Questões de Direito Previdenciário - Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos para Concurso

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387934 Direito Previdenciário

Um trabalhador questiona se sua participação no Regime Geral de Previdência Social depende exclusivamente de manifestação voluntária e se a concessão dos benefícios prescinde de contribuições. Considerando o regime constitucional da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

O RGPS possui natureza assistencial e, por isso, independe de contribuições de seus beneficiários.

B

O RGPS possui caráter contributivo e filiação obrigatória, devendo observar critérios destinados à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

C

A filiação ao RGPS é facultativa para qualquer pessoa que exerça atividade remunerada.

D

O RGPS integra a assistência social e destina-se apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

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Q4387187

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4387187 Direito Previdenciário

A gestão de SST (Saúde e Segurança no Trabalho) no e-Social se dá basicamente através de três eventos (S-2210, S-2220, S-2240), que são a “nova” forma de cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes, por exemplo, ao dever de emissão da CAT e da elaboração do PPP. Entretanto, no caso de órgãos públicos, algumas particularidades devem ser observadas pelo engenheiro de segurança do trabalho quanto ao envio ou não desses eventos, sendo correto afirmar:

A

o envio de todas as informações de segurança e saúde no trabalho é obrigatório para órgãos públicos que contratam pelas regras da CLT (emprego público).

B

o envio de todos os eventos de SST é obrigatório para órgãos públicos nos quais seus servidores, embora sejam estatutários, encontram-se vinculados ao RGPS.

C

o envio dos eventos de SST não é obrigatório para órgãos públicos que instituiu RPPS, mas possua servidores obrigatoriamente vinculados ao RGPS.

D

o envio dos eventos de SST é obrigatório para órgãos públicos cujos servidores estatutários estejam vinculados a um RPPS.

E

exceto o evento S-2220, o envio de todos os demais eventos de SST é obrigatório para órgãos públicos nos quais seus servidores encontram-se vinculados ao RPPS.

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Q4385524

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385524 Direito Previdenciário

O setor de RH recebeu dúvidas sobre o enquadramento previdenciário de diferentes agentes públicos municipais: servidor titular de cargo efetivo, empregado público celetista e ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Considerando a estrutura constitucional dos regimes previdenciários, assinale a alternativa correta.

A

A existência de RPPS obriga todos os agentes remunerados pelo Município a se vincularem a ele.

B

Empregados públicos passam automaticamente ao RPPS após três anos de exercício.

C

Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão pertencem ao RPPS sempre que o município tiver instituído esse regime.

D

O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos abrangidos pelo respectivo regime, enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, empregados públicos e agentes temporários submetem-se ao RGPS, nos termos constitucionais.

E

A fonte pública da remuneração constitui o critério constitucional determinante para identificação do regime previdenciário.

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Q4384729

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384729 Direito Previdenciário

O § 22, do art. 40 da Constituição da República, estabelece que lei complementar federal contemplará normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estabelecer alíquota equivalente à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

B

os entes federados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio somente quando comprovado que as insuficiências decorreram de gestão dos fundos em desacordo com a legislação vigente.

C

os recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

D

a cobertura alcançará exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado ainda o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

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Q4384724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384724 Direito Previdenciário

Pedro, titular de emprego público federal desde 15 de dezembro de 2010, assumiu cargo em comissão na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo aos 17 de março de 2019. No mês seguinte, contudo, Pedro veio a falecer, deixando a companheira e dois filhos menores.
Nessas circunstâncias, os dependentes do servidor fazem jus a pensão por morte devida pelo

A

Regime Próprio dos Servidores da União.

B

Regime Próprio dos Servidores do Estado de São Paulo.

C

Regime Geral de Previdência Social.

D

Regime Geral de Previdência Social e pelo Regime Próprio dos Servidores da União.

E

Regime Geral de Previdência Social e pelo Regime Próprio dos Servidores do Estado de São Paulo.

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Q4382732

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382732 Direito Previdenciário

O Município Alfa possui RPPS regularmente instituído. Em razão da revisão da legislação previdenciária local, pretende-se definir quais agentes poderão ser incluídos compulsoriamente no regime próprio. Encontram-se atualmente vinculados ao Município:

I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.

A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.

A

Apenas I poderá estar submetido ao RPPS, porque o exercício superveniente de cargo em comissão necessariamente transfere o servidor efetivo ao RGPS enquanto durar a função.

B

I e III integram o âmbito subjetivo do RPPS em razão da titularidade de cargo efetivo; II, IV, V e VI submetem-se ao RGPS nas condições apresentadas.

