Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do f...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4379498 Direito Previdenciário
Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, o analista previdenciário verificou que o Município não havia promovido alteração em sua legislação interna sobre a concessão e o cálculo desse benefício após a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. A referida Emenda atribuiu à legislação do respectivo ente federativo a disciplina da pensão por morte de servidor sujeito a RPPS e estabeleceu regra específica quanto aos efeitos de suas disposições para Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa CORRETA (gabarito da questão) é a B.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) promoveu uma reformulação na autonomia legislativa dos entes subnacionais (Estados, DF e Municípios) em relação aos seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

1. O Princípio da Autonomia dos Entes e o Art. 36, II, da EC nº 103/2019

  • Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais (cujas regras de aposentadoria e pensão por morte do Art. 23 da EC nº 103/2019 tiveram aplicação imediata), a Reforma da Previdência não aplicou de forma automática as suas novas regras de concessão e cálculo de benefícios aos servidores estaduais, distritais e municipais.

  • O Artigo 36, inciso II, da EC nº 103/2019 estabelece expressamente que as alterações promovidas no Art. 40 da Constituição Federal entram em vigor para os Estados, DF e Municípios na data de entrada em vigor de lei do respectivo ente federativo que altere a legislação do seu RPPS.

2. Efeito Prático da Ausência de Legislação Municipal (Regra de Transição Temporal)

  • Enquanto o Município não aprovar e promulgar lei local promovendo a adequação do seu RPPS às diretrizes da EC nº 103/2019, permanecem plenamente válidas e aplicáveis as regras municipais anteriores à reforma vigentes no ente para a concessão e o cálculo da pensão por morte.

❌ Análise Detalhada das Alternativas Incorretas

  • A) INCORRETA:

    • O Erro: Afirmar que se aplicam as regras do RGPS.

    • A Regra: As regras do RGPS só se aplicam aos servidores de entes que não possuem RPPS constituído (onde os servidores são segurados obrigatórios do RGPS). Para um Município que possui RPPS estruturado, aplicam-se as suas leis locais anteriores enquanto não for editada nova norma interna.

  • B) CORRETA (Gabarito da Questão):

    • Fundamentação: Em estrito cumprimento ao Art. 36, II, da EC nº 103/2019, as regras previdenciárias locais anteriores continuam regendo a concessão e o cálculo dos benefícios dos servidores municipais até que a legislação interna do Município seja formalmente alterada.

  • C) INCORRETA:

    • O Erro: Defender o sobrestamento/bloqueio da concessão do benefício.

    • A Regra: A pensão por morte é garantia constitucional de proteção aos dependentes, cujo fato gerador é o óbito do segurado (tempus regit actum). O pedido não pode ficar suspenso aguardando futura lei, devendo ser analisado e concedido com base na legislação municipal vigente na data do falecimento.

  • D) INCORRETA:

    • O Erro: Defender a aplicação automática das regras de cálculo da EC nº 103/2019 aos Municípios.

    • A Regra (Pegadinha Clássica de Prova): A EC nº 103/2019 não possui eficácia automática nacional para alterar as regras de proventos e cálculo de pensão dos RPPS estaduais e municipais. A aplicação depende obrigatoriamente de lei do respectivo ente federativo.


Gabarito - "B", conforme o disposto no § 8º do art. 23 da EC 103/2019:

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

(...).

§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo