Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos d...

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Q4370706 Direito Previdenciário

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.


Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social.

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