C

I, II e III integram o RPPS, pois concurso público constitui o elemento constitucional determinante da vinculação previdenciária.

D

I, III e VI integram o RPPS, pois mandato eletivo municipal constitui cargo público em sentido constitucional para fins previdenciários.

E

I, III, IV e V podem integrar o RPPS, desde que lei municipal assim estabeleça, pois a Constituição somente impõe filiação ao RGPS aos empregados públicos.

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Q4370681

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |

Q4370681 Direito Previdenciário

Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

É segurado facultativo da previdência social o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais.

Certo

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Q4370493

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |

Q4370493 Direito Previdenciário

Texto associado

Carlos é servidor titular de cargo efetivo de estado da Federação em que houve alteração legislativa interna em 2020, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019. Vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), Carlos, em 2023, após preencher os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, aposentou-se. Posteriormente, passou a exercer atividade remunerada na iniciativa privada, sujeita ao RGPS, regime para o qual Carlos atualmente contribui. Carlos também recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, que era servidora pública vinculada ao mesmo RPPS.

Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente.

A acumulação, por Carlos, de aposentadoria decorrente de seu RPPS com pensão por morte concedida pelo mesmo regime é vedada pela Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q4370429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370429 Direito Previdenciário

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.

Certo

Errado

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Q4370342

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370342 Direito Previdenciário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

É vedado à União cobrar contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a servidor — incluído aquele ocupante exclusivamente de cargo em comissão — e a empregado público estaduais, quando previsto regime próprio de previdência em âmbito local.

Certo

Errado

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Q4370331

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370331 Direito Previdenciário

No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.

A CF proíbe a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Certo

Errado

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Q4370327

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370327 Direito Previdenciário

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.

Os estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas.

Certo

Errado

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Q4357837

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357837 Direito Previdenciário

Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela Administração Pública.

A

A acumulação é permitida, sendo garantido a Maria o pagamento integral de ambos os benefícios, uma vez que decorrem de regimes previdenciários distintos (RPPS e RGPS).

B

A acumulação é permitida, mas Maria receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do benefício menos vantajoso, calculado por faixas de redução proporcional previstas na CF/88.

C

A acumulação pretendida por Maria é vedada pelo texto constitucional, de modo que ela deverá optar formalmente por um dos benefícios; renunciando, dessa forma, integralmente ao outro para poder se aposentar.

D

A acumulação é permitida, desde que a soma total dos dois benefícios não ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese em que incidirá sobre o excedente um redutor de cinquenta por cento.

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Q4357834

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357834 Direito Previdenciário

O município de Nova Esperança, cujos servidores públicos estatutários atualmente são vinculados ao Regime Geral de Previdência, editou, em 2026, uma lei ordinária local com o objetivo de instituir um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e uma autarquia previdenciária municipal para geri-lo. Considerando as disposições vigentes, especialmente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a iniciativa do referido município é:

A

Constitucional, desde que a lei municipal que institui o regime próprio seja de iniciativa do Poder Legislativo local e o ente demonstre viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico prévio.

B

Inconstitucional, porque a criação de regimes próprios exige a edição de lei complementar federal de normas gerais, sendo permitida aos municípios apenas a instituição de regime de previdência complementar.

C

Constitucional, uma vez que a autonomia política e administrativa dos entes federados garante aos municípios a prerrogativa discricionária de instituir seu próprio regime de previdência a qualquer tempo, mediante lei local.

D

Inconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federados, passando o marco constitucional a permitir apenas a extinção ou migração para o RGPS.

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Q4354867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354867 Direito Previdenciário

Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?

A

A autonomia municipal autoriza a inclusão de qualquer agente público no RPPS, desde que exista contribuição previdenciária e equilíbrio atuarial.

B

O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo, enquanto o agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o ocupante de cargo temporário ou de mandato eletivo e o empregado público submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos constitucionais.

C

Os empregados públicos podem integrar o RPPS desde que admitidos por concurso público, pois a forma de ingresso, e não a natureza do vínculo, define o regime previdenciário.

D

Os servidores temporários integram obrigatoriamente o RPPS sempre que contratados para exercício de atividade permanente da Administração, ainda que o vínculo possua prazo determinado.

E

Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão podem ser incluídos no RPPS, mas os empregados públicos obrigatoriamente permanecem vinculados ao RGPS.

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Q4344025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344025 Direito Previdenciário

A respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e das regras gerais obrigatoriamente aplicáveis.

