Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso - Página 10

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

A

deve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.

B

as ações devem ser reunidas na Justiça Federal.

C

as ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.

D

as ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação.

E

deve ser extinta a ação contida.

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Q1133575

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.

Certo

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Q2000888

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

A

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.

B

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.

C

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.

D

Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.

E

Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.

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Q1738144

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da legitimidade para proposição de Ação Civil Pública, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, vez que os direitos tutelados são individuais homogêneos, de caráter disponível. ( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ( ) Mesmo se o Ministério Público não intervier na Ação Civil Pública como parte, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. ( ) É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes da Ação Civil Pública. ( ) Na Ação Civil Pública, é inadmissível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, em razão do princípio institucional da Unidade do Ministério Público.
Assinale a única alternativa correta:

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma proposição é falsa.

D

Apenas duas proposições são verdadeiras.

E

Apenas três proposições são verdadeiras.

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Q1690483

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público não tem legitimidade para

A

ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

B

ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

C

propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

D

ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

E

propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

Q1258405

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Numa ação civil pública, determinada entidade, durante a fase probatória, postulou o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Nesse caso:

A

O juiz deve indeferir o pedido, pois não se admite participação de amicus curiae em ação civil pública.

B

O juiz deve indeferir o pedido por não se admitir a participação de amicus curiae em demandas de primeiro grau.

C

O juiz deve indeferir o pedido por não se admitir o ingresso de amicus curiae após o saneamento do processo.

D

A decisão que admitir o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.

E

A decisão que admitir o ingresso do amicus curiae poderá ser atacada por agravo de instrumento.

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Q1207247

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante às disposições legais acerca da ação popular e da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B

No que tange à ação popular, caso decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

C

Havendo condenação em dinheiro na ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público, sendo seus recursos destinados a investimentos em saúde, educação e no combate à corrupção.

D

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Q1166955

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação em vigor, a respeito dos diversos procedimentos especiais previstos em leis extravagantes ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

B

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

C

Em sede de ação popular, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

D

Poderá o juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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Q1166953

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Admite-se, em sede de execução fiscal, medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

D

As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

Q1146376

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A

Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.

B

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

C

O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.

D

Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

E

Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.

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Q1109724

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, È incorreto afirmar:

A

Segundo a teoria ampliativa, o Ministério Público tem legitimidade para a tutela de todos os direitos individuais homogêneos, pois estes são subespécies dos direitos coletivos.

B

Segundo a teoria restritiva absoluta, o Ministério Público não tem legitimidade para a defesa de nenhum direito individual homogêneo, pois o artigo 129, III, da Constituição Federal fala apenas de direitos difusos e coletivos.

C

Segundo a teoria restritiva aos direitos individuais homogêneos, caberia ao Ministério Público apenas a tutela dos direitos individuais de caráter indisponível.

D

Segundo a teoria ampliativa eclética ou mista, o Ministério Público teria legitimidade para a defesa dos direitos individuais homogêneos indisponíveis e disponíveis, exceto quando neles esteja identificada relevância social.

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Q1100206

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A

a partir da citação do réu.

B

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

C

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

D

após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

E

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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Q1098055

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de centralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

B

O Ministério Público, após a citação do ente público em ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a paciente doente, não pode pedir a alteração do fármaco pretendido na inicial, sob pena de violação do princípio da estabilidade objetiva da demanda.

C

A aplicação de multa contra o ente público omisso no cumprimento de ordem liminar que determinou fornecimento de medicamento, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, apresenta-se como o único meio de garantir o direito fundamental à saúde do paciente.

D

Não obstante a irreversibilidade da medida, o atendimento, pelo ente público, da tutela antecipada que lhe determinou a transferência de paciente para hospital especializado, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto.

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Q1093669

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

IV - partido político com representação no Congresso Nacional;

V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A

Estão corretos os itens I e II.

B

Estão corretos os itens I, II e III.

C

Estão corretos os itens I, II e V.

D

Estão corretos os itens I, III e IV

E

Estão corretos os itens I, IV e V.

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Q1083810

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |

Q1083810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:

I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.

II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.

III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas afirmativas estiverem corretas.

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Q1082496

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082496 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a substituição processual, é correto afirmar que:

A

havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial;

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa, devendo ser ajuizada nova demanda;

C

em caso de assistência simples, o assistente não poderia ser substituto processual do assistido, na hipótese de revelia ou omissão;

D

compete ao Ministério Público acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, não possuindo, porém, legitimidade para promovê-las;

E

em caso de reconvenção, se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

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Q1082493

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz acolhe o pedido de prova oral formulado pelas partes e designa audiência de instrução e julgamento para ouvir as testemunhas. O Ministério Público arrola 12 (doze) testemunhas, enquanto o réu indica 5 (cinco) testemunhas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

compete ao juiz oportunizar ao réu a indicação de outras testemunhas, à luz da isonomia e da paridade de armas;

B

o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato;

C

de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação, compete ao juiz ouvir todas as testemunhas;

D

se as testemunhas forem servidores públicos ou militares, devem ser intimadas por carta com aviso de recebimento para comparecer à audiência;

E

cabe ao representante do Ministério Público e ao advogado do réu informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo.

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Q1063787

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação civil pública em curso e ajuizada anteriormente. Nessa hipótese, deverá o juiz:

A

indeferir a petição inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito;

B

julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;

C

julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada;

D

julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;

E

julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.

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Q1014326

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que traz o conteúdo de uma súmula do STJ em vigência.

A

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

D

É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

E

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e outros que se constituam coletivos lato sensu.

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Q1008863

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

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Questões de Concurso Sobre ação civil pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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