Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 2

Q4120518

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |

Q4120518 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 introduziu, na ordem social brasileira, o conceito de Seguridade Social, articulando políticas que integram esse sistema de proteção. Sobre a configuração da Seguridade Social no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta.

A

A Seguridade Social, na Constituição Federal de 1988, configura sistema restrito aos trabalhadores formalmente vinculados ao mercado de trabalho, com cobertura proporcional às contribuições individuais realizadas pelos beneficiários ao longo da vida laboral.

B

A Seguridade Social, segundo o ordenamento brasileiro vigente, constitui responsabilidade da iniciativa privada na gestão das ações de proteção social, com participação supletiva dos Poderes Públicos no financiamento e na execução das políticas sociais brasileiras.

C

A Seguridade Social, no texto constitucional brasileiro, organiza-se pela substituição entre as políticas de saúde, previdência e assistência social, com cada política sendo acessada de forma sucessiva pelos cidadãos em diferentes etapas da vida adulta laboral.

D

A Seguridade Social, conforme o art. 194 da Constituição Federal de 1988, abrange o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q4117292

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117292 Direito Previdenciário

A Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
De acordo com o texto constitucional, a Seguridade Social é destinada a assegurar os direitos relativos a:

A

Saúde, Previdência e Assistência Social.

B

Educação, Saúde e Trabalho.

C

Moradia, Segurança e Previdência.

D

Assistência Social, Educação e Lazer.

E

Previdência, Trabalho e Transporte.

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Q4104356

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104356 Direito Previdenciário

A Seguridade Social é financiada por diferentes contribuições. Entre elas está

A

a do exportador de vestuário e alimentação.

B

a de descontos proporcionais de aposentados e pensionistas.

C

a do importador de biocombustíveis.

D

a receita de concurso de prognósticos.

E

um percentual de receita das inscrições dos concursos públicos.

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Q4104355

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104355 Direito Previdenciário

A Seguridade Social brasileira tem por objetivo proteger as pessoas contra riscos sociais. O “salário maternidade” é assegurado às mulheres que se afastaram do trabalho pelos motivos de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, desde que tenham(*) sido realizado(s), no mínimo,

A

9 meses de contribuição previdenciária.

B

6 meses de contribuição previdenciária.

C

10 meses de contribuição previdenciária.

D

3 meses de contribuição previdenciária.

E

1 mês de contribuição previdenciária.

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Q4102129

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102129 Direito Previdenciário

João, representante comercial, era casado com Maria há três décadas. Paralelamente ao casamento, manteve, nas últimas duas décadas, união com Joana, em outra cidade, aparentando perante a coletividade local que formavam uma família.

Com o falecimento de João, tanto Maria como Joana, que desconheciam a existência uma da outra, requereram o recebimento de pensão por morte à entidade governamental competente, por entenderem estar amparadas pela ordem constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

somente decorrem direitos da união estável após sua conversão em casamento; logo, Joana não faz jus ao benefício previdenciário.

B

Joana e Maria fazem jus à pensão por morte, de modo proporcional ao lapso temporal durante o qual cada uma permaneceu com João.

C

Joana não faz jus à pensão por morte, pois o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

D

Joana somente faria jus à pensão por morte caso a união estável que mantinha com João tivesse se estendido por lapso temporal maior que o do casamento com Maria.

E

como os deveres de fidelidade e de monogamia não têm estatura constitucional, Joana, por força da isonomia, faz jus à pensão por morte em igualdade de condições com Maria.

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Q4100231

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |

Q4100231 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que configura uma deficiência visual suficiente para a inclusão do trabalhador na cota prevista na Lei 8.213/91 e Decreto 5.296/04?

A

Acuidade Visual menor ou igual a 0,3 em ambos os olhos, sem correção.

B

Acuidade Visual entre 0,3 e 0,5 em pelo menos um olho, com correção.

C

Acuidade Visual entre 0,3 e 0,5 em pelo menos um olho, sem correção.

