Questões de Concurso
Sobre regimes básicos - regime geral de previdência social e regimes próprios de previdência social dos servidores públicos em direito previdenciário
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Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.
O aporte atuarial periódico objetiva a cobertura do déficit atuarial, e o aporte financeiro objetiva a cobertura da insuficiência financeira.
Assinale a opção que relaciona corretamente esses conceitos.
A referida Constituição postula que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). O texto legal anota que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (2ª parte). Em relação à saúde, a norma afirma que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2,5 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.
I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.
III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.
Está correto o que se afirma em:
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.
Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.
O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.
O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários.
Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.
O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
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