A

A lei complementar estadual que reorganizou o RPPS do estado de Alagoas prevalece sobre a Portaria MTP n.º 1.467/2022 nas matérias que disciplina, por ser lei estadual formalmente superior ao ato normativo infralegal federal.

B

O equilíbrio financeiro e atuarial é requisito constitucional obrigatório para o RPPS, impondo a realização de avaliações atuariais periódicas para verificação da suficiência das contribuições e reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros dos segurados.

C

As despesas com a administração do RPPS, inclusive a remuneração dos servidores que atuam na unidade gestora do regime, podem ser suportadas diretamente pelo fundo previdenciário, por serem consideradas atividades-fim do regime.

D

O RPPS estadual pode estabelecer teto para os benefícios de aposentadoria e pensão superior ao limite máximo do RGPS, independentemente da criação de regime de previdência complementar, desde que lei estadual assim o preveja.

E

Aos servidores efetivos estaduais vinculados ao RPPS é assegurado o direito a proventos de aposentadoria integrais em relação à última remuneração recebida em atividade, em qualquer hipótese, por força do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios.

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Q4344019

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344019 Direito Previdenciário

Responsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019

A

estabeleceu novas regras de transição para os servidores dos regimes próprios de previdência que podem ser consideradas constitucionalmente questionáveis à luz do entendimento do STF, que reconheceu expressamente, ao examinar reformas precedentes, que o direito à aposentadoria integra o catálogo implícito de cláusulas pétreas, sendo insuscetível de substancial desvantagem por emenda constitucional.

B

ampliou os requisitos contributivos e etários para aposentadoria, o que, conforme o STF, viola o princípio da proibição do retrocesso social, segundo o qual é vedada qualquer medida normativa que eleve os requisitos de acesso a benefícios previdenciários, por se tratar de direitos cujo padrão de proteção historicamente alcançado é juridicamente irreversível.

C

instituiu, como uma das regras de transição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já filiados ao sistema antes da vigência da EC, a aposentadoria por pontos, com somatório progressivo de idade e tempo de contribuição acrescido de um ponto por ano, até atingir os limites finais estabelecidos.

D

fixou o equilíbrio financeiro e atuarial como parâmetro basilar da reorganização previdenciária, impondo ao legislador o dever de demonstrar, mediante nota técnica atuarial certificada, que qualquer ampliação de benefícios previdenciários não compromete a solvência do sistema, sendo formalmente inconstitucional benefício concedido sem estudo técnico que comprove a sustentabilidade da despesa no longo prazo.

E

determinou que as alíquotas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) fossem fixadas em percentuais uniformes para todos os segurados, independentemente da remuneração auferida, com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação previdenciária.

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Q4340944

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340944 Direito Previdenciário

Um servidor ocupante de cargo efetivo em determinado ente federativo ingressou no serviço público após aprovação em concurso público. Nessa situação, a Constituição Federal prevê sua vinculação previdenciária, em regra, ao:

A

Regime Próprio de Previdência Social destinado aos ocupantes de cargo efetivo.

B

Regime Geral de Previdência Social destinado a todos os agentes públicos.

C

Regime complementar obrigatório para todos os servidores.

D

Sistema previdenciário facultativo instituído pelo ente federativo.

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Q4338829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338829 Direito Previdenciário

A previdência social pública compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a Constituição da República, enquanto o RGPS

A

garante aos dependentes os benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte, o RPPS apenas garante aos dependentes o benefício de pensão por morte.

B

é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cada RPPS é gerido pelo respectivo ente político.

C

assegura proteção previdenciária aos trabalhadores em geral, o RPPS destina-se exclusivamente aos servidores estatutários.

D

é custeado por contribuições de empregadores e empregados, o RPPS é custeado apenas por contribuições dos servidores públicos ativos e inativos.

E

garante aos segurados os benefícios de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente, entre outras coberturas, o RPPS apenas garante a seus segurados os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

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Q4324032

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324032 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre as regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, critérios de idade e tempo de contribuição, diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, ainda que mediante lei complementar do ente federativo.

C

De acordo com a regra geral de aposentadoria voluntária aplicável ao servidor público federal, a idade mínima exigida é de 60 anos, para ambos os sexos, independentemente de tempo mínimo de contribuição.

D

Como regra, é admitida a fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que autorizada por lei específica do respectivo ente federativo.

E

A concessão de aposentadoria diferenciada ao servidor com deficiência prescinde de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bastando autodeclaração da condição pelo próprio servidor.

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Questões de Concurso Sobre regimes básicos - regime geral de previdência social e regimes próprios de previdência social dos servidores públicos em direito previdenciário

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