Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Pacifico...
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Q1006976
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com
a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil
pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição
de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas
e quaisquer outros elementos de convicção aptos
a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.