D

Acuidade visual igual ou menor que 0,5 no melhor olho, sem correção.

E

Campo Visual Total menor que 60º.

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Q4098531

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho |

Q4098531 Direito Previdenciário

Após 30 dias de contrato de trabalho, uma funcionária sofreu uma torção de tornozelo ocorrida enquanto ministrava aula, ocasionando um acidente de trabalho típico. A lesão obrigou a funcionária a sair de licença médica por 90 dias; ao final do período, manteve anquilose da articulação do tornozelo afetado, impactando na marcha funcional. Trata-se do primeiro emprego da funcionária sob regime da CLT. A respeito desse caso, assinale a alternativa correta.

A

A funcionária deverá receber auxílio-doença por todo o período de licença e, ao final do período, deverá receber auxílio-doença acidentário.

B

A funcionária deverá receber auxílio acidente por todo o período de licença, incluindo os primeiros 15 dias de licença usufruídos mediante atestado médico.

C

A funcionária terá que receber da própria empresa todo o período de licença, considerando ser o primeiro emprego da funcionária e não ter cumprido a carência.

D

A funcionária receberá os primeiros 15 dias da empresa, em seguida, receberá auxílio-doença acidentário e, uma vez consolidada a lesão, auxílio-acidente.

E

A funcionária receberá os primeiros 15 dias de licença da própria empresa e, após o período, será encaminhada ao INSS, porém não receberá salário, por causa da carência.

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Q4094844

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094844 Direito Previdenciário

A determinação da correta base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estatutários é tema pacificado pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, considerando as parcelas que compõem a remuneração do servidor, a incidência dessa exação:

A

Atinge obrigatoriamente as parcelas de cargo em comissão, sendo vedado ao servidor solicitar a exclusão desses valores da base de cálculo.

B

Abrange o constitucional de férias e os serviços extraordinários, por constituírem acréscimos pecuniários de natureza remuneratória.

C

Exclui verbas transitórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em respeito ao caráter retributivo do sistema previdenciário.

D

Engloba o abono de permanência, visto que essa vantagem adere de forma obrigatória ao vencimento do servidor até a sua aposentadoria.

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Q4094714

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fonoaudiólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |

Q4094714 Direito Previdenciário

Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade (1^a parte), ou voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^aparte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^aparte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^aparte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4093669

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Assistente Social |

Q4093669 Direito Previdenciário

A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, em seus artigos 194 a 204, estabelece a saúde, a assistência social e a previdência como pilares da proteção social brasileira. A atuação profissional do assistente social historicamente se insere na mediação entre Estado e classe trabalhadora, especialmente no âmbito previdenciário, reafirmando seu compromisso com os direitos sociais. Independentemente da política social específica em que venha se inserir o assistente social, sua intervenção profissional deverá se manter vinculada à efetivação de direitos e à consolidação da seguridade social como dimensão constitutiva da cidadania.

Considerando esse contexto, à luz do que apresenta a Seguridade Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A

Os ganhos habituais do empregado, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, exceto aqueles advindos de adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade.

B

A previdência social tem um caráter contributivo e de filiação obrigatória, e atende, na forma da lei, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

C

Para fins de aposentadoria, a contagem do tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social não se articula com aquela vinculada aos regimes próprios de previdência social, inexistindo mecanismo de compensação financeira entre tais regimes.

D

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, garante-se o direito à aposentadoria ao segurado que atinja 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, quando mulher, desde que cumprido o requisito correspondente ao tempo mínimo de contribuição.

E

Será permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, a pessoa participante de regime próprio de previdência, profissional autônomo, devidamente comprovado através de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual) junto à Receita Federal.

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Q4091416

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS |

Q4091416 Direito Previdenciário

Analise as assertivas a seguir, considerando a seguridade social brasileira.

I - As diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração foram totalmente materializadas.
II - Foi instituído um padrão de seguridade social homogêneo, integrado e articulado.
III - Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.
IV - Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.

B

Apenas as assertivas III e IV são proposições verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, II e III são proposições verdadeiras.

