal atendido ao tentar protocolar um recurso administrativo em face de auto de infração de trânsito. Argumentou que a servidora da SMTU não teve paciência para orientá-lo e não o informou adequadamente quanto aos procedimentos necessários, causando morosidade e transtornos. Considerando os institutos da mediação e da conciliação para resolução de conflitos com os usuários dos serviços públicos, marque a afirmativa correta.

A

Para a eficácia das tratativas de mediação ou conciliação, é necessário que ao menos uma das partes reconheça a sua culpa e se proponha a realizar a integral retratação com a parte adversa, de modo a permitir o reequilíbrio dos atores no processo de conscientização e imposição das responsabilidades.

B

Tanto a mediação quanto a conciliação são procedimentos autocompositivos. Enquanto na mediação o facilitador dá ênfase à capacidade e autonomia das partes, na conciliação o terceiro tem função mais atuante, podendo apresentar propostas para a resolução dos conflitos.

C

Caso as partes consintam na realização das sessões de mediação ou conciliação, é importante que o facilitador estabeleça adequadamente a assimetria do direito de fala das partes, de modo a oportunizar o afloramento das suas emoções, fator essencial para o adequado dimensionamento dos conflitos subjacentes.

D

No processo de resolução dos conflitos, é necessário que o facilitador estimule cada uma das partes a ressaltar com clareza os seus posicionamentos e os pontos de divergência e tenham por foco os fatos pretéritos que desencadearam a origem dos problemas, de modo a evitar o acirramento das controvérsias.

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Q2477192

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:

A

Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos

B

a conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença

C

a conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial

D

a representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória

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Questões de Concurso Sobre aplicação das normas processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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