De acordo com a literalidade dos §§ 1º e 2º do art. 162 do ...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de sentença e decisão interlocutória no Código de Processo Civil de 1973, assim como a aplicação do artigo 267, inciso VI.

De acordo com o artigo 162, §§ 1º e 2º do CPC/73, uma sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, ou seja, uma decisão que pode encerrar o processo com ou sem julgamento de mérito.

Uma decisão interlocutória é um ato do juiz que resolve questão incidente no curso do processo, mas não extingue o processo.

Portanto, quando o enunciado afirma que "o ato do juiz que extingue o feito sem julgamento do mérito em relação a um dos réus pela ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 267, VI, do CPC, é uma sentença, muito embora não ponha fim ao processo", ele está incorreto.

Isso ocorre porque, mesmo que o processo continue em relação aos outros réus, o ato de extinguir o processo em relação a um réu específico é considerado uma sentença, pois resolve definitivamente aquela parte do processo. Logo, o enunciado está errado.

Exemplo Prático: Imagine que em um processo com três réus, o juiz decide que um deles não tem legitimidade para estar no processo. O juiz extingue a ação em relação a esse réu específico com base no artigo 267, VI. Apesar de o processo continuar para os outros dois réus, a decisão em relação ao primeiro réu é uma sentença.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, pois o enunciado não reflete corretamente a definição de sentença conforme a legislação e a interpretação doutrinária.

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Errada...

alguem se habilita??

Errada. Trata-se de uma decisão em que o juiz extingue o processo sem julgar o mérito. Há divergência doutrinária e jurisprudencial se é uma sentença ou decisão interlocutória.

Errado, pois conforme afirmação do próprio enunciado a decisão interlocutória resolve questão incidental.

A Legitimidade Ativa ad causam de um dos litisconsortes configura-se como prejudicial de mérito na demanda, não necessariamente lhe resolvendo o mérito (pecularidade restrita às sentenças).

Muito diferente seria o fato de que na demanda APENAS UM RÉU tenha sido considerado ativamente ilegítimo, hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

Gabarito baseado no entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL – ATO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes.
2. Conforme já sedimentado na jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda, além da não-configuração da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição, e a observância do prazo do recurso adequado.
3. Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro na espécie, mostra-se inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal na hipótese dos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1012086/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009)

Imaginemos as seguintes hipóteses: O magistrado, no saneamento do processo, exclui um litisconsorte por ilegitimidade. Ou então o juiz indefere a petição inicial da reconveção. Nos dois casos temos uma decisão processual (terminativa), com base no artigo 267 do Código de Processo Civil. É indubitável que o ato exarado pelo magistrado tem como conteúdo uma das hipóteses do art. 267.

Dessa forma, trata-se de uma sentença e cabe apelação, tendo em vista o disposto no art. 162, § 1º?

Há quatro posições para essa pergunta:

É sentença e cabe apelação;

É decisão interlocutória e cabe agravo, isto porque não há extinção do procedimento, motivo pelo qual não pode ser enfrentado pelo recurso de apelação. (A sentença gera a extinção de um procedimento e não do processo);

É sentença e cabe agravo.

É sentença e cabe apelação por instrumento.

Na jurisprudência prevalece o entendimento de que vale agravo e aplica-se o princípio da fungibilidade recursal.