Questões de Concurso
Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.
II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Quais estão corretas?
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social oferecerá
cobertura exclusiva a todos os servidores públicos
titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da
magistratura, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e a
seus dependentes.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência social,
será facultativo, com base na constituição de reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado
por decreto do presidente da República.
No que diz respeito ao sistema financeiro nacional, julgue o item.
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um
órgão responsável pela fiscalização de entidades de
previdência fechadas.
São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas:
1. o contribuinte individual.
2. o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
3. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
À luz da Previdência Complementar, julgue o item.
As tábuas atuariais não são instrumentos científicos
utilizados para mensurar a expectativa de vida do
participante e são fundamentais para o cálculo dos
benefícios das rendas com caráter vitalício.
À luz da Previdência Complementar, julgue o item.
A probabilidade de morte da idade x pode ser indicada
pela expressão q_x=1-p_x.
À luz da Previdência Complementar, julgue o item.
Quando a insuficiência do patrimônio líquido ajustado
em relação ao capital mínimo requerido for superior a
50% (cinquenta por cento), a sociedade será
considerada em estado de insolvência
econômico-financeira, sendo automaticamente cassada
a autorização para operação em todas as segmentações
de negócio que está autorizada a operar.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Um jovem que nunca havia contribuído para o RGPS foi
diagnosticado, após sete meses de trabalho, com um grave
problema cardíaco, que o deixou incapacitado para o
trabalho por período de tempo indeterminado. Nesse caso, o
trabalhador não terá direito a receber o auxílio por
incapacidade temporária concedido pelo INSS.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Cláudio, servidor público efetivo do Poder Judiciário do
estado do Rio de Janeiro, é responsável legal de seu pai,
Joaquim, que é portador de uma grave doença que requer
necessidades especiais e atenção permanente. Nessa
situação, Cláudio faz jus à redução de cinquenta por cento da
sua carga horária de trabalho no serviço público estadual,
para se dedicar às necessidades de seu pai.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Servidor público de determinada autarquia do estado do Rio
de Janeiro foi eleito e empossado em mandato eletivo de
deputado federal. Nesse caso, durante o exercício do
mandato, o servidor ficará vinculado ao RPPS da Câmara
dos Deputados, mas o período do mandato poderá ser
computado como tempo de contribuição para efeito de
obtenção de aposentadoria pelo RPPS do estado do Rio
de Janeiro.
Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Rodolfo, aposentado pelo RPPS após algumas décadas de
trabalho em uma autarquia federal, faleceu recentemente em
decorrência de complicações pulmonares, deixando uma
única dependente, Maria. Nesse caso, Maria terá direito a
receber pensão por morte equivalente a cem por cento do
valor da aposentadoria recebida por Rodolfo.
No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir.
O regime próprio de previdência social (RPPS) dos
servidores titulares de cargos efetivos é custeado mediante
contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores
ativos, estando os aposentados e pensionistas dispensados
do seu custeio.
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