Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item ...
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Q1006971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam
para propor ação civil pública que vise anular termo de
acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente
federativo e determinados contribuintes.
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