Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Sentença para Concurso - Página 7

Q332326

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332326 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à sentença, é correto afirmar que

A

é defeso ao juiz, em regra, proferir sentença ilíquida, se o autor houver formulado pedido certo.

B

é possível ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, desde que perceba ser a mais adequada aos fatos narrados na inicial.

C

a sentença deve ser certa, a não ser que decida relação jurídica condicional.

D

a sentença deve sempre acolher ou rejeitar totalmente o pedido formulado pelo autor, vedado o acolhimento ou rejeição parciais.

E

o relatório é requisito sempre facultativo da sentença nos julgamentos do processo com resolução do mérito, sendo indispensáveis os fundamentos e o dispositivo.

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Q332136

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332136 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação indenizatória, João Pereira pede R$ 10.000,00 a título de danos morais, porque seu nome foi indevidamente protestado pelo réu, por dívida que já havia sido paga. O juiz, considerando os fatos graves, julga procedente a demanda e condena o réu em R$ 15.000,00. Ao apelar, o réu alegará que a sentença foi proferida

A

extra petitum, devendo o Tribunal anulá-la.

B

ultra petitum, podendo o Tribunal, em vez de anulá-la, reduzir o valor ao máximo pleiteado na inicial.

C

citra petitum, devendo o Tribunal determinar ao juiz de Primeira Instância que profira outra nos limites requeridos por João Pereira.

D

ultra petitum, devendo o Tribunal anulá-la.

E

extra petitum, podendo o Tribunal reduzir o valor da condenação ao máximo de R$ 10.000,00 pedidos por João Pereira.

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Q331776

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331776 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que:

A

somente após o trânsito em julgado da decisão que d eclarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca t iver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens.

B

a herança jacente ficará sob guarda, conservação e a dministração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios.

C

após a declaração da herança vacante e ultimada a a rrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande cir culação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente

D

no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios.

E

após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta

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Q331492

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331492 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta:

A

O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide quando, tratandose de relação jurídica continuativa, houve requerimento da parte e modificação do estado de fato ou de direito.

B

A apreciação de questão prejudicial, quando decidida incidentalmente no processo, faz coisa julgada independente do requerimento da parte.

C

O réu que em sua defesa alega somente o pagamento de dívida e vem a ser condenado a pagála, poderá ingressar com outro processo para invocar a prescrição e requerer a repetição de indébito.

D

Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q328946

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328946 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para que questão prejudicial seja coberta pela coisa julgada, a parte:

A

nada necessitará requerer ao juiz que, de ofício, e independentemente de qualquer referência da par- tes, apreciará a lide em toda sua extensão.

B

poderá deduzir essa pretensão por meio de ação declaratória incidental
.

C

deverá propor ação declaratória principal, que será distribuída por dependência.

D

deverá, apenas, referir essa circunstância, na petição inicial ou na contestação, independentemente de formulação de pedido declaratório, que, de ofício, será
decidido pelo juiz.

E

deverá opor embargos de declaração, após a prola- ção de sentença.

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Q328943

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328943 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer,

A

a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa cominatória, podendo, entretanto, o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente.

B

o juiz não pode conceder tutela específica da obriga- ção, por violar a liberdade individual da parte e con- trariar o princípio constitucional da dignidade da pes- soa humana.

C

a indenização por perdas e danos dar-se-á como alternativa à multa cominatória, que não poderá ser alterada, ainda que se mostre excessiva.

D

o juiz não pode determinar medidas como busca e apreensão ou remoção de coisas, ainda que para assegurar o resultado prático de sua decisão, porque ficará alterada a natureza do provimento para cumprimento de obrigação de dar.

E

cabe imposição de indenização por perdas e danos, que não é cabível quando o objeto é cumprimento de obrigação de não fazer, hipótese em que somente se aplicará multa diária pelo descumprimento.

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Q324851

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324851 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à sentença e à coisa julgada, considere:
I. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. III. Os motivos fazem coisa julgada, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Está correto o que consta em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas

E

II e III, apenas.

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Q322637

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as afirmativas abaixo e, à luz do CPC e da Doutrina, marque a alternativa CORRETA:

A

Em face do instituto da coisa julgada formal, que torna indiscutível a decisão judicial dentro da relação jurídica processual em que a sentença foi prolatada, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo em se tratando de relação jurídica continuativa em relação à qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.

B

Em face do instituto da coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso, o juiz não poderá modificar o valor da multa estabelecida na decisão para o caso de descumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

C

Se a parte de uma ação é condenada por sentença a emitir uma declaração de vontade e não o faz, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, deve o juiz, visando à efetividade da decisão, aplicar-lhe multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, até que a declaração seja realizada.

D

Se a parte de uma ação é condenada por sentença a emitir uma declaração de vontade e não o faz, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, deve o juiz, a pedido da parte, converter a obrigação em perdas e danos, visando à obtenção do resultado prático correspondente.

E

Nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença só produz coisa julgada em relação a terceiros, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados. Neste caso, se está falando apenas de terceiros juridicamente interessados, pois os terceiros que não têm interesse jurídico não precisam do fenômeno da coisa julgada para a decisão se tornar imutável.

