Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 27

Q2072782

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072782 Direito Previdenciário

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.

Não é admissível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios de previdência social vinculados a entes federativos distintos.

Certo

Errado

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Q4341011

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341011 Direito Previdenciário

Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes é denominado:

A

Regime de origem.

B

Regime instituidor.

C

Regime vinculado.

D

Regime privado.

E

Regime financiador.

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Q4318449

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318449 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

A

Em atenção ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o RGPS e o RPC são contributivos, sendo a filiação a eles obrigatória.

B

Em ambos os regimes, admite-se a portabilidade.

C

No RGPS são estabelecidos piso mínimo e teto máximo para o recebimento dos benefícios, mas no RPC, não.

D

Veda-se a participação no RGPS de participante de RPC.

E

Tanto o RGPS quanto o RPC visam tutelar o risco de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e a idade avançada.

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Q4140829

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140829 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q4138824

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138824 Direito Previdenciário

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas no que diz respeito à temática da previdência social, proteção ao trabalhador, direitos e benefícios.

I. ( ) Embora seja a principal política de transferência de renda do país, a despesa previdenciária, em seu conjunto, acaba não contribuindo no sentido de melhorar a distribuição de renda.
II. ( ) A reforma da previdência no Brasil se justifica, principalmente, pelo rápido e intenso processo de envelhecimento populacional, fenômeno que tende a levar a uma significativa melhora da relação entre contribuintes e beneficiários e, assim, a uma pressão cada vez maior sobre a despesa com a seguridade social.
III. ( ) Entre as mudanças mais importantes, da reforma previdenciária ocorrida em 2019, está a idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria, em 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens e 62 anos de idade e 15 de contribuição para as mulheres.
IV. ( ) Os trabalhadores rurais, considerados segurados especiais, têm direito à aposentadoria por idade aos 60 anos os homens, e aos 55 anos, as mulheres. Esses trabalhadores têm de apresentar provas documentais de 180 meses de trabalho na área rural e devem estar exercendo a atividade no campo, na data de entrada do requerimento.

Marque a alternativa com a sequência correta.

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q4109969

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109969 Direito Previdenciário

Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todo o período. Aos 45 anos de idade, foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do Município Y. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

A

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar a CTPS com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

B

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

C

Tem o direito à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

D

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS será preservado.

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Q4078654

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078654 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes federativos devem obedecer a disposições legais específicas. A norma de organização e funcionamento desses regimes determina ser imperativo que se observe o seguinte critério:

A

A vedação à cobertura dos dependentes de militares.

B

A cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.

C

A necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.

D

A garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

A necessidade de os regimes garantirem diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

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Q4056095

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056095 Direito Previdenciário

Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Constituição Federal:

A

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se também aos servidores municipais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

B

É permitido mais de um órgão ou entidade gestora ou ainda mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente da Federação.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Se porventura um servidor público, ocupante de cargo efetivo, também exercer atividade remunerada na iniciativa privada, terá que optar entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q3616570

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616570 Direito Previdenciário

Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço, o ordenamento legal estabelece:

A

Não será admitida a contagem recíproca de tempo de serviço público com a atividade privada, por serem incomunicáveis os regimes.

B

Apenas por autorização legal será admitida a contagem em dobro de tempo de contribuição, para efeitos de contagem recíproca.

C

É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da Certidão do Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, exceto quando o tempo de contribuição referente ao RGPS tiver sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

D

É possível a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social, ainda que o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

E

A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de ex-servidor, fica a cargo exclusivamente do Regime Próprio de Previdência Social a que estava vinculado.

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Q3071996

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071996 Direito Previdenciário

No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.

Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.

Certo

Errado

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Q3071969

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071969 Direito Previdenciário

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas.

O requerimento de pensão especial a pessoa com síndrome da talidomida enseja o agendamento de exame médico-pericial em junta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de constatar que a deformidade física do requerente é consequência do uso da talidomida.

Certo

Errado

Q2670602

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Medicina do Trabalho) |

Q2670602 Direito Previdenciário

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999 em vigência, para um empregado segurado, por exemplo, que iniciou exposição ocupacional a partir de abril de 1997, a conclusão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho não caracterizará e não enquadrará como atividade especial a exposição permanente aos seguintes agentes físicos prejudiciais à saúde:

A

Frio, calor, eletricidade e radiações ionizantes.

