Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 24

Q1892431

Q1892431 Direito Previdenciário

Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.

Servidor público vinculado a regime próprio de previdência pode filiar-se também ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

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Q1873180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873180 Direito Previdenciário

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

A

de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

B

de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.

C

de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.

D

de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

E

de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

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Q1873179

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873179 Direito Previdenciário

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A

A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

B

Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

C

Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

D

Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

E

Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

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Q2412164

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q2412164 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, as entidades de previdência complementar se dividem em fechadas e abertas, Em relação às entidades abertas, é correto afirmar:

A

Devem ser constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas.

B

Sua constituição e funcionamento prescinde de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador.

C

São acessíveis exclusivamente aos empregados de um grupo de empresas.

D

Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas somente poderão ser coletivos.

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Q2412163

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q2412163 Direito Previdenciário

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 108, de 29 de maio de 2001, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade:

A

do patrocinador, apenas.

B

os participantes, apenas.

C

do patrocinador e dos participantes, exclusive os assistidos.

D

do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos.

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Q2265551

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno |

Q2265551 Direito Previdenciário

Analise os itens abaixo sobre a Previdência Social:

I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
II. No Regime Geral de Previdência Social, a gratificação natalina dos aposentados terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano.
III. No caso dos servidores públicos estatutários, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2183735

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183735 Direito Previdenciário

Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com

A

70 e 65 anos de idade.

B

70 e 55 anos de idade.

C

65 e 57 anos de idade.

D

62 e 57 anos de idade.

E

65 e 62 anos de idade.

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Q2177884

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177884 Direito Previdenciário

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional n° 103/2019,

A

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.

C

é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.

D

poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2171043

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171043 Direito Previdenciário

A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de

A

servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

ocupantes do cargo de professor na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

C

ocupantes do cargo de agente penitenciário ou socioeducativo exclusivamente de entidades da União.

D

servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição eventual a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.

E

servidores que exerçam atividades de bombeiros civis ou militares, ainda que sem caráter permanente.

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Q2169542

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169542 Direito Previdenciário

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.

B

Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.

D

Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.

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Q2169541

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169541 Direito Previdenciário

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,

A

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.

C

é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.

D

poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2169540

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169540 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A

não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.

B

não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.

C

poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.

D

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

E

não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.

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Q2169539

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169539 Direito Previdenciário

Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo

A

oferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.

B

será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

C

será efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.

D

somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

E

poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.

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Q1915495

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2021 - UFES - Analista de Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2021 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2021 - UFES - Economista | UFES - 2021 - UFES - Arquiteto e Urbanista | UFES - 2021 - UFES - Produtor Cultural |

Q1915495 Direito Previdenciário

No que diz respeito às regras constitucionais que regulam o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e apenas dos servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que poderão ser realizadas avaliações periódicas, a critério da Administração Pública, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

C

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que são concedidos benefícios.

D

O ente federativo poderá estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

A percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que o beneficiário faz jus ao benefício de aposentadoria.

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Q1874504

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874504 Direito Previdenciário

Analise as seguintes assertivas sobre as normas constitucionais que tratam do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos após as mudanças conferidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e assinale a alternativa correta.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para todos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões pagos no âmbito do respectivo regime próprio de previdência social.

II. Com a publicação do ato de instituição do RPC, os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a esta migrarão automaticamente para o regime complementar, sendo-lhes disponibilizados 30 (trinta) dias para que optem expressamente pela reversão de regime.

III. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade benefício definido, observará o disposto no artigo 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q1866751

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866751 Direito Previdenciário

O sistema de previdência complementar tem sido cada vez mais integrante do regramento previdenciário público, o que se tem observado pelas reformas constitucionais que o instituem em complementação à previdência pública, que tem cada vez mais convergido ao regime geral de previdência social. Acerca da relação previdência privada versus previdência pública e da instituição de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta.

A

As entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

B

A diferença primordial entre a previdência privada e a pública está no fato de que, enquanto a previdência privada é acessível apenas a um grupo de segurados, a pública é extensível a quaisquer pessoas físicas que se interessem pela participação.

C

As entidades abertas de previdência complementar podem constituir-se sob a forma de sociedades anônimas ou sociedades cooperativas, desde que acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

D

A fiscalização das entidades de previdência complementar fechadas está a cargo do Estado, mas os servidores componentes de órgão regulador e fiscalizador podem, mediante autorização, ter acesso a documentos e informações, quando solicitado.

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Q1866141

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866141 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados.

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Q1857431

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857431 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar, assinale a opção correta.

A

Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria.

B

É o momento da adesão do participante ao plano fechado de previdência complementar que define o regulamento do cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

C

Em situação de déficit atuarial, para impedir a liquidação de entidade de previdência privada, é lícito o aporte de recursos adicionais por entes públicos ao respectivo plano de benefícios.

D

Desde que assim seja expresso no contrato de trabalho, as contribuições do empregador, previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, podem integrar o contrato de trabalho dos participantes.

E

A despesa administrativa da entidade de previdência complementar fechada será custeada pelo patrocinador, salvo se constatado déficit atuarial, caso em que ela poderá ser cobrada dos participantes e assistidos, na forma do regulamento.

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Q1857424

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado | INSS Seguridade Social |

Q1857424 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta.

A

No citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público.

B

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.

C

Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência.

D

O servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.

E

Desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social.

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Q1857314

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857314 Direito Previdenciário

SaturnoPrev é uma entidade fechada de Previdência Complementar regularmente constituída, observando os ditames da Lei Complementar no 109/2001. Pelo estatuto da referida entidade, o seu Conselho Deliberativo será formado por quinze membros e seu Conselho Fiscal por doze membros. De acordo com previsão legal, o estatuto deverá prever que, nessa composição, o número mínimo de vagas no Conselho Deliberativo e o número de representantes dos participantes e assistidos no Conselho Fiscal são, respectivamente,

A

6 e 3

B

5 e 3

C

5 e 4

D

3 e 4

E

8 e 7

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Questões de Concurso Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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