D

As assertivas I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

E

As assertivas I, II, III e IV são proposições falsas.

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Q4091349

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091349 Direito Previdenciário

Com relação à seguridade social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada unicamente pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades por eles estabelecidas, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá sempre dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.

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Q4088909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088909 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

A

válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.

B

inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.

C

válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

D

inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.

E

válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

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Q4088908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088908 Direito Previdenciário

Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista, não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao

A

Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada obrigatória.

B

Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada facultativa.

C

Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina.

D

Regime Próprio de Previdência da União Federal.

E

Regime Complementar de Previdência Complementar instituído pela OAB local.

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Q4088907

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088907 Direito Previdenciário

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a referida Emenda Constitucional estabeleceu que Estados e Municípios devem aderir aos mesmos requisitos de elegibilidade da União Federal para fins de aposentadorias e pensões.

B

a reforma previdenciária apontada impediu os afastamentos por saúde ou incapacidade dos servidores, tendo em vista que tais coberturas deixam de se qualificar como previdenciárias.

C

o aporte patronal continua sendo obrigatório, como anteriormente previsto, de forma a servidores e Ente Público verterem contribuições à manutenção do sistema protetivo.

D

deixa de existir a possibilidade de aposentadorias antecipadas em virtude de atividades com prejuízo a saúde e integridade física, ressalvadas as pessoas com deficiência.

E

as contribuições de servidores inativos deixam de existir, salvo se o sistema previdenciário local ingressar em déficit atuarial, devidamente justificado.

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Q4088906

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088906 Direito Previdenciário

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

A

constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

B

inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

C

constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

D

inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

E

constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

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Q4088431

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088431 Direito Previdenciário

No que concerne à Compensação Financeira Previdenciária, referenciada como o COMPREV, regulada pela Lei nº 9.796/1999 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente o tratamento atual nos cálculos da avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A

Extinguiu-se a possibilidade de se utilizar um percentual linear aplicado sobre os benefícios a conceder como estimativa do valor presente atuarial do COMPREV.

B

Não existe COMPREV realizado para os regimes próprios entre si, mas somente entre o regime geral de previdência social e cada regime próprio, seja como um regime de origem ou como um regime instituidor.

C

O uso de percentual linear para estimativa do valor presente atuarial do COMPREV para benefícios a conceder sofreu um cronograma de redução gradual, o que, na prática, reduziu o resultado atuarial para os casos de base cadastral incompleta.

D

Os valores recebidos do COMPREV são considerados receita extraorçamentária e, por essa razão, não podem ser utilizados como eventuais deduções do passivo atuarial na avaliação atuarial.

E

Os valores do COMPREV são projetados atuarialmente considerando os servidores que já se aposentaram ou já possuem direito adquirido, ou seja, os benefícios concedidos e os riscos iminentes, mas não os demais benefícios a conceder.

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Q4088430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088430 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.

A

No plano financeiro, orçamentário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre os aposentados e pensionistas.

B

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 1 para 1.

C

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 2 para 1.

D

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre o ente público.

E

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal que pode variar de 1 para 1 até 2 para 1.

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Q4088429

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088429 Direito Previdenciário

No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.

A

A contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, poderá incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

B

A contribuição extraordinária, instituída com o objetivo de equacionar o déficit atuarial, deverá observar o prazo máximo de vigência de 20 anos.

C

A contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.

D

A contribuição extraordinária deverá ser precedida, obrigatoriamente, de medidas que demonstrem que o ajuste das alíquotas ordinárias e a ampliação da base de cálculo contributiva não foram suficientes para sanar o déficit atuarial.

E

O plano de equacionamento do déficit atuarial poderá ser estabelecido por meio de segregação de massas, aportes periódicos realizados pelo ente público ou criação de contribuição suplementar patronal.

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Q4088428

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088428 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A

A alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.

B

A contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.

C

É permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.

D

Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.

E

Os RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxílio-doença e o salário-maternidade.

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