B

Eletricidade, radiações não ionizantes, umidade e frio.

C

Radiação ultravioleta, radiação infravermelha, vibrações e frio.

D

Calor de fontes naturais, frio, vibrações e radiações não ionizantes.

E

Calor de fontes artificiais, pressão atmosférica anormal, frio e vibrações.

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Q2118371

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118371 Direito Previdenciário

A respeito do Regime de Previdência Complementar (RPC), é correto afirmar que

A

apenas se instituir RPC para os seus servidores titulares de cargo efetivo o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

o RPC do Município oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

C

o RPC não poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.

D

a instituição do RPC para os servidores titulares de cargo efetivo deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

E

somente mediante sua prévia e expressa opção, o RPC poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.

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Q2118369

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118369 Direito Previdenciário

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social,

A

não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.

B

encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.

C

encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.

D

tem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, desde que previsto na legislação local.

E

encontra fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.

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Q2118367

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118367 Direito Previdenciário

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:

A

aposentadoria, licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.

B

aposentadoria, auxílio-reclusão e pensão por morte, apenas.

C

aposentadoria e pensão por morte, apenas.

D

licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional e licença de tratamento de saúde.

E

aposentadoria, licença à gestante, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.

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Q2118366

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118366 Direito Previdenciário

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a inclusão do princípio da solidariedade no “caput” do artigo 40 da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 41/2003, significou

A

relevante inovação que permitiu a adoção do sistema de repartição simples.

B

a positivação de um preceito que já servia de fundamento para a adoção do sistema de repartição simples.

C

relevante inovação que permitiu a adoção do sistema de capitalização.

D

a positivação de um preceito que já servia de fundamento para a adoção do sistema de capitalização.

E

fundamento basilar para a consagração do modelo contributivo, também incluído em tal dispositivo pela mesma emenda constitucional.

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Q2045000

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2045000 Direito Previdenciário

À luz da Lei nº 8.213/91, considere as seguintes assertivas:
I. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
II. São apenas considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos.
III. A dependência econômica do companheiro ou companheira, como beneficiário do RGPS não é presumida, devendo ser comprovada.
IV. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença de primeiro grau, embora não tenha transitado em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado.
V. O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e V.

B

II e V

C

III e IV.

D

II, III e V.

E

I, III, IV e V.

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Q2027189

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027189 Direito Previdenciário

João da Silva foi contratado no ano 2000 pela empresa pública XPTO S/A, controlada pela União Federal, para a função de técnico em análises geológicas. No ano de 2020, João da Silva adquiriu o direito à aposentadoria segundo as regras então vigentes. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que João da Silva

A

terá direito à aposentadoria integral ao se aposentar, considerando o ano de ingresso no serviço público federal.

B

deverá solicitar sua aposentaria formalmente no prazo máximo de um ano caso queira evitar o risco de que alguma modificação legal das regras de aposentadoria prejudique os seus direitos adquiridos.

C

se aposentará pelo Regime Geral de Previdência Social, considerando ser esse o regime aplicável aos empregados públicos de empresas públicas federais.

D

terá direito a benefício de aposentadoria equivalente à média dos 80% maiores salários de contribuição recebidos a partir de 1995, considerando o seu ingresso no serviço público federal antes da reforma previdenciária de 2019.

E

deve ter ao menos 67 anos de idade, considerando o seu ano de ingresso no serviço público federal e o ano de aquisição do direito à aposentadoria.

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Q2001989

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001989 Direito Previdenciário

Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item.

O regime do anistiado político compreende, entre outros, o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, sendo vedadas a readmissão e a promoção na inatividade.

Certo

Errado

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Q1993278

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993278 Direito Previdenciário

A respeito do RPPS, em especial das regras sobre contagem recíproca e compensação previdenciária, julgue o item seguinte.

Veda-se a contagem de tempo de contribuição fictício, mas se permite a acumulação de tempo de contribuição municipal ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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