Questões de Concurso
Sobre ação civil pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco
anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida
em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito
em julgado da sentença exequenda.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com
a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil
pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição
de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas
e quaisquer outros elementos de convicção aptos
a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme previsão legal, é competente para a propositura
de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça
eleitoral julgar ação civil pública em que se busque
cessar degradação ambiental causada por partido político
em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas
em edificações urbanas.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam
para propor ação civil pública que vise anular termo de
acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente
federativo e determinados contribuintes.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Situação hipotética: A Defensoria Pública do Distrito
Federal e a Defensoria Pública da União ajuizaram
ações civis públicas em situação de continência entre si.
Assertiva: Nesse caso, em razão da autonomia dos
legitimados coletivos, as referidas demandas deverão
tramitar separadamente: a primeira, na justiça do Distrito
Federal, e a segunda, na justiça federal.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Nas ações civis públicas, o despacho inicial de citação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental.
II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico.
III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários.
IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto.
Estão corretas as afirmativas
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos celebrados para a prática de esquema de pirâmide financeira. A sentença condenatória na ação coletiva foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, um consumidor beneficiário da referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que, à época da propositura da execução individual pelo beneficiário, a sua pretensão
I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso. II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo. III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana. IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.
II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
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