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Q322420

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322420 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, na condição de réu, admitiu em juízo, por erro essencial, a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A sentença, fundamentada apenas na confissão, transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, Paulo veio a falecer. Nesse caso, a confissão

A

não pode ser revogada, porque o confitente não ajuizou em vida ação rescisória para essa finalidade.

B

pode ser revogada por ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público.

C

pode ser revogada por ação rescisória proposta pelos herdeiros do confitente.

D

só poderia ser revogada através de ação anulatória proposta pelos herdeiros se o óbito do confitente tivesse ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença.

E

pode ser revogada por ação anulatória proposta pelos herdeiros do confitente.

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Q313350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Acordo judicial celebrado em ação de indenização por responsabilidade objetiva impede a parte ré de discutir em ação de regresso as questões já tratadas.

B

A despeito de o juiz não ter assinado sentença que homologou acordo celebrado em audiência em processo de separação judicial, considera-se o ato como existente em face da validade do acordo.

C

É autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão.

D

É pacífica, atualmente, a possibilidade de relativização da coisa julgada em se tratando de decisão transitada em julgado eivada de vício insanável, como no caso de ausência de fundamentação na sentença.

E

Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.

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Q308292

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

De acordo com o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Essa prescrição, todavia, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

Certo

Errado

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Q308282

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308282 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

De acordo com o art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Tal não se aplica, entretanto, sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, em súmula dos tribunais superiores ou do Tribunal de Justiça competente.

Certo

Errado

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Q308273

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308273 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

De acordo com a literalidade dos §§ 1º e 2º do art. 162 do Código de Processo Civil, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do Código, ao passo que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Considerando as duas definições legais e também o entendimento jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o ato do juiz que extingue o feito sem julgamento do mérito em relação a um dos réus, pela ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 267, VI, do CPC, é uma sentença, muito embora não ponha fim ao processo.

Certo

Errado

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Q307449

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307449 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito a ação, jurisdição, sentença e coisa julgada em matéria cível, assinale a opção correta.

A

A sentença que condena à prestação de alimentos contém, implícita, a cláusula rebus sic stantibus.

B

A necessidade configura aspecto da possibilidade jurídica do pedido, condição sem a qual não se pode obter o provimento jurisdicional pretendido.

C

Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição, entende-se que a lei não excluirá lesão ou ameaça de lesão da apreciação do Poder Judiciário.

D

O relatório, a fundamentação e o dispositivo consubstanciam os capítulos de sentença, partes que ideologicamente compõem esse tipo de manifestação judicial.

E

A fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.

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Q305301

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305301 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de sentença e de coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.

B

Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.

C

É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.

D

Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.

E

A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.

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Q304682

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304682 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

A eficácia preclusiva da coisa julgada é instituto que se refere à fixação dos limites objetivos da decisão, produzindo a preclusão da matéria deduzida e dedutível, as quais se presumem oferecidas pela parte e repelidas pelo órgão jurisdicional.

B

O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.

C

A sentença genérica é admissível para tutela dos direitos individuais homogêneos. Nela, o juiz fixará a responsabilidade pelo evento danoso, fixando os direitos e obrigações dele decorrentes, sem todavia fixar a extensão dessa responsabilidade, o que dependerá de posterior liquidação, para a qual terá preferência o titular do direito. Essa sentença, portanto, é certa, porém ilíquida.

D

A coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares, ocorre secundum eventum littis.

E

A tutela jurisdicional deve ocorrer na forma específica, sendo a tutela pelo equivalente cabível quando inviável a tutela na forma específica.

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Q304680

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304680 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

A tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito visam à defesa contra o ilícito, prescindindo não apenas da demonstração do dano, mas também de sua probabilidade ou existência.

B

A tutela de remoção do ilícito não pode ser confundida com a tutela cautelar. Isso não apenas porque a tutela cautelar é assecuratória da futura execução e a tutela de remoção do ilícito é satisfativa, mas também porque a tutela cautelar exige a probabilidade do risco de dano, enquanto a tutela de remoção do ilícito não perquire o dano.

C

A tutela inibitória visa a inibir ação ou omissão ilícita continuada. Já a tutela de remoção do ilícito visa a impedir a continuidade dos efeitos de uma ação ilícita já consumada.

D

A tutela inibitória é cabível, se houver prova da ocorrência de uma ação ilícita.

E

A tutela inibitória é cabível para evitar o ilícito relativo.

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Q298505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q298505 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a sentença, coisa julgada, liquidação e cumprimento
de sentença, julgue os itens a seguir.

A preclusão consumativa para o juiz ocorre com a publicação da sentença.

Certo

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Q297849

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297849 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da liquidação e do cumprimento de sentença e da
antecipação dos efeitos da tutela judicial, julgue os itens a seguir.

Formulado na petição inicial pedido certo de valor a título de indenização por danos materiais, poderá o juiz proferir sentença condenatória ilíquida, cujo cumprimento, após o trânsito em julgado, estará condicionado à prévia instauração da fase de liquidação.

Certo

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Q292471

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292471 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre sentença em direito processual civil - cpc 1973

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