Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concurso - Página 4

Q432612

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Candidato de concurso público destinado a provimento em determinado cargo da Administração Pública estadual, inconformado com a sua eliminação em razão da constatação de problemas de saúde que seriam incompatíveis com as atribuições inerentes ao cargo almejado, ajuizou mandado de segurança em que pleiteava a invalidação do ato eliminatório, e que lhe fosse assegurada a prerrogativa de prosseguir nas demais etapas do certame. A causa petendi da demanda residiu, apenas, na alegada inexistência dos problemas físicos referidos pela Administração Pública. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da ação, e sem que tivessem vindo aos autos as informações da autoridade impetrada ou a peça impugnativa do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da regular cientificação de ambos, deve o Promotor de Justiça em atuação no feito opinar no sentido:

A

de que se denegue a segurança vindicada, diante da ausência de liquidez e certeza do direito afirmado na inicial, ficando ressalvada a possibilidade de o autor postular a tutela jurisdicional de sua alegada posição jurídica pelas vias ordinárias;

B

de que se denegue a segurança vindicada, diante da ausência de liquidez e certeza do direito afirmado na inicial, ficando vedado ao autor postular a tutela jurisdicional de sua alegada posição jurídica pelas vias ordinárias;

C

de que seja determinada pelo juiz a produção da prova pericial, a fim de se dirimir o único ponto fático controvertido da lide;

D

de que se conceda a segurança vindicada, já que a revelia da parte ré leva à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial;

E

de que se expeça outro ofício notificatório à autoridade impetrada, concedendo-lhe nova oportunidade para apresentar as informações.

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Q429774

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

A

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

B

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

C

A sentença fará coisa julgada oponível erga omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de direitos coletivos.

D

Como regra, o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.

E

A liminar só poderá ser deferida após oitiva prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua concessão.

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Q418375

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar, EXCETO:

A

É possível, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspenda, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença prolatada em Mandado de Segurança.

B

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nos mandados de segurança movidos contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança em virtude do princípio da unirrecorribilidade.

C

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q418090

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418090 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta relativamente ao mandado de segurança.

A

Admitir-se-á a sucessão de partes nos autos de mandado de segurança.

B

É impossível declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público na via do mandado de segurança.

C

Por meio do mandado de segurança é possível rever penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

D

O governador do estado será parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente a questão de prova de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa.

E

O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito.

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Q416638

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.

B

O mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.

C

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.

D

A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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Q415222

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415222 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Na esteira de precedente do Supremo Tribunal Federal é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q415221

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415221 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Certo

Errado

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Q414885

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414885 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Caso o mandado de segurança coletivo tenha sido denegado por ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo, poderá o mesmo ser renovado, desde que dentro do prazo decadencial.

Certo

Errado

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Q414609

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao mandado de segurança, de acordo com a lei que o rege,

A

a sentença que o conceder sempre poderá ser executada provisoriamente.

B

não será ele concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

C

não será ele concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso próprio, com ou sem efeito suspensivo.

D

será ele cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, deverão elas impetrá-lo atuando em litisconsórcio necessário ativo.

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Q413510

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413510 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.

B

Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.

C

Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.

D

Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.

E

É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

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Q411228

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411228 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o mandado de segurança:
I. São incabíveis, no processo de mandado de segurança, embargos infringentes.
II. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista federal envolvendo concurso público.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q409227

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409227 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.

A

Os honorários advocatícios de sucumbência, quando denegada a segurança, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz.

B

A impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.

C

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

A liminar para concessão de aumento a servidores públicos depende, além do fundamento relevante, da demonstração da urgência da medida e da prestação de caução idônea.

E

Caduca a medida liminar se o impetrante favorecido deixa de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos que lhe cumprem.

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Q408732

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

A

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

C

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

D

reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

E

mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.

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Q402835

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402835 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.

Certo

Errado

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Q400576

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, individual ou coletivo, é correto afirmar que

A

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão vir a juízo, em litisconsórcio necessário, a fim de requerer o mandado de segurança.

B

a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

C

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

contra o acórdão que conceder ou negar a segurança, nos mandados de competência originária do tribunal, cabe recurso ordinário constitucional.

E

contra a sentença que denegar a segurança, nos mandados de competência originária do primeiro grau, cabe recurso ordinário constitucional.

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Q392750

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392750 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de competência delegada, a autoridade a ser indicada como coatora será aquela que recebeu a delegação.

Certo

Errado

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Q392584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392584 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

A

É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.

B

É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.

C

Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.

D

A participação da autoridade coatora no feito esgota-se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.

E

A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

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Q392574

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392574 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

A

ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.

B

não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.

C

atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.

D

impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.

E

ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

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Q389757

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389757 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa pública ETBRAS aplicou multa contratual, por meio de ato de seu gestor, em face da companhia XPTO, em virtude do descumprimento de cláusula prevista em contrato celebrado após a realização de procedimento licitatório. O objeto do instrumento contratual era a instala- ção de rede de informática na sede da referida Empresa Pública. Inconformada com a medida, a direção da XPTO determinou ao corpo jurídico da empresa que adotasse o remédio processual cabível para anular a penalidade. Nesse sentido, o Mandado de Segurança foi impetrado.

Considerando-se a situação apresentada, verifica-se que é:

A

incabível o mandado de segurança, pois a medida adotada possui natureza de ato de gestão contratual.

B

incabível a ação mandamental, pois a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e seu gestor apresenta apenas obrigações próprias ao setor privado.

C

cabível o mandado de segurança, pois o ato do administrador apresenta natureza de gestão comercial.

D

cabível o mandado de segurança, pois o gestor estava no exercício das atribuições do poder público

E

cabível o mandamus, pois o gestor fez uso de ato de autoridade, e a aplicação da multa se submete aos princípios da atividade administrativa

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Q387751

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387751 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de mandado de segurança

a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre mandado de segurança individual e coletivo em direito processual civil - cpc 1973

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