O setor de RH recebeu dúvidas sobre o enquadramento previde...

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Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385524 Direito Previdenciário

O setor de RH recebeu dúvidas sobre o enquadramento previdenciário de diferentes agentes públicos municipais: servidor titular de cargo efetivo, empregado público celetista e ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Considerando a estrutura constitucional dos regimes previdenciários, assinale a alternativa correta.

A existência de RPPS obriga todos os agentes remunerados pelo Município a se vincularem a ele.

Empregados públicos passam automaticamente ao RPPS após três anos de exercício.

Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão pertencem ao RPPS sempre que o município tiver instituído esse regime.

O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos abrangidos pelo respectivo regime, enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, empregados públicos e agentes temporários submetem-se ao RGPS, nos termos constitucionais.

A fonte pública da remuneração constitui o critério constitucional determinante para identificação do regime previdenciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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