Tema Central da Questão: O tema central envolve o entendimento da coisa julgada e suas implicações no processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973. A questão explora os efeitos da coisa julgada em diferentes situações processuais, como relações jurídicas continuativas, obrigação de fazer e causas relativas ao estado de pessoa.

Resumo Teórico: A coisa julgada é um dos pilares do Direito Processual Civil, garantindo a imutabilidade das decisões judiciais após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de interposição de recurso. Ela se divide em coisa julgada formal e coisa julgada material. A primeira refere-se à impossibilidade de reabrir a discussão no mesmo processo, enquanto a segunda impede qualquer discussão futura da matéria decidida. O CPC também trata das exceções, como em relações jurídicas continuativas, onde alterações no estado de fato ou de direito podem modificar a decisão.

Justificativa para a Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 472 do CPC/1973, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros". No entanto, em causas relativas ao estado das pessoas, a coisa julgada só se estende a terceiros se eles participarem do processo como litisconsortes necessários. Isso ocorre porque decisões sobre o estado de pessoas, como casos de nulidade de casamento, devem considerar todos os interessados juridicamente, garantindo a eficácia da decisão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação confunde conceitos. A coisa julgada formal refere-se à impossibilidade de rediscutir a mesma questão no mesmo processo, mas a exceção de relações jurídicas continuativas está relacionada à coisa julgada material, que é quando pode haver revisão se houver alterações no estado de fato ou de direito.

B - O juiz pode modificar o valor da multa com base no princípio da efetividade do processo e na função pedagógica das astreintes (multa cominatória). Portanto, a alternativa está incorreta em afirmar que a sentença não pode ser modificada para ajustar a multa.

C - Se uma sentença já transitou em julgado e a parte não cumpre a obrigação de fazer, o juiz não impõe novas multas; ele busca meios de satisfazer a obrigação, como a execução específica ou conversão em perdas e danos, o que torna essa alternativa incorreta.

D - A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é automática e não ocorre apenas a pedido da parte. O juiz deve considerar a possibilidade de execução específica antes de converter a obrigação. Este processo tem como objetivo primário a satisfação da obrigação original.

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Art. 472 CPC. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

A) "(...) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo em se tratando de relação jurídica continuativa em relação à qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito".

CPC - Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei;


B)  Